DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
188
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº194 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº2186/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP nº
22001.116081/2024-77, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) MARIO
JUNGLAS MUNIZ, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível P, matrícula(s) nº 15920610, lotado(a) na Secretaria
da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso PÓS-DOUTORADO EM LINGUÍSTICA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO
CEARÁ - UFC, por 01 (um) ano a partir da publicação desta portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a),
para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata
suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2024
A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEPLAG), sediada na AV.GAL. AFONSO ALBUQUERQUE LIMA,
S/N - CAMBEBA, em consonância com o disposto na Lei 17.129, de 12 de dezembro de 2019, especialmente nos termos dos seus arts. 5ª-A e 5º-B, e
conforme o Processo SUITE nº46001.008755/2024-29, dá conhecimento a quem interessar do presente CHAMAMENTO PÚBLICO, instando possíveis
interessados a apresentar MANIFESTAÇÃO quanto ao oferecimento à Administração, para uso gratuito no âmbito do serviço público estadual, de plataforma
online e sistema de inscrição de encargos financeiros e registros contábeis para fins de lançamento em folha de pagamento, nos termos do Decreto Estadual nº
34.736, de 13 de maio de 2022. 1.1. Poderá manifestar interesse em participar do procedimento empresas legalmente estabelecidas no País e que não estejam
impossibilitadas de contratar com a Administração. 1.2. A oferta deverá abranger a disponibilização dos respectivos códigos fontes, devidamente licenciados,
e da prestação de serviços de manutenção da plataforma e sistema. 1.2.1. A oferta não poderá prever qualquer ônus ou encargo por parte da Administração.
1.3. A oferta deverá ser enviada ao e-mail institucional garrido.neto@seplag.ce.gov.br entre os dias 11 e 14 de outubro de 2024. 1.3.1. No mesmo período,
os interessados poderão, também através do referido e-mail, tirar dúvidas sobre a apresentação da oferta. 1.4. A oferta deverá conter a descrição do objeto,
com todas as suas funcionalidades, especificações e serviços agregados, com possibilidade de customização. 1.5. A análise das ofertas dar-se-á por comissão
específica designada em ato interno da Seplag, a qual indicará, entre as apresentadas, de forma motivada, aquela mais aderente às necessidades administra-
tivas, considerando critérios relacionados à funcionalidade do objeto ofertado. 1.5.1 A comissão poderá, se entender necessário, solicitar informações ou
documentos complementares aos participantes. 1.6. Do resultado da análise a que se refere o item 1.4, será dado amplo acesso aos participantes, facultada a
solicitação de esclarecimentos. 1.7. As condições para entrega do objeto ofertado serão estabelecidas em instrumento próprio a ser pactuado entre as partes,
na forma da legislação de regência. 1.8. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário titular da Seplag, com observância da legislação vigente.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº76/2024 – SEPLAG/DPGE
PROCESSO NUP 46001.005377/2024-21. PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG e DEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – DPGE/CE. OBJETO: Comunhão de esforços entre os partícipes visando a realização de leilão público dos bens
móveis antieconômicos e inservíveis de propriedade da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, com vistas a melhor destinação dos bens da Admi-
nistração Pública. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e Decreto Estadual Nº 31.845/2015; VIGÊNCIA: 24 meses, a
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Município de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão e Sâmia Costa Farias Maia – Defensora Pública Geral do Estado do
Ceará, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Otávio Nunes de Vasconcelos
COORDENADOR DA COPAT
*** *** ***
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº76/2024 – SEPLAG/DPGE
PROCESSO NUP 46001.005377/2024-21. PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG e DEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – DPGE/CE. OBJETO: Comunhão de esforços entre os partícipes visando a realização de leilão público dos bens
móveis antieconômicos e inservíveis de propriedade da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, com vistas a melhor destinação dos bens da Admi-
nistração Pública. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e Decreto Estadual Nº 31.845/2015; VIGÊNCIA: 24 meses, a
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Município de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão e Sâmia Costa Farias Maia – Defensora Pública Geral do Estado do
Ceará, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Otávio Nunes de Vasconcelos
COORDENADOR DA COPAT
*** *** ***
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº01 – CONTRATOS NºS15/2024, 34/2024 E 45/2024
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADOS: Lar Antônio de Pádua, PH Segurança Ltda e Certa Serviços Empre-
sariais e Representações Ltda; OBJETO: Alteração do gestor dos Contratos 15/2024,34/2024 e 45/2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136 da Lei
nº 14.133/2021; GESTOR: José Wellington Maia Lima, Matrícula: 3001524; VIGÊNCIA: Da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE,
com efeitos a partir do dia 01/10/2024; DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024; SIGNATÁRIO: Antonio Roziano Ponte Linhares - Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº094/2024/ISSEC
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.094/2024/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC- CNPJ: 07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: RUA SENADOR POMPEU, 685- CENTRO- FORTALEZA-CE- CEP:
60.025-000; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- CNPJ: 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA,
280-ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE-FORTALEZA-CE- CEP:60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO
nº 001/2024/ISSEC, firmado ao CONTRATO nº. 094/2024/ISSEC, tem como fundamento os preceitos do Direito Público e na Lei nº.8.666/93 e suas
alterações posteriores, estando vinculado ao Processo de nº.00741576/2023, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição;
VII- FORO: Fortaleza-ce; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem como objeto a correção de valor do CONTRATO nº094/2024/ISSEC celebrado entre
CONTRATANTE e CONTRATADA, considerando as Convenções Coletivas de Trabalho de 2024 (CE000127/2024, CE000229/2024, CE000394/2024),
conforme às justificativas e documentos anexos ao Processo Administrativo nº.00741576/2023; IX - VALOR GLOBAL: O presente Termo Aditivo ao Contrato
nº.094/2024/ISSEC, teve ajuste no seu VALOR MENSAL e VALOR GLOBAL; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo ao Contrato nº.094/2024/
ISSEC terá vigência a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos à data da assinatura do referido Contrato, ou seja, a partir de 12 de agosto de
2024 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº.094/2024/ISSEC que não foram expressamente
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza em, 30.09.2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO CEARÁ -ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA/Victor Simão
Bedê/Representante Legal/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
Fechar