DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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242
Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .IPIXUNA DO PARA/PA-GUARAI/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-GURUPI/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-MIRANORTE/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .JA R AG U A / G O - A LV O R A DA / T O
. .JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O
. .JA R AG U A / G O - M I R A N O R T E / T O
. .MAE DO RIO/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .MAE DO RIO/PA-ARAGUAINA/TO
. .MAE DO RIO/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .MAE DO RIO/PA-GUARAI/TO
. .MAE DO RIO/PA-GURUPI/TO
. .MAE DO RIO/PA-MIRANORTE/TO
. .MAE DO RIO/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .PARAGOMINAS/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .P A R AG O M I N A S / P A - A R AG U A I N A / T O
. .PARAGOMINAS/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .P A R AG O M I N A S / P A - G U A R A I / T O
. .P A R AG O M I N A S / P A - G U R U P I / T O
. .P A R AG O M I N A S / P A - M I R A N O R T E / T O
. .PARAGOMINAS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O
. .P O R A N G AT U / G O - A N A N I N D E U A / P A
. .P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .P O R A N G AT U / G O - B E L E M / P A
. .P O R A N G AT U / G O - C A S T A N H A L / P A
. .PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .PORANGATU/GO-DOM ELISEU/PA
. .P O R A N G AT U / G O - ES T R E I T O / M A
. .P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O
. .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O
. .P O R A N G AT U / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .PORANGATU/GO-IPIXUNA DO PARA/PA
. .PORANGATU/GO-MAE DO RIO/PA
. .P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .P O R A N G AT U / G O - P A R AG O M I N A S / P A
. .PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .PORANGATU/GO-PORTO FRANCO/MA
. .PORANGATU/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
. .P O R A N G AT U / G O - U L I A N O P O L I S / P A
. .PORTO FRANCO/MA-ARAGUAINA/TO
. .PORTO FRANCO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-GUARAI/TO
. .PORTO FRANCO/MA-GURUPI/TO
. .PORTO FRANCO/MA-MIRANORTE/TO
. .PORTO FRANCO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-ARAGUAINA/TO
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-GUARAI/TO
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-MIRANORTE/TO
. .SANTA MARIA DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-ARAGUAINA/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-GUARAI/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-GURUPI/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-MIRANORTE/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ULIANOPOLIS/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .U L I A N O P O L I S / P A - A R AG U A I N A / T O
. .ULIANOPOLIS/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ULIANOPOLIS/PA-GUARAI/TO
. .ULIANOPOLIS/PA-GURUPI/TO
. .ULIANOPOLIS/PA-MIRANORTE/TO
. .ULIANOPOLIS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O
. .U R U AC U / G O - A N A N I N D E U A / P A
. .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .U R U AC U / G O - B E L E M / P A
. .U R U AC U / G O - C A S T A N H A L / P A
. .URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-DOM ELISEU/PA
. .U R U AC U / G O - ES T R E I T O / M A
. .U R U AC U / G O - G U A R A I / T O
. .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .U R U AC U / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .URUACU/GO-IPIXUNA DO PARA/PA
. .URUACU/GO-MAE DO RIO/PA
. .U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .U R U AC U / G O - P A R AG O M I N A S / P A
. .URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-PORTO FRANCO/MA
. .URUACU/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
. .U R U AC U / G O - U L I A N O P O L I S / P A
DECISÃO SUPAS Nº 1.259, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.169168/2024-51, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 54.1, da REAL EXPRESSO LTDA, CNPJ
nº 25.634.551/0001-38, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOPR0064045 à REAL EXPRESSO
LTDA, CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
GOIÂNIA(GO) - MARINGÁ(PR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Mercado
. .FRONTEIRA/MG-ASSIS/SP
. .FRONTEIRA/MG-LINS/SP
. .F R O N T E I R A / M G - LO N D R I N A / P R
. .FRONTEIRA/MG-MARILIA/SP
. .FRONTEIRA/MG-MARINGA/PR
. .FRUTAL/MG-ASSIS/SP
. .FRUTAL/MG-LINS/SP
. .F R U T A L / M G - LO N D R I N A / P R
. .FRUTAL/MG-MARILIA/SP
. .FRUTAL/MG-MARINGA/PR
. .GOIANIA/GO-ASSIS/SP
. .GOIANIA/GO-FRONTEIRA/MG
. .GOIANIA/GO-FRUTAL/MG
. .GOIANIA/GO-LINS/SP
. .G O I A N I A / G O - LO N D R I N A / P R
. .GOIANIA/GO-MARILIA/SP
. .GOIANIA/GO-MARINGA/PR
. .G O I A N I A / G O - P R AT A / M G
. .ITUMBIARA/GO-ASSIS/SP
. .ITUMBIARA/GO-FRONTEIRA/MG
. .ITUMBIARA/GO-FRUTAL/MG
. .ITUMBIARA/GO-LINS/SP
. .I T U M B I A R A / G O - LO N D R I N A / P R
. .ITUMBIARA/GO-MARILIA/SP
. .ITUMBIARA/GO-MARINGA/PR
. .I T U M B I A R A / G O - P R AT A / M G
. .LO N D R I N A / P R - A S S I S / S P
. .LO N D R I N A / P R - L I N S / S P
. .LO N D R I N A / P R - M A R I L I A / S P
. .MARINGA/PR-ASSIS/SP
. .MARINGA/PR-LINS/SP
. .MARINGA/PR-MARILIA/SP
. .P R AT A / M G - A S S I S / S P
. .P R AT A / M G - L I N S / S P
. .P R AT A / M G - LO N D R I N A / P R
. .P R AT A / M G - M A R I L I A / S P
. .P R AT A / M G - M A R I N G A / P R
DECISÃO SUPAS Nº 1.260, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.169167/2024-15, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 54.1, da REAL EXPRESSO LTDA,
CNPJ nº 25.634.551/0001-38, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOSP0064046 à REAL
EXPRESSO LTDA, CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de