DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 11 de outubro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº194 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.243, de 11 de outubro de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 270.714.457,89 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de
dezembro de 2023 – LOA 2024, do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024 e do art. 6º, § 2º da Lei nº 18.662, de 27
de dezembro de 2023 - Plano Plurianual – PPA 2024-2027. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – TJ para pagamento de despesas do Programa de Modernização do Judiciário Cearense – Promojud e modernização e aprimoramento da infra-
estrutura de TI e de processos de suporte ao serviço judicial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL
DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU para manutenção dos serviços administrativos, apoio ao
desenvolvimento da prestação jurisdicional e desenvolvimento e capacitação de servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE para pagamento do auxílio saúde e locação de mão de obra. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para implantação do sistema metro
Ferroviário e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para Aquisição de 5.000 cones de sinalização viária. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS para aquisição
de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR para ajuste de fonte. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE para pagamento de diárias
operacionais e contas públicas e locação de equipamentos de TI e comunicação de dados. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE para pagamento de despesas do exercício anterior. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP para pagamento da gratificação
por atividade de magistério dos cursos realizados na Aesp/CE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para atender a demanda de aquisição de equipamentos para a Pefoce
e do contrato de terceirização da polícia militar. CONSIDERANDO a necessidade realocar e suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULA-
DORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE para manutenção dos serviços administrativos; despesas da nuvem;
cinturão digital; viabilizar o projeto do vaivém e subsídios a concessionários e permissionários de transporte de passageiros no Estado do Ceará. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA para atender pagamento de indenização de
férias não gozadas e pagamento de diárias do período eleitoral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para aquisição de tendas, cancelas com reconhecimento
facial; aquisição de prateleiras para o almoxarifado da Sap; aquisição de equipamentos para a saúde e construção da cadeia pública de Tianguá. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para apoio às
ações finalísticas e incentivo à produção e ao consumo do leite através do Programa Alimenta Brasil e para o Projeto de Modernização da Atividade Agrícola
no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para pagamentos da ascensão salarial, sentenças judicias e rescisões trabalhistas, conforme
acordado e autorizado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR – FDAF para Implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para pagamento de despesas de pessoal da educação de jovens
e adultos (folha normal); custear despesas referentes a ações pedagógicas nas escolas de ensino regular e para custear despesas referentes ao Programa mais
Infância. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para as
seguintes despesas: pagamento de patronal dos servidores da Sesa; pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais na rede assistencial; aquisição de
medicamentos da assistência farmacêutica básica; incentivo à oferta de serviços dos hospitais polo; apoio à gestão no âmbito da proteção social especial e
ao funcionamento de centros de especialidades odontológicas, sob gestão de consórcio e manutenção dos serviços em unidades hospitalares sob gestão
estadual. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT para atender despesas de
passagens aéreas para ações institucionais e banca de heteroidentificação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentá-
rias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC para atender despesas e editais com recursos da Lei Paulo Gustavo; atender despesas de convocação
de classificados em edital de fomento; promoção dos editais dos ciclos e festas de tradição popular. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH para implantação do Projeto Malha D´água - Sistema Banabuiu - Sertão Central;
construção do Cinturão das Águas do Ceará e perfuração de poços para a garantia do acesso às águas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA para projetos de perfuração, limpeza, bombeamento e insta-
lação de poços. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC para realização de serviços protocolares e
cerimonial público. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC
para implementação de sistemas de tecnologia da informação e comunicação e manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE para provimento
de soluções de tecnologia da informação e comunicação; aquisição e instalação de material permanente e ampliação dos pontos de acesso à informação e
serviços por meio do Cinturão Digital do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE para pagamento de despesas de
pessoal e encargos sociais e apoio e expansão das ações finalísticas voltadas ao ensino. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA para manutenção das ações finalísticas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA para aquisição e instalação de material permanente de serviço
das unidades de ciência e tecnologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, entre projetos e atividades, para modernização da infraestrutura das unidades de serviço de ciência, tecnologia e
inovação e aquisição e instalação de material permanente de serviço das unidades de ciência e tecnologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para despesa com a participação em feiras, eventos e ações de promoção
e marketing turísticos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos
e atividades, para pagamento de concessão do Pasep. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE
– SESPORTE para atender despesas com eventos da Secretaria do Esporte e apoio a eventos de esporte e lazer. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para as seguintes despesas: estruturação de espaços públicos seguros,
acessíveis e inclusivos; implantação do serviço de esgotamento sanitário; pagamento de taxas de licenciamento ambiental de diversos contratos; apoio insti-
tucional ao desenvolvimento de projetos no setor de Saneamento Básico e à estruturação de vias públicas, oriundas de demandas municipais e para assesso-
ramento e apoio às instâncias deliberativas e executivas das regiões. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para apoio técnico ao planejamento e gerenciamento da conserva rotineira, preventiva e periódica
e levantamento de defeitos do pavimento das rodovias estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação e modernização da infraestrutura de
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