DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº194 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024
MACRORREGIÃO DE PLANEJAMENTO
DOTAÇÕES
04 – LITORAL LESTE
27200004.13.392.131.11355.04.339048.2.7199200000.1
05 – LITORAL NORTE
27200004.13.392.131.11355.05.339048.2.7199200000.1
06 – LITORAL OESTE/ VALE DO CURU
27200004.13.392.131.11355.06.339048.2.7199200000.1
07 – MACIÇO DO BATURITÉ
27200004.13.392.131.11355.07.339048.2.7199200000.1
08 – SERRA DA IBIAPABA
27200004.13.392.131.11355.08.339048.2.7199200000.1
09 – SERTÃO CENTRAL
27200004.13.392.131.11355.09.339048.2.7199200000.1
10 – SERTÃO DE CANINDÉ
27200004.13.392.131.11355.10.339048.2.7199200000.1
11 – SERTÃO DE SOBRAL
27200004.13.392.131.11355.11.339048.2.7199200000.1
12 – SERTÃO DOS CRATEÚS
27200004.13.392.131.11355.12.339048.2.7199200000.1
13 – SERTÃO DOS INHAMUNS
27200004.13.392.131.11355.13.339048.2.7199200000.1
14 – VALE DO JAGUARIBE
27200004.13.392.131.11355.14.339048.2.7199200000.1
QUEM PODE SE INSCREVER:
Poderá se inscrever no presente Edital o seguinte perfil de Agente Cultural proponente - PESSOA FÍSICA:
Maiores de 50 anos e com trajetória artística e cultural comprovada e reconhecida local ou publicamente de pelo menos 20 (vinte) anos na cultura do Estado
do Ceará. Com domicílio no Estado do Ceará há pelo menos 2 (dois) anos contados do período de inscrição.
Não será possível substituir os (as/es) agentes culturais em nenhuma hipótese.
Não será exigido comprovante de residência se o(a/e) Agente Cultural for uma pessoa nômade ou em situação de rua, a qual deverá ser declarada sob as
penas da Lei.
QUEM NÃO PODE PARTICIPAR:
Não podem se inscrever neste Edital agentes culturais que:
tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do Edital, na etapa de avaliação e seleção dos projetos ou na etapa de julgamento de recursos. Essa
vedação se estende a cônjuge, ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios comerciais;
sejam servidores (as/es) públicos (as/es) estaduais do Estado do Ceará. Essa vedação se estende a cônjuge ou parente em linha reta;
tenham relações de vínculos trabalhistas à Secult Ceará ou à Rede Pública de Espaços e Equipamentos Culturais do Estado do Ceará (RECE), nos termos
da Lei 18.012/2022.
sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como
membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador), estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges
ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
O(a/e) Agente Cultural que integrar o Conselho Estadual de Política Cultura do Estado do Ceará - CEPC poderá concorrer neste Edital para receber recursos
do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações aqui previstas. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não carac-
teriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital.
Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; e
Entidades paraestatais integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros).
O(a)s Agentes Culturais premiados pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará através do Edital Prêmio Fomento Cultura e Arte do Ceará 2020, categoria
V - Trajetórias Artísticas e Culturais.
PERÍODO DE INSCRIÇÃO:
As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente online, pelo site https://mapacultural.secult.ce.gov.br, no período de 30 (trinta) dias corridos,
contados do dia útil seguinte à publicação do presente certame no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE).
Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas inscrições entregues presencialmente na sede da
Secult ou enviadas por e-mail nem quaisquer outros materiais postados via Correios. O aviso de publicação do Edital estará disponível no DOE, sendo os
resultados parciais e outras informações relevantes disponibilizadas no Mapa da Cultural do Estado do Ceará.
COMO SE INSCREVER:
Para efeito de inscrição neste Edital, o (a/e) AGENTE CULTURAL e responsável pela inscrição do projeto deverá estar devidamente cadastrado no Mapa
Cultural do Ceará. Para o (a/e) Agente Cultural que já tem cadastro no Mapa Cultural, orienta-se a atualização de informações, principalmente informações
relacionadas ao contato, até a data de envio da inscrição.
A não indicação da anuência às condições previstas no Edital e em seus anexos, em especial a minuta do Termo de Premiação Cultural, ensejará a desclas-
sificação da inscrição.
Para fins deste Edital, o perfil de cadastro no Mapa Cultural do Ceará deverá ser como PESSOA FÍSICA.
Para cada categoria deste Edital, agentes culturais devem incluir também dados e documentos cadastrais do projeto na ficha de inscrição.
Todas as comunicações da Secult Ceará com o(a/e) Agente Cultural serão feitas por meio de e-mail e/ou telefone do(a/e) Agente Cultural informado na ficha
de inscrição. Serão vedadas comunicações feitas por meio de email e/ou telefone de terceiros
Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas nas fichas de inscrição online, sendo necessário o
upload (anexo de arquivos - máximo de 10 MB) de parte do material e/ou o direcionamento através de links (endereços de páginas na Internet) para vídeo,
áudio e para o material apresentado pelo(a/e) Agente Cultural.
Os documentos anexados deverão estar em formato PDF, caso possuam senhas, informá-las no campo disponibilizado na ficha de inscrição.
No caso de documentações apresentadas através de links, estas devem estar acessíveis para a Secult durante todo o período de seleção e execução do projeto.
Para melhor desempenho no momento da inscrição online, recomenda-se a utilização dos navegadores Firefox ou Google Chrome. Vídeos (caso componham
o processo de inscrição) deverão ser inseridos através de links dos serviços Youtube (https://www.youtube.com/), Vimeo (https://vimeo.com) ou plataformas
similares que o(a/e) Agente Cultural indicar.
O (a/e) Agente Cultural deverá fornecer, no corpo do documento onde encontra-se o link relacionado aos vídeos, a senha caso seja necessário.
A Secult não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição.
Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio do projeto, até o horário e data limite estipulados neste Edital.
Serão desconsiderados os projetos com status de rascunho não enviados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
As ações cujo reconhecimento foram razões para o prêmio deverão veicular nome e símbolos oficiais da União e Estado do Ceará, além da inserção do
seguinte texto: “ESTE PRÊMIO É APOIADO PELA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, COM RECURSOS PROVENIENTES
DA LEI FEDERAL N.º 14.399 DE JULHO DE 2022”. Todo e qualquer material de divulgação deverá ser encaminhado para prévia aprovação da Assessoria
de Comunicação da Secult.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos deste Edital.
Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana
ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Serão aceitas apenas assinaturas realizadas de próprio punho ou assinaturas digitais.
Não será aceita assinatura com imagem colada (assinatura colada) nos anexos solicitados no Edital.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos,
exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão publicizados na página dos Editais da Secult (http://editais.cultura.
ce.gov.br/), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar essas informações.
Eventuais irregularidades, relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará a desclassificação do proponente.
O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e dos documentos encaminhados, isentando a Secretaria
de Cultura do Estado do Ceará de qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária, civil ou penal.
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade 1 (um) ano.
Incidirá imposto referente a doação sobre os valores recebidos pelo(a/e) Agente Cultural, de acordo com a Lei Estadual nº 18.012/2022 e legislação fiscal
aplicável ao tema.
Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail trajetoriasculturais@secult.ce.gov.br.
Os casos omissos a este Edital serão decididos pela Secretaria da Cultura do Ceará.
Fortaleza, CE 10 de outubro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
Selma Maria Santiago Lima
COORDENADORA DE POLÍTICAS PARA AS ARTES - COARTE
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AVISO DE EDITAL - 3º EDITAL PRÊMIO CIDADANIA E DIVERSIDADE
FUNDAMENTO LEGAL:
A Secretária da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas normas e princípios alicerçados na Constituição Federal
de 1988, em especial nos seus arts. 215, 216 e 216-A; na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
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