DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES
LTDA,
07.932.466/0001-74,
RIQ7B91,
FRMEP00270382024,
683-12;
MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCK2E57, FRMEP00278732024,
683-12;
MERCY TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA, 05.088.867/0001-64,
RAT6G87,
FRMEP00278752024,
683-12;
JULIANO
BERTICELLI,
***.621.491-**,
AIU0F04,
FRMEP00290522024,
683-12;
HERNANI
TRANSPORTES
LTDA,
05.883.728/0001-22,
FRI4B48, FRMEP00292612024, 683-13; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69,
KAA2E44, FRMEP00293612024, 683-13; FABIO JUNIOR FARIAS, ***.936.329-**, EJT2D93,
FRMEP00293442024, 683-11; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO
LTDA, 37.745.038/0001-01, TCI2C26, FRMEP00294052024, 683-12; AMADELLI ALIMENTOS
LTDA,
34.367.762/0001-42,
SEX2E12,
FRMEP00294362024,
683-13;
EC
BOTELHO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 53.780.823/0001-43, ETU7J67, FRMEP00294632024,
683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23552/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO CEZAR RIBEIRO PEREIRA, ***.105.755-**, , FREVP00809832024,
773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, ***.308.187-**, , FREVP00808872024, 773-0;
AQUILES RODRIGUES JUNIOR, ***.927.736-**, , FREVP00807952024, 773-0; EZAIAS DE
OLIVEIRA DIAS,
***.150.299-**, , FREVP00759242024, 773-0;
DAVID FERNANDES
SIMPLICIO, ***.985.458-**, , FREVP00765162024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA ,
***.443.916-**, , FREVP00765262024, 773-0; ANDRE DOS SANTOS PEREIRA, ***.283.098-
**,
, FREVP00766142024,
773-0;
EDUARDA
FANTIN BORGES,
***.713.038-**,
,
FREVP00768722024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, , FREVP00771052024, 773-0; DANIELA CUNHA DE OLIVEIRA, ***.592.497-**, ,
FREVP00797862024,
773-0;
DANIEL
BARBOZA
LEMOS,
***.075.727-**,
,
FREVP00807232024,
773-0;
ALDAIR
DE
ALMEIDA
JUNIOR,
***.704.087-**,
,
FREVP00808822024, 773-0; , FREVP00808622024, 773-0; ANTONIO CARLOS DESORDI,
***.600.650-**,
,
FREVP00810262024,
773-0;
COLINAS
TRANSPORTES
LTDA,
09.063.139/0002-30, , FREVP00809572024, 773-0; ANTONIO CARLOS RIBEIRO, ***.221.666-
**, , FREVP00808312024, 773-0; DAVID ALVES DE SOUZA-ARICANDUVA, 13.204.905/0001-
25, , FREVP00810352024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA,
34.639.833/0001-19, , FREVP00810522024, 773-0; CAROLINE DA SILVA LEITE, ***.832.038-
**, , FREVP00810662024, 773-0; ERICA PINHEIRO DE MOURA REZENDE, ***.733.508-**, ,
FREVP00811642024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23993/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERLIG
FERRO
LIGA
LTDA
-,
22.482.228/0001-06,
RNM9A30,
FRMEP00137782024,
683-12;
BRAMBILA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
06.281.096/0001-90, BAZ8D83, FRMEP00124872024, 683-12; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
LTDA, 40.271.523/0001-97, FLR9F34, FRMEP00113082024, 683-12; ALD TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
47.700.986/0001-76,
AWD7D18,
FRMEP00139462024,
683-12;
CIMECAL TRANSPORTADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.773.965/0001-00,
BET6C74,
FRMEP00139422024,
683-12;
AGT
LOG
LOGISTICA
E
CARGAS
LTDA,
00.853.538/0001-49, SCS2I63, FRMEP00168372024, 683-13; COMTRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPR8I13, FRMEP00169992024, 683-13; DIOGENES
PASA, ***.654.019-**, AMD0A52, FRMEP00168282024, 683-12; D J TRANSPORTES LTDA,
32.682.651/0001-03,
SGG1C30,
FRMEP00169562024,
683-13;
ADUBOS
REAL
S.A.,
21.437.447/0006-07,
PYD8013, FRMEP00169402024,
683-12;
CARLOS FRANCISCO DE
OLIVEIRA JUNIOR, ***.044.466-**, SDM0J70, FRMEP00169572024, 683-12; ADRIANO DE
JESUS LIMA, ***.065.492-**, OAY3I26, FRMEP00172912024, 683-11; 35.766.704 VALTER
HENRIQUE DE LIMA, 35.766.704/0001-54, FKQ5A33, FRMEP00170032024, 683-12; CARLOS
DA SILVA MORAES, ***.429.077-**, nyw7f21, FRMEP00170332024, 683-12; EXPRESSO M &
R
TRANSPORTES LTDA,
04.547.903/0001-48,
GBY1C17, FRMEP00173022024,
683-12;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0007-00,
FNA0G92,
FRMEP00173772024, 683-12; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44,
BSZ0J13, FRMEP00175982024, 683-12; DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA .,
03.304.397/0001-01, BDQ6H15, FRMEP00174592024, 683-12; EMERSON GOIS DE SOUZA
80648010015, 30.347.246/0001-03, DXE3692, FRMEP00169282024, 683-13; D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUE5D94, FRMEP00174162024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23994/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLINDA
TRANSPORTES
LTDA,
89.567.952/0001-03,
FEQ9J39,
FRMEP00101452024,
683-12;
MB
COLHEITAS
DE
PRODUTOS
AGRICOLAS
LTDA,
12.934.076/0001-73, RBK2B51, FRMEP00139912024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A.,
07.569.161/0002-20, RRO3J09, FRMEP00139382024, 683-12; GILMAR FERNANDO BATISTA,
***.809.086-**,
DPE7C33,
FRMEP00167192024,
683-13;
LUIZ
PAULINO
TOMAZ,
***.350.808-**,
FOM4C63,
FRMEP00166392024,
683-12;
LUCIMAR
MAXIMIANA
MADALENA
DINIZ, ***.305.506-**,
HBN0943, FRMEP00166442024,
683-12; H
R
TRANSPORTES
E
SERVICOS
FLORESTAIS
LTDA,
20.349.003/0001-42,
AUV4B53,
FRMEP00167272024, 683-12; ITU TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 02.549.843/0001-77,
EDU9335, FRMEP00168322024, 683-13; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET4E51, FRMEP00170112024, 683-12; MA R CO S
AURELIO LUIZARI ROZAS, 05.623.569/0001-27, EXD5E54, FRMEP00169912024, 683-11;
JULIO CESAR DA SILVA, ***.451.639-**, MEW5500, FRMEP00170282024, 683-12; LEANDRO
LUCAS
DOS
REIS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS,
37.563.981/0001-95,
ATW2G46,
FRMEP00174312024, 683-13; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A,
34.940.438/0001-71, NLN0425, FRMEP00174512024, 683-12; PIRAJU TRANSPORTES LTDA,
12.106.914/0001-10,
RAN3C34,
FRMEP00127832024,
683-13;
MARCOS
CEZAR
DE
ALCANTARA, 13.428.059/0001-27, SCS8A92, FRMEP00127132024, 683-13; NEPOMUCENO
CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GJS6280, FRMEP00138592024, 683-12; JOAO PAULO
CECONELLO,
***.784.131-**,
OTS9J78,
FRMEP00128222024,
683-12;
PANTANAL
AGROINDUSTRIA
E
TRANSPORTE
LTDA,
04.700.046/0001-74,
QAP6681,
FRMEP00169012024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0B91,
FRMEP00173892024, 683-12; RAMPIM &
CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, SPC8J68,
FRMEP00178362024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 23996/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUDOLF
OLIVEIRA
ZIMMERMANN,
***.974.338-**,
FNH1I52,
FRMEP00128312024, 683-13; TRANSPORTES BERTUOL, 02.542.331/0001-89, NTQ1H85,
FRMEP00137712024, 683-12; TRANSPORTADORA VIEIRA E CESAR LTDA, 49.075.532/0001-
87, PXT0D89, FRMEP00128782024, 683-12; RUBERVAL CAETANO DE LIMA, ***.282.011-**,
MIO9H11, FRMEP00139352024, 683-12; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
05.440.711/0003-62,
RCQ5D87,
FRMEP00173412024, 683-13; RCQ5D87, FRMEP00174572024, 683-13; SELVINO LO N D E R O,
***.075.999-**, EJV4E16, FRMEP00167452024, 683-12; SUA MAJESTADE TRANSP O R T ES
LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 02.748.818/0001-12, EFW3771, FRMEP00170262024,
683-12; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06,
EEI3H89, FRMEP00169962024, 683-12; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA ,
01.233.060/0001-17, FCT1828, FRMEP00171322024, 683-12; TRANSPORTADORA PRIMO
LTDA, 80.247.943/0001-52, BDP3J82, FRMEP00171422024, 683-12; TRANSPORTADORA
TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, GES7I25, FRMEP00168972024, 683-11;
ROBSON FELIPE DOS SANTOS, ***.975.778-**, KEF6A78, FRMEP00170502024, 683-13;
TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, GAV8E92,
FRMEP00174152024, 683-12; TRANS MUND TRANSPORTE COMERCIO E SERVICO LTDA,
13.953.879/0001-38,
RQS4B35,
FRMEP00169632024,
683-13;
BWY2D57,
FRMEP00177152024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5621,
FRMEP00174442024,
683-11;
VAMSERVICE
LOGISTICA
DE
TRANSPORTE
LTDA,
07.287.580/0001-99, QPS5118, FRMEP00174752024, 683-12; TRANSPORTADORA DE SA
LTDA, 00.509.884/0001-04, RQN6I92, FRMEP00174892024, 683-12; VALDECI DA SILVA,
***.548.818-**, JBN9470, FRMEP00174902024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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