DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº194  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
1.715.9200000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual - FEC - Excesso
2.371.240,34
2.715.9200000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual - FEC - Superávit
1.928.628,14
2.716.9200000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura - FEC - Superávit
796.029,28
1.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - FEC - Excesso
745.464,94
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - FEDAF - Superávit
1.327.094,50
TOTAL
270.714.457,89
270.714.457,89
Art. 2º – A ação 10886 - Contribuição para melhoria da oferta dos serviços regulados na atenção secundária e terciária será transposta da Unidade 
Orçamentária - Coordenadoria de Regulação e Controle do Sistema de Saúde - Corac/Fundes para as unidades orçamentárias: do Hospital Infantil Albert 
Sabin – HIAS/Fundes e Hospital Dr. Carlos Alberto De Studart Gomes – HM/ Fundes.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de 
anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.243, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 270.714.457,89
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12.616.862,70
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
33.159,79
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10717 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - COMP. II). 
33.159,79 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.754.3220059 
1 
33.159,79 
04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
12.265.245,41
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10712 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (1º Grau) - (PROMOJUD - COMP. I) 
8.141.435,90 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.754.3220059 
1 
8.141.435,90 
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10712 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (1º Grau) - (PROMOJUD - COMP. I) 
374.946,89 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
5 
374.946,89 
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10713 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - COMP. I) 
2.799.547,61 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.754.3220059 
1 
2.799.547,61 
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10713 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - COMP. I) 
500.897,74 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
5 
500.897,74 
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
12491 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário- TJ (1º grau )- (PROMOJUD - COMP.I). 
448.417,27 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.754.3220059 
1 
448.417,27 
04100091 - PRESIDÊNCIA
1.009,61
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10723 - Gestão e Monitoramento do Promojud - TJ 2º Grau (PROMOJUD - COMP. III) 
1.009,61 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.754.3220059 
1 
1.009,61 
04100101 - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
55.200,00
02.128.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10719 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores e Magistrados -TJ 2º Grau (PROMOJUD-COMP.II) 
55.200,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.754.3220059 
1 
55.200,00 
04100181 - SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA
262.247,89
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10717 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - COMP. II). 
262.247,89 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.754.3220059 
1 
262.247,89 
06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
3.000.000,00
06100001 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
3.000.000,00
14.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20134 - Manutenção dos Serviços Administrativos - DPGE 
700.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
700.000,00 
14.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20478 - Concessão de Benefícios Assistenciais - DPGE 
2.300.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
2.300.000,00 
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
5.428.401,70
08100003 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
228.401,70
04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20136 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEINFRA 
228.401,70 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
228.401,70 
08100004 - TRANSPORTES E OBRAS
5.200.000,00
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
11070 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste (Comp. I - Obras Civis). 
2.600.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
2.600.000,00 
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
11070 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste (Comp. I - Obras Civis). 
2.600.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
2.600.000,00 
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
70.000,00
10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
70.000,00
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
10999 - Estruturação das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública 
70.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
70.000,00 
10100003 - POLÍCIA MILITAR
1.237.486,94
10100003 - POLÍCIA MILITAR
1.237.486,94
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21121 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PM 
1.237.486,94 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
2.500.9100000 
0 
1.237.486,94 
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
575.063,83
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
575.063,83
06.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20144 - Manutenção dos Serviços Administrativos - CBMCE 
450.063,83 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
450.063,83