DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
S EÇÕ ES
. .AMAPORA/PR-ROSANA/SP
. .BAT A I P O R A / M S - A M A P O R A / P R
. .BATAIPORA/MS-DIAMANTE DO NORTE/PR
. .BAT A I P O R A / M S - LOA N DA / P R
. .BAT A I P O R A / M S - M A R I N G A / P R
. .BATAIPORA/MS-NOVA ESPERANCA/PR
. .BATAIPORA/MS-NOVA LONDRINA/PR
. .BAT A I P O R A / M S - P A R A N AV A I / P R
. .BATAIPORA/MS-PLANALTINA DO PARANA/PR
. .BAT A I P O R A / M S - R O S A N A / S P
. .BATAIPORA/MS-SANTA ISABEL DO IVAI/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-AMAPORA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-DIAMANTE DO NORTE/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-LOANDA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-MARINGA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-NOVA ESPERANCA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-NOVA LONDRINA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-PARANAVAI/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-PLANALTINA DO PARANA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-ROSANA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-SANTA ISABEL DO IVAI/PR
. .DIAMANTE DO NORTE/PR-ROSANA/SP
. .LOA N DA / P R - R O S A N A / S P
. .MARINGA/PR-ROSANA/SP
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-AMAPORA/PR
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-DIAMANTE DO NORTE/PR
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-LOANDA/PR
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-MARINGA/PR
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NOVA ESPERANCA/PR
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NOVA LONDRINA/PR
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PARANAVAI/PR
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PLANALTINA DO PARANA/PR
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ROSANA/SP
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SANTA ISABEL DO IVAI/PR
. .NOVA ANDRADINA/MS-AMAPORA/PR
. .NOVA ANDRADINA/MS-DIAMANTE DO NORTE/PR
. .NOVA ANDRADINA/MS-LOANDA/PR
. .NOVA ANDRADINA/MS-MARINGA/PR
. .NOVA ANDRADINA/MS-NOVA ESPERANCA/PR
. .NOVA ANDRADINA/MS-NOVA LONDRINA/PR
. .NOVA ANDRADINA/MS-PARANAVAI/PR
. .NOVA ANDRADINA/MS-PLANALTINA DO PARANA/PR
. .NOVA ANDRADINA/MS-ROSANA/SP
. .NOVA ANDRADINA/MS-SANTA ISABEL DO IVAI/PR
. .NOVA ESPERANCA/PR-ROSANA/SP
. .NOVA LONDRINA/PR-ROSANA/SP
. .P A R A N AV A I / P R - R O S A N A / S P
. .PLANALTINA DO PARANA/PR-ROSANA/SP
. .SANTA ISABEL DO IVAI/PR-ROSANA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.164, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.169511/2024-68, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 88, da EXPRESSO NOSSA SENHORA
DA PENHA LTDA, CNPJ nº 79.111.779/0001-72, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRMS0188005 à EXPRESSO
NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, na linha MARINGÁ(PR) - CAMPO GRANDE(MS) VIA ANHANDUI,
conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .BAT AG U A S S U / M S - M A R I N G A / P R
. .BATAGUASSU/MS-SANTO INACIO/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-MARINGA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .MARINGA/PR-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .MARINGA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .MARINGA/PR-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-MARINGA/PR
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .NOVA ANDRADINA/MS-MARINGA/PR
. .NOVA ANDRADINA/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .NOVA ANDRADINA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .NOVA ANDRADINA/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .SANTO INACIO/PR-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .SANTO INACIO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .SANTO INACIO/PR-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.165, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.169506/2024-55, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 88, da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA
PENHA LTDA, CNPJ nº 79.111.779/0001-72, em conformidade com o disposto no Capítulo
II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRMS0188008 à EXPRESSO
NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha LONDRINA(PR) - DOURADOS(MS), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .CAARAPO/MS-CIANORTE/PR
. .CAARAPO/MS-CRUZEIRO DO OESTE/PR
. .C A A R A P O / M S - LO N D R I N A / P R
. .CAARAPO/MS-MARINGA/PR
. .CAARAPO/MS-UMUARAMA/PR
. .DOURADOS/MS-CIANORTE/PR
. .DOURADOS/MS-CRUZEIRO DO OESTE/PR
. .D O U R A D O S / M S - LO N D R I N A / P R
. .DOURADOS/MS-MARINGA/PR
. .DOURADOS/MS-UMUARAMA/PR
. .ELDORADO/MS-CIANORTE/PR
. .ELDORADO/MS-CRUZEIRO DO OESTE/PR
. .E L D O R A D O / M S - LO N D R I N A / P R
. .ELDORADO/MS-MARINGA/PR
. .ELDORADO/MS-UMUARAMA/PR
. .I T AQ U I R A I / M S - C I A N O R T E / P R
. .ITAQUIRAI/MS-CRUZEIRO DO OESTE/PR
. .I T AQ U I R A I / M S - LO N D R I N A / P R
. .I T AQ U I R A I / M S - M A R I N G A / P R
. .I T AQ U I R A I / M S - U M U A R A M A / P R
. .JUTI/MS-CIANORTE/PR
. .JUTI/MS-CRUZEIRO DO OESTE/PR
. .J U T I / M S - LO N D R I N A / P R
. .JUTI/MS-MARINGA/PR
. .JUTI/MS-UMUARAMA/PR
. .MUNDO NOVO/MS-CIANORTE/PR
. .MUNDO NOVO/MS-CRUZEIRO DO OESTE/PR
. .MUNDO NOVO/MS-LONDRINA/PR
. .MUNDO NOVO/MS-MARINGA/PR
. .MUNDO NOVO/MS-UMUARAMA/PR
. .N AV I R A I / M S - C I A N O R T E / P R
. .NAVIRAI/MS-CRUZEIRO DO OESTE/PR
. .N AV I R A I / M S - LO N D R I N A / P R
. .N AV I R A I / M S - M A R I N G A / P R
. .N AV I R A I / M S - U M U A R A M A / P R

                            

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