DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº194  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA N°372/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o art. 1° do Decreto n° 18.622/1987, de 20 de maio de 1987, e o Parecer PÕE n° 4090/2016, RESOLVE AUTORIZAR dispensa de ponto a servidora 
GERMANA PARENTE NEIVA BELCHIOR, matrícula n° 497819-1-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 4ª Classe, 
Referência E, lotada na Secretaria da Fazenda, para, no dia 16 de outubro de 2024, para participar de Reunião preparatória para o Encontro Nacional do PNAE 
2024 e proferir Palestra, que acontecerá em Brasília, sem ônus para o Estado. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
07 de outubro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº009/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT- CRATEÚS no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO SOBRAL/NUAT-CRA-
TEÚS, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital(ais) Nºs 010/2023 e 011/2024(publicado no D.O.E. de 25 
de setembro 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; 
e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em 
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
001
06.698458-0
CARLOS ALBERTO XIMENES RODRIGUES ME
002
07.120765-1
SARA MARIA GOMES DA SILVA
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Sobral/Nuat-Crateus, 07 de outubro de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº022/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO CEXAT EM MARACANAÚ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 142, 143, 144, 
145, 146, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159 e 160/2024, (publicado no D.O.E. de 19 de Setembro de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Maracanaú, 08 de outubro de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº022/2024, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)142, 143, 144, 145, 146, 148, 149, 
150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159 e 160/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.601.506-5
JOVANIA FELICIO DA SILVA ME
02
06.169.449-5
V. A. CHAGAS LEITÃO-ME
03
06.340.999-2
ALEXANDRE CARLOS DA SILVA LTDA
04
06.513.262-9
ANTONIA IRISNEIDE DE PAULA LIMA ME
05
06.599.070-6
C L DOS SANTOS CONSTRUÇÕES ME
06
06.419.905-3
CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA ME
07
06.197.138-3
CLAUDIA MARIA DIAS DE SOUZA MS
08
06.423.598-0
E R ALVES ME
09
06.604.904-0
EDILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA LEITE
10
06.573.151-4
ESTEVALDE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
11
06.674.824-0
FRANCISCA REGINA ANDRADE DE LIME ME
12
06.458.279-5
FRANCISCO JAIRLAN OLIVEIRA PEREIRA
13
06.205.606-9
FRIGOLAR COMERCIO DE CARNES LTDA
14
06.354.418-0
GM GOVERNANÇA LTDA
15
06.597.445-0
JOÃO EVANGELISTA RIBEIRO DA CRUZ
16
06.430.409-4
JOSUE CRUZ DA SILVA- ME
17
06.620.335-0
LUZIELMA PEREIRA MECEDO ME
18
06.451.594-0
MACARIOS RESTAURANTE GUARAMIRANGA LTDA ME
19
06.400.624-7
WARLEY SOARES SIEBRA DE ASSIS- ME
20
06.458.913-7
WORKING AT HEIGHT ESTRUTURAS METALICAS E SERVIÇOS LTDA
21
06.744.610-8
ADM-COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E REPRESENTAÇÕES LTDA
22
06.654.446-7
ANDREIA DA SILVA QUEIROZ CAVALCANTE ME
23
06.752.035-9
ANTONIO EDSON VIEIRA DOS SANTOS ALIMENTOS
24
06.717.528-7
ANTONIO GLADSON DE OLIVEIRA SILVA
25
06.584.188-3
COMERCIAL CHUI VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA
26
06.609.754-1
COMERCIAL MIX DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA
27
06.589.390-5
COMERCIO DE ALIMENTOS E CATERING DO BRASIL LTDA
28
06.736.526-4
ENGETEX OBRAS E INSTALAÇÕES LTDA
29
06.660.792-2
FRANCISCO ESTANISLAU BERNARDES DA SILVA
30
06.660.487-7
JÃO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA ME
31
06.777.310-9
JEINNE KIMBERLY RODRIGUES DE AGUIAR
32
06.658.194-0
JOVELINA DE AZEVEDO MARTINS
33
06.669.066-8
JULIA ROBERTA SANTOS UCHOA ME
34
06.542.568-5
LUDIMILA VIANA DA SILVA
35
06.643.445-9
M. E. M. DA SILVA ME
36
06.744.542-0
MAPS SOLUÇÕES INTEGRADOS LTDA ME
37
06.762.481-2
N F MEDEIROS- PNEUS
38
06.455.856-8
ORLANDY METAL SERVIÇOS DE METALURGICA LTDA
39
06.769.359-8
PETSHOP EMANUEL LTDA
40
06.626.588-6
PRETTY FABRICAÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA
41
06.918.215-9
R B DOS SANTOS SERVIÇOS – ME
42
06.527.530-6
REGINA LUCIA BIZERRA FERREIRA
43
06.260.066-4
AF MOTOS PEÇAS E ACESSORIOS
44
06.276.673-2
CARMEN SILVA LIMA FARIAS