DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº194  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e 
Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria de Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual 
de Segurança Pública do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do 
Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa 
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de 
Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação 
de Teleducação do Ceará, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade 
Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do 
Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do 
Planejamento e Gestão, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, 
Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Junta Comercial 
do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria do Trabalho, Fundo Estadual do Trabalho, Fundo de Investimentos de 
Microcréditos Produtivo do Ceará, Fundo Estadual do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Direitos Humanos, 
Secretaria da Diversidade e Conselho Estadual de Educação, no valor total de R$ 270.714.457,89 (DUZENTOS E SETENTA MILHÕES, SETECENTOS 
E QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias 
consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
  
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
12.616.862,70
12.616.862,70
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
17.525.000,00
17.525.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
3.000.000,00
3.000.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
5.200.000,00
5.428.401,70
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
348.230,54
348.230,54
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
70.000,00
70.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
1.237.486,94
1.237.486,94
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
575.063,83
575.063,83
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
0,00
1.076.959,70
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
600.000,00
600.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
952.650,00
952.650,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
15.469.335,05
11.971.684,10
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
0,00
2.648.533,04
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
440.177,65
440.177,65
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
414.871,96
6.854.871,96
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
2.300.000,00
2.300.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
FEDAF
0,00
1.327.094,50
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
97.344.958,00
102.844.958,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
13.380.107,54
28.578.627,94
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
62.080,00
62.080,00
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
160.000,00
6.001.362,70
 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
16.549.816,00
15.049.816,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
0,00
1.500.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
184.770,59
184.770,59
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
137.407,10
137.407,10
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
1.100.000,00
1.100.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
20.000,00
20.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
4.777.791,68
4.777.791,68
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
13.000,00
13.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
2.000,00
2.000,00
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
77.000,00
77.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
332.347,78
449.736,98
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
10.000.000,00
10.000.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
120.000,00
120.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
2.174.048,05
2.209.035,09
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
800.000,00
800.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
2.833.163,96
2.833.163,96
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
50.000,00
50.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
4.200.000,00
4.200.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
255.465,49
455.465,49
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
600.000,00
600.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
825.742,89
625.742,89
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
3.385.645,97
3.385.645,97
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEMA
0,00
805.103,59
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
4.129.343,07
0,00
SECRETARIA DO TRABALHO
SET
0,00
2.500.000,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ
FIMPCE
5.718.182,00
2.918.182,00
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
FET
4.507.000,00
4.807.000,00
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
SEPA
0,00
977.726,53
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM
0,00
1.447.837,78
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SEDIH
1.537.486,94
1.537.486,94
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
SEDIV
670.000,00
670.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CEE
500,00
500,00
1.500.9100000 - Recursos Ordinários - PGJ - Excesso
1.379.457,44
1.501.1100000 - Recursos Ordinários - PGJ - Excesso
1.269.075,60
1.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - ARCE - Excesso
7.831.684,10
2.550.9200000 - Transferência do Salário-Educação - SEDUC - Superávit
2.000.000,00
1.544.9200000 - Recursos de Precatórios do Fundef – SEDUC - Excesso 
3.500.000,00
1.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - FUNDES - Excesso
2.672.791,42
2.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - FUNDES - Superávit
2.433.126,04
1.603.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0 - FUNDES - Excesso 
355.169,33
2.603.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0.- FUNDES -Superávit
4.892.540,34
2.622.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos Municipais - FUNDES - Superávit
262.244,45
2.636.2200088 - Convênios com Órgãos Privados - FUNDES - Superávit
100.000,00
1.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - SETUR - Excesso
117.389,20
2.703.2200088 - Convênios com Órgãos Privados - Scidades - Superávit
34.987,04