DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº194  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA 2218/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante 
no processo suíte de NUP 08012.064809/2024-18, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em 
objeto de serviço à cidade de ARACATI/CE, durante o período de 01/10/2024 a 15/10/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto 
Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2218/2024 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
ANA PATRICIA 
PEREIRA DA SILVA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
II
ARACATI/CE - 01/10/2024 à 15/10/2024
14.5
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
JAKCIANE SIMOES 
DOS SANTOS
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
II
ARACATI/CE - 01/10/2024 à 15/10/2024
14.5
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
NATALIA BARBOSA 
LIMA VIANEZ
VISTORIADOR
II
ARACATI/CE - 01/10/2024 à 15/10/2024
14.5
R$ 131,43
R$ 1.905,74
R$ 0,00 R$ 1.905,74
TOTAL
R$ 1.905,74
*** *** ***
PORTARIA Nº2263/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das 
atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº 642/2023, de 21 de março de 2023, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 
120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.058180/2024-77, RESOLVE 
AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora SOFIA GOMES DA SILVA, matrícula 30062035, ocupante do cargo de 
Agente de Trânsito e Transporte, no valor total de R$ 4.000 (Quatro Mil Reais) fazer face as despesas de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias 
após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de outubro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº07/2024
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - CE, ATRAVÉS DO SUPERINTENDENTE, 
CONSOANTE AO QUE DISPÕE O § 1º, ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº13.045/2000, QUE DISPÕE SOBRE A 
APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS NAS ESTRADAS DO ESTADO DO CEARÁ.
CONVOCA os proprietários de animais Asininos, Bovinos, Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual 
de Trânsito, nas rodovias estaduais sob sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa Quitéria/
CE, no horário compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de 
apresentação da defesa é de 7 (sete) dias úteis, contando do recebimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse Edital.
Os animais apreendidos estão distribuídos na forma dos Anexos:
- Anexo I – 11 EQUINO(S) 2 ASININOS(S) 4 MUAR(ES)
- Anexo II - 43 CAPRINO(S) 16 OVINO(S)
- Anexo III – 12 BOVINO(S)
No total de 88 animais.
Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos I, II e III, 
parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Estadual nº 13.045/2000.
Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
ANEXO I
(EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº07/2024)
Nº
BRINCO 
SEXO 
PELAGEM 
ESPÉCIE 
POSTO
1
22891
F
PELO RATO
ASININO
IGUATU
2
22890
F
PELO RATO
ASININO
IGUATU
3
32008
F
LAVRADA
EQUINO
JUAZEIRO DO NORTE
4
25166
F
VERMELHA
EQUINO
JUAZEIRO DO NORTE
5
33340
M
BRANCO
EQUINO
QUIXADA
6
29782
F
BRANCA
EQUINO
ITAPIPOCA
7
29784
M
MARRON
MUAR
ITAPIPOCA
8
33231
F
VERMELHO
MUAR
QUIXADA
9
22889
M
ROXO
MUAR
IGUATU
10
29783
F
VERMELHA
MUAR
ITAPIPOCA
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
ANEXO II
(EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº07/2024)
Nº
BRINCO 
SEXO 
PELAGEM 
ESPÉCIE 
POSTO
1
28679
M
BRANCO
CAPRINO
MORADA NOVA
2
26327
F
PINTADA
CAPRINO
TIANGUA
3
28441
F
VERMELHA
CAPRINO
ITAPIPOCA
4
28675
F
VERMELHA
CAPRINO
MORADA NOVA
5
25156
F
BRANCA
CAPRINO
JUAZEIRO DO NORTE
6
32524
M
BRANCO
CAPRINO
SANTA QUITERIA
7
28681
M
VERMELHO
CAPRINO
MORADA NOVA
8
28684
M
MELADO
CAPRINO
MORADA NOVA
9
31074
F
BRANCA
CAPRINO
SOBRAL
10
28459
F
ROXA
CAPRINO
ITAPIPOCA
11
28448
M
BRANCO/PRETO
CAPRINO
ITAPIPOCA
12
28678
F
BRANCA
CAPRINO
MORADA NOVA
13
28680
M
BRANCO E PRETO
CAPRINO
MORADA NOVA
14
32005
F
MARROM
CAPRINO
JUAZEIRO DO NORTE
15
25157
F
LAVRADA
CAPRINO
JUAZEIRO DO NORTE