DOE 11/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº194  | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024
instrumento não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que 
lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir 
da data de sua assinatura, podendo ser alterado por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito 
em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através 
de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Acordo de 
Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2024; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA SPS e ADELITTA MONTEIRO NUNES - SECRETÁRIA DA JUVENTUDE DO GOVERNO DO CEARÁ. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/SRH/CE/2013
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/SRH/CE/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
- SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: GEOSOLOS CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS 
LTDA, CNPJ Nº 04.410.021/0001-36; V - ENDEREÇO: Rua. Zildenia, nº 1166, sala 04-B01, Coite – Eusébio/Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se este instrumento na solicitação da contratada, na análise técnica da Coordenadoria de Infraestrutura - COINF/SRH, no parecer jurídico, no 
art. 57, § 1º inciso IV e art. 65, I, “b” e § 1º, ambos da Lei nº 8.666/93, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo 
nº 29001.001387/2024-79, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente 
Termo é a prorrogação dos prazos do Contrato nº 07/SRH/CE/2023, cujo objeto é a execução dos serviços de arqueologia e paleontologia preventiva, 
salvamento, monitoramento e programa de educação patrimonial, no subtrecho 1.3 – com 34,237 km de extensão, nos municípios de Barbalha/Ce e Crato/
Ce e no subtrecho 1.4 – com 31,561 km de extensão, nos municípios de Crato/Ce e Nova Olinda/Ce, do 1º Trecho do Cinturão das Águas do Ceará – CAC, 
com repercussão financeira; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil), para R$ 
1.093.750,00 (um milhão, noventa e três mil, setecentos e cinquenta reais) ; X - DA VIGÊNCIA: O contrato terá sua vigência prorrogada até 04 de fevereiro 
de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato original que ora se ratificam ; XII - DATA: 03 de Outubro de 
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e MARCOS CÉSAR FEITOSA 
GEOSOLOS CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO DA ASJUR
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ORDEM DE SERVIÇO Nº04/2024/SRH
COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA – COINF/SRH
CONTRATO: Nº 02/SRH/CE/2024; CONTRATADA: ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA - CNPJ Nº 11.380.698/0001-34; OBJETO 
DA LICITAÇÃO: Serviço de Supervisão e Acompanhamento das Obras do LOTE A – (Trecho I – Aç. Castanhão/Captação – Aç. Curral Velho), da 
Duplicação do Eixão das Águas do Ceará; PRAZOS CONTRATUAIS: • Vigência: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. • Prazo de Execução: 
12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente.VALOR DO CONTRATO: R$ 3.520.000,00 (Três milhões, 
quinhentos e vinte mil reais). MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 20230009 – SRH e seus anexos, os preceitos do direito público, e 
a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. AUTORIZAÇÃO: Autorizamos a Engeconsult Consultores 
Técnicos LTDA, a iniciar a execução do Contrato Nº 02/SRH/CE/2024, assinado em 10 de julho de 2024, publicado em Diário Oficial do Estado – DOE, em 
24 de julho de 2024, no valor global de R$ 3.520.000,00 (Três milhões, quinhentos e vinte mil reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes 
da execução deste contrato serão provenientes dos recursos do Tesouro Estadual e BNDES alocados nas seguintes dotações orçamentárias: Nº 29100005
.18.544.342.11516.15.449051.175445.1 11651; Nº 29100005.18.544.342.11516.15.449051.150000.0 – 1425648. Assinado em 13 de setembro de 2024, 
por Ramon Flávio Gomes Rodrigues, Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará – SRH, Respondendo, Tiago Brasileiro Coelho, Coordenador 
de Infraestrutura dos Recursos Hídricos – COINF/SRH e Hélio Augusto Machado Pessoa, EMPRESA: Engeconsult Consultores Técnicos LTDA, CNPJ: 
11.380.698/0001-34 e CPF: 001.041.754-00. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 03 de outubro de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº091/2024 - A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os Artigos 7º e 9º da Lei Estadual 
nº 18.699, de 7 de março de 2024, RESOLVE INSTITUIR, o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da SOHIDRA, composto pelos 
SERVIDORES: Adauto José Araújo Mota, Maria Aurilene Rocha de Oliveira Chaves, Ana Karen Carvalho Sarmento e Cleidiane Regina Costa, designando 
o servidor Adauto José Araújo Mota como o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em 
Fortaleza, 09 de outubro de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO.
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº77/2022
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, a Renovação da Licença de Operação Nº77/2022 para Canais 
de Derivação, Interligação de Bacias Hidrográficas do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos - SIGERH contemplando as infraestruturas 
existentes nas 12 (doze) Regiões Hidrográficas do Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da SEMACE.
Yuri Castro de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) GERMANNA LIMA FORTE, matrícula 3000986X, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 16 de Outubro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 02 de outubro de 2024.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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