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DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Conselho Nacional
do Ministério Público
PORTARIA CONJUNTA PGR/CNMP Nº 2, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA e o PRESIDENTE DO CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, caput, § 1º, inciso
IV; c/c art. 29, art. 54, §17, e art. 55, §1º, inciso III, §2º e §3º da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024,
resolve:
Art. 1º A Portaria Conjunta PGR/CNMP n° 1 de 9 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 10 de outubro de 2024 passa a vigorar
acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A. Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício
de 2024 para despesas primárias de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 200,
de 30 de agosto de 2023, em favor do Ministério Público Federal, tendo como órgão
cedente o Conselho Nacional do Ministério Público." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 25 PRODEP, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, registrado no NeoGab nº 08192.196787/2024-83, para
acompanhar a implementação da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC, sistema
oficial para o processamento das parcerias do Distrito Federal que envolvam ou não a
transferência de recursos financeiros, criada pela Decreto Distrital nº 45.755, de 30 de abril
de 2024.
EDUARDO GAZZINELLI VELOSO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 304ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2024
Aos 10 dias do mês de setembro de 2024, às 10h35, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro
Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi,
Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo,
Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano
Moreira Gorrilhas. Ausência justificada dos Conselheiros Samuel Pereira e Maria Ester
Henriques Tavares. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 303ª Sessão
Ordinária do CSMPM: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente
cumprimentou a todos, destacando a presença do Dr. Alexandre Saraiva, Procurador de
Justiça Militar e do Dr. Nelson Lacava Filho, Promotor de Justiça Militar e Presidente da
Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM. Na sequência, informou sobre
a nomeação do novo Assessor Jurídico do CSMPM, o servidor Antonio Francisco da
Conceição Neto, Analista do MPU/Direito, em substituição à assessora anterior, Karolyne
Christina Queiroz Leite, que passa a exercer, com exclusividade, a função de Assessora
Jurídica Chefe do Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça Militar Dr. Marcelo Weitzel
Rabello de Souza. Destacou que o Corregedor-Geral do Ministério Público Militar
disponibilizou aos Conselheiros o relatório parcial de avaliação dos seis últimos Promotores
de Justiça Militar que estão em estágio probatório, conforme preconiza o art. 5º, inciso V,
da Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016. Informou que foi publicada a
portaria que concede aposentadoria voluntária ao Dr. Antônio Cerqueira, Procurador de
Justiça Militar, cuja vaga será preenchida por meio de concurso de remoção. A seguir,
trouxe informações sobre os eventos realizados pela Secretaria de Direitos Humanos e
Direito Humanitário no final do mês de agosto, dentre eles, a visita de membro da
Organização das Nações Unidas - ONU, responsável pelo tratamento das questões de
assédio nas Forças de Paz da ONU. Foi realizado, também, um painel em comemoração
aos 75 anos da Convenção de Genebra. Na oportunidade, o Sr. Presidente agradeceu, em
seu nome e em nome da Dra. Helena Mercês Claret da Mota, Secretária de Direitos
Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais, o empenho de todos os
envolvidos na organização do evento. A seguir, informou que foi designado pelo Presidente
do CNPG para presidir o Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial -
GNCEAP, grupo criado recentemente no âmbito daquele Conselho. Informou, ainda, sobre
o lançamento da cartilha "O MPM e as eleições", trabalho realizado por membros do
Ministério Público Militar a partir de Recomendação do Conselho Nacional do Ministério
Público. Finalizando as comunicações, o Sr. Presidente informou a data das três últimas
sessões ordinárias do CSMPM no ano de 2024. 3. Comunicações dos Conselheiros: O
Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza registrou que participará de seminário sobre
defesa das vítimas, em Belo Horizonte/MG, em meados do mês de novembro. Segunda
Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0002688/2024-38. Proposta de
alteração da Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a
instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar.
Conselheiro-Relator: Dr. Alexandre Concesi. Pedido de Vista: Presidente do CSMPM.
Inicialmente, o Sr. Presidente apresentou o voto-vista, o qual foi amplamente debatido,
sendo, ao final, deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no
uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,
apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002688/2024-38, deliberou, por maioria, em
aprovar a proposta de alteração ao art. 5º, parágrafos 4º, 5º e 6º da Resolução
100/CSMPM, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil
e Procedimento Preparatório
no Ministério Público Militar." 2)
Processo SEI Nº
19.03.0000.0005342/2023-89. Proposta de resolução do CSMPM que estabelece critérios
para fins de promoção por merecimento de integrantes do Ministério Público Militar,
revogando a Resolução nº 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008. Conselheira-Relatora: Dra.
Maria de Lourdes Souza Gouveia. Após a leitura do relatório e voto, o Sr. Presidente
apresentou considerações acerca da matéria, franqueando a palavra aos demais
Conselheiros. Após amplo debate, o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza e o
Conselheiro Antônio Pereira Duarte pediram vista do processo. 3) Processo SEI Nº
19.03.0000.0003504/2024-92. Formação de Lista Tríplice para a escolha do Corregedor-
Geral do MPM - biênio 2024/2026. Conselheiro-Relator: Procurador-Geral de Justiça
Militar. O Sr. Presidente informou que os Conselheiros Giovanni Rattacaso, Marcelo
Weitzel Rabello de Souza e Arilma Cunha da Silva manifestaram interesse em concorrer ao
cargo. Após, consultou o Colegiado sobre a manutenção dos critérios que vêm sendo
adotados para a composição da lista tríplice. O Conselheiro Marcelo Weitzel propôs, como
preliminar, o adiamento da votação, tendo em vista a ausência de dois Conselheiros, o que
poderia prejudicar a formação da lista tríplice. O Conselheiro Alexandre Concesi
manifestou-se no sentido de que a lista tríplice já estaria formada, dado o número de
inscritos. Após o debate, passou-se à votação da preliminar e da proposta de que a lista
tríplice já estava composta. Foi decido, por maioria, que seria realizada a votação
individual para cada posição na lista tríplice, sendo, ao final, alcançado o seguinte
resultado: 1º lugar, por maioria de votos (5x4): Dr. Giovanni Rattacaso. Os Conselheiros
Arilma Cunha da Silva e Luciano Moreira Gorrilhas votaram na Dra. Arilma Cunha da Silva.
O Conselheiro Alexandre Concesi e o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza se
abstiveram de votar. 2º lugar, por maioria de votos (5x4): Dra. Arilma Cunha da Silva. Os
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva
e Herminia Celia Raymundo votaram no Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza. O
Conselheiro Alexandre Concesi e o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza se
abstiveram de votar. 3º lugar: Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, tendo em vista que
apenas três candidatos se inscreveram. Sendo assim, restou deliberado: "O CO N S E L H O
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131,
inciso VI, da Lei Complementar nº 75/1993, e o disposto no art. 2º da Resolução nº
90/CSMPM, 
de 
30 
de 
novembro 
de 
2016, 
apreciando 
o 
Processo 
SEI 
Nº
19.03.0000.0003504/2024-92, deliberou, por maioria, em constituir a seguinte lista tríplice
para a composição da Corregedoria do Ministério Público Militar no biênio 2024/2026:1º
lugar: Dr. GIOVANNI RATTACASO, Subprocurador-Geral de Justiça Militar; 2º lugar: Dra.
ARILMA CUNHA DA SILVA, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar; e 3º lugar: Dr.
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar." Não
havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 12h10.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 226ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2024, 17 DE SETEMBRO DE 2024
E 9 DE OUTUBRO DE 2024
Início: 07/08/2024, às 13h42 e suspensa às 15h14.
Sessão realizada na modalidade híbrida em 07/08/2024 e presencial nos dias
17/09/2024 e 09/10/2024.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal
Cardoso (Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima e Gláucio Araújo de Oliveira.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. Presentes o Corregedor-
Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, o Ouvidor do MPT Maurício Correia de Mello
e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza.
Deliberações:
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação
da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi
concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão
Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia
de Azevedo Neves
- Procuradora
Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à
unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática,

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