DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº194  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, RESPONDENDO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretaria do Trabalho
RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA, RESPONDENDO
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
TIC, dos serviços de computação em nuvem e da Cibersegurança e da conectividade do MPCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC para pagamento das despesas com publicações no 
diário oficial e manutenção das ações finalísticas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC para garantia da assistência hospitalar de urgência, emergência e interna-
mento aos servidores públicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL – SPS para execução de ações para inclusão social e enfrentamento à violência contra grupos vulneráveis, contratação de tráfego de dados da rede 
gigafor e execução de ações para inclusão social e enfrentamento à violência contra grupos vulneráveis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dota-
ções orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS para manutenção dos 
serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
FEAS para capacitação das ações do Programa primeira Infância e para a manutenção do abrigo Tia Júlia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC para pagamentos de publicações a Casa Civil, apoio à formalização 
de empresas, pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, despesas referentes a sentenças judicias transitadas e pagamento dos contratos com a 
Etice. CONSIDERANDO a necessidade suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA 
para apoiar gestão do Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba. CONSIDERANDO a necessidade suplementar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO TRABALHO para despesas com o contrato de gestão entre a SET e o Centec para o Programa Qualificar Mais. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET para ações de qualificação social e profis-
sional - construindo futuros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS 
PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE para repasse para financiamento do custeio do programa de microcrédito produtivo e ações de qualificação profissional. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA para apoiar a promoção 
dos setores de pesca e aquicultura do Estado do Ceará, no repovoamento de açudes e barragens públicas, comunitárias e de áreas de assentamento. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM, entre projetos e atividades, para realização 
de capacitações técnica e profissional visando a autonomia econômica das mulheres e desapropriação de imóvel para implantação do memorial Maria da 
Penha. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para manutenção 
dos postos avançados de atendimento humanizado ao migrante, implantados na rodoviária e aeroporto de Fortaleza e para manutenção do Programa de 
Proteção de Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA DIVERSIDADE – SEDIV para realização do ciclo de capacitações de agentes públicos para o enfrentamento à LGBTfobia e para a realização do Festival 
da Diversidade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE para manu-
tenção de veículo do Conselho Estadual de Educação. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, para transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei 18.664, de 28 de dezembro 
de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, 
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. DECRETA: