DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº194  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 61/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
NILTO JAIME MACHADO – ME. OBJETO: Serviços em manutenção de sistemas de proteção catódica e a aquisição de materiais (GRUPO 
02-MATERIAIS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240002 e seus anexos, os preceitos 
do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumpri-
mento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: 
R$ 1.275.514,28 (um milhão e duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos e quatorze reais e vinte e oito centavos) pagos em conformidade com a cláusula 
sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2024. SIGNA-
TÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Nilto Jaime Machado.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 73/2024
CONTRATANTE: A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
APB COMERCIO DE MOVEIS LTDA. OBJETO: Aquisição de mobiliário corporativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o art. 29, II, da Lei Federal Nº 13.303/2016 e suas alterações, combinado com o art 41, caput e parágrafo décimo-quinto, e os arts. 42 e 43 
ambos do RILC da CIPP, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 36.380,00 (trinta e seis mil, trezentos e oitenta 
reais), pagos em conforme com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação: 5620008.26.784.211.10049.03.4
49052.27000.1. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e 
Maria Heliane Batista Bessa.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 76/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
MAGNA DINIZ HOTEL E TURISMO LTDA. OBJETO: Serviço de locação de espaço/sala e buffet para realização do Workshop de Planejamento 
Estratégico CIPP S/A entre Diretoria Sênior, Diretoria Executiva, gerentes e assessores da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portu-
ário do Pecém e da ZPE Ceará, nos dias 08 e 09 de outubro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento art. 29, II, 
da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será 
de 30 (trinta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 40.823,00 (quarenta mil, oitocentos e vinte e três reais), pagos em conforme 
a cláusula sexta do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Demerval Castelo Branco Diniz.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº42/2024 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que consta no Processo NUP 63000.001208/2024-41, e CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES ANA LUCIA ARAGÃO ALVES, Secretária Executiva 
de Planejamento e Gestão Interna, matrícula nº 300000-2-1, HILTON DO COUTO COHEN, Coordenador da Assessoria Jurídica, matrícula nº 300001-5-3; 
ELIANE OLIVEIRA DA SILVA, Núcleo de Gestão de Pessoas, matrícula nº 300001-9-6, ANA BEATRIZ ARAUJO LIMA BELCHIOR, Coordenadora 
da Assessoria de Comunicação, matrícula nº 300004-7-1; Coordenadora de Políticas Públicas dos Direitos Humanos, matrícula nº 3000018-8, MARCELO 
BORGES CAVALCANTE, Coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, matrícula nº 300002-6-9; PAULA DANNYELLY ALVES FIDELIS, 
Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento, matrícula nº 300003-1-5, ALINE ARAÚJO SOUZA, Coordenadora de Tecnologia da 
Informação e Comunicação, matrícula: 300004-6-3, com o auxílio técnico dos colaboradores GABRIELA SANTANA GUIMARÃES VIEIRA, JULIANA 
BARROS DE OLIVEIRA, MARILIA KELVIA MOTA COSTA e RAVIANO FONTELES SOUSA para comporem o Grupo de Trabalho responsável 
por tratar sobre o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito desta Secretaria dos Direitos Humanos. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 04 de outubro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.098350/2024-14 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro e 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de 
Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), ao servidor JUSCELINO DO CARMO FELIPE, matrícula 
n° 4826445X, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 05 de Agosto de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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