DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº194 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024
DECRETO Nº36.247, de 11 de outubro de 2024.
CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO
II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o teor do NUP 57001.001527/2024-44 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65,
de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
KARYNA LEAL RAMOS
SEMA
30001028
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº36.248, de 11 de outubro de 2024.
ALTERA O DECRETO Nº34.195, DE 5 DE AGOSTO DE 2021, QUE, REGULAMENTANDO A LEI Nº17.129, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE
SERVIÇOS, COM OU SEM ENCARGOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSI-
DERANDO o disposto na Lei Estadual n.º 17.129, de 12 de dezembro de 2019, que disciplina, em síntese, o recebimento pela Administração estadual, no
interesse do serviço público, de doação de bens móveis e de serviços por pessoas jurídicas ou físicas; CONSIDERANDO a alteração à referida Lei promovida
pela Lei Estadual n.º 19.059, de 10 de outubro de 2024, tornando necessário a adequação da regulamentação aplicável à matéria, no caso, o Decreto Estadual
n.º 34.195, de 5 de agosto de 2021; DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 18-A e 25-A ao Decreto n.º 34.195, de 5 de agosto de 2021, conforme a seguinte redação:
“Art. 18-A. Recebendo a Administração manifestação de interesse de doação de bens e/ou de serviços específicos, poderá, a critério discricionário,
ser aberto chamamento público para fins de conhecimento e apresentação de ofertas por outros interessados em relação ao mesmo bem e/ou serviço.
§ 1.º O chamamento público a que se refere o caput, deste artigo, adotará procedimento simplificado, conforme definido em ato do dirigente máximo
do órgão ou entidade, devendo prever, no mínimo:
I - descrição do objeto;
II - definição das condições necessárias à participação;
III – forma, prazo e canal para apresentação das ofertas;
IV – avaliação das ofertas por comissão técnica específica.
V – acesso dos participantes ao resultado da avaliação.
§ 2.º Obtidas as ofertas nos termos deste artigo, e havendo dimensionamento da demanda, o órgão ou a entidade estadual decidirá, de forma motivada,
sobre o aceite da proposta que reputar mais adequada ao interesse público, observada a devida instrução processual.” (NR)
“Art. 25-A. O disposto neste Decreto aplica-se à hipótese do art. 579 da Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do
Decreto nº 33.023 de 22/03/2019, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE nº 056, de 22 de março de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor militar
KLÊNIO SAVYO NASCIMENTO DE SOUSA, matrícula funcional nº 103.429-1-0, ocupante do cargo de Coronel Comandante Geral da Polícia Militar
do Estado do Ceará - PMCE, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE - Brasília/DF - Fortaleza/CE, no período de 01 a 02/10/2024,
por via aérea, para participar Encontro dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares, concedendo-lhe 01 (uma) diária e (1/2) meia, no valor unitário de
R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de 50% (cinquenta por cento), 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58
(quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor de 1.366,88 (mil e trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos),
mais passagens aéreas no valor de R$ 5.192,68 (cinco mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 6.559,56 (seis
mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os artigos 1º, art 2º inciso III, § 1º, art. 4° § 2º inciso II, art 8°, art 12
§ 1º, art 15 e art 16, classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR FERNANDO FARIA BEZERRA, matrícula 3000048-X, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, a viajar a cidade de Cali(Colombia), no período de 23 a 30 de outubro de 2024, com a finalidade de participar do Evento
COP16- Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade, concedendo-lhe 7(sete) diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.798,45(dois mil, setecentos
e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 2.798,45(dois mil, setecentos e noventa e oito reais
e quarenta e cinco centavos), tudo conforme o valor do dólar turismo de R$ 5,77 (cinco reais e setenta e sete centavos), referente ao fechamento da cotação
do dia 24.09.2024, de acordo com Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiro
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas
alterações, RESOLVE AUTORIZAR CAIO GARCIA CORREIA SÁ CAVALCANTI, Secretário Executivo da Infância, Família e Combate à Fome, a
viajar as cidades de Limoeiro do Norte, no período de 07 a 08.10.2024, Guaramiranga 10 a 11.10.20024, Barbalha 17 a 18.10.2024 e Iguatu 24 a 25.10.2024,
a fim de participar do Encontro Regional para Revisão dos Planos Temáticos da Infância e Adolescência por meio do Projeto PEDECA, onde será Revisado
e Atualizado os Planos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará, concedendo-lhe seis diárias, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e
oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), no valor total de R$ 1.135,56 (hum mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o
artigo 2º do item IV, classe I do Decreto nº 35.922, DOE de 27.03.2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção
Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora IZABELLE MONT’AL-
VERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de DNS-1-Reitor, Matrícula nº 001043-1-0, lotada na Fundação Universidade Estadual
Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Fortaleza-CE., no dia 19 de setembro de 2024, a fim de participar da assinatura da ordem de serviço do Campus do
Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no Ceará, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e
seis centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), totalizando R$ 127,75 (cento e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o
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