DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**, QIP6I43, FRMEV01835862024,
606-82;
GEPAX TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA, 42.039.523/0001-91,
SFR5I88,
FRMEV01465302024,
606-82; GALVAO
E CIA
LTDA, 01.582.804/0001-09,
GJV0F49,
FRMEV01489612024, 606-82; HF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.903.498/0001-16,
CUE9G15, FRMEV01840492024, 606-82; GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS, ***.318.088-
**,
HBZ5C83,
FRMEV00997982024,
606-82;
GDMA
TRANSPORTES
LTDA,
21.572.066/0001-26, QQV5F07, FRMEV01766502024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BENEDITO NOVO, 10.624.466/0001-11, RDU0D45, FRMEV01803032024, 606-
82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, HGG6717,
FRMEV01817692024,
606-82;
SXD5I44,
FRMEV01817712024,
606-82;
MLQ3985,
FRMEV01818492024,
606-82;
GRUBAL
BEBIDAS
AMERICAN
LATIN
LTDA,
09.460.982/0001-79, QJI7075, FRMEV01797502024, 606-82; GUILHERMINA NUN ES ,
04.356.509/0001-22,
AOS4G65,
FRMEV01443162024,
606-82;
AOS4G65,
FRMEV01765272024, 606-82;
FERNANDO DANIEL
DA COSTA,
83.196.717/0001-88,
MBV6744,
FRMEV01823902024,
606-82;
GILBERTO
NICKHORN,
***.783.206-**,
FWS7B79, FRMEV01812502024, 606-82; FORTE ROAD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .,
37.599.303/0001-82, NWM7A00, FRMEV01819352024, 606-82; FRINOX EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA, 05.770.341/0001-60, QJA4691, FRMEV01517692024, 606-82; GLB
TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, QHP1A77,
FRMEV01462202024, 606-82;
GIACOMOSSI ESTRUTURAS
LTDA, 35.824.609/0001-60,
LZT8A54, FRMEV01831222024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA, 18.463.975/0001-11, BCY4A69, FRMEV01834892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24009/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00540152024, 773-
0; ATELIE SANLE ARTIGOS PARA BEBES E CRIANCAS LTDA, 36.669.303/0001-49, ,
FREVP00532232024,
773-0;
ADRIANA
SODARIO
CORREA,
***.443.916-**,
,
FREVP00401842024, 773-0; , FREVP00418832024, 773-0; , FREVP00419542024, 773-0; B. R.
BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00510932024, 773-0; ANTONIO CARLOS
DINIS BALTAZAR, 09.290.260/0001-13, , FREVP00530742024, 773-0; AHS INDUSTRIA E
SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, , FREVP00510872024, 773-0; ANTONIO GR I M OA L D O
BELO, ***.056.069-**, , FREVP00399282024, 773-0; 50.692.338 PAULO LUIZ BARBOSA ,
50.692.338/0001-20,
,
FREVP00504672024,
773-0;
BEYBE
TRANSPORTES
LTDA,
18.710.685/0001-25,
, FREVP00505542024,
773-0;
,
FREVP00525312024, 773-0; ,
FREVP00505772024,
773-0; BENEDITA
ROCHA RODRIGUES
SILVA, ***.060.305-**, ,
FREVP00509162024, 773-0; ABIGAIL CLAUDINA DOS SANTOS SILVA, ***.324.597-**, ,
FREVP00501842024, 773-0; ATACADAO DAS EMBALAGENS LTDA, 15.823.956/0001-60, ,
FREVP00525152024, 773-0; ANDRE RICARDO ALVES DOS SANTOS, ***.938.978-**, ,
FREVP00532792024, 773-0;
ANTONY DO
NASCIMENTO CASTRO,
***.186.257-**, ,
FREVP00526612024, 773-0; ANDRE THOMAZ DIAS, ***.622.006-**, , FREVP00400142024,
773-0;
ANDRE
CAMARGO
SARAIVA
TRANSPORTES,
29.002.173/0001-20,
,
FREVP00525552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24012/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0061-09,
,
FREVP00540542024,
773-0;
DANILO
COSTA
DA
SILVA,
***.791.745-**,
,
FREVP00502382024, 773-0; DIEGO SANTOS RODRIGUES DA SILVA, ***.176.197-**, ,
FREVP00407812024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, ,
FREVP00517632024,
773-0;
BRUNO
OLIVEIRA
GONCALVES,
***.187.858-**,
,
FREVP00515442024,
773-0;
CARINE
RIBEIRO
DE
MELO,
***.372.681-**,
,
FREVP00512122024, 773-0; CARLOS ALBERTO RAFAEL DOMINGOS, ***.866.728-**, ,
FREVP00511812024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-
**,
, FREVP00515072024,
773-0;
CIRLENE
MIRANDA BARROS,
***.501.207-**,
,
FREVP00408812024,
773-0;
CARLA
ROSA
DE
SANTANA,
***.098.365-**,
,
FREVP00515312024, 773-0; CHURRASQUINHO DO PEU LTDA, 47.976.404/0001-89, ,
FREVP00411772024,
773-0;
CLAYTON
DA
SILVA
MANHAES,
***.279.418-**,
,
FREVP00526752024,
773-0;
CARGO
VIX
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
42.875.576/0001-42, ,
FREVP00495432024, 773-0;
CARBONIFERA BELLUNO
LTDA,
83.163.576/0001-05, , FREVP00488892024, 773-0; CONFIAUTO AUTOMOVEIS LTDA ,
33.239.501/0001-84, , FREVP00528662024, 773-0; CONCEICAO DE JESUS CARDOS O,
***.547.365-**, , FREVP00404592024, 773-0; BRUNO LUCIANO DA COSTA, ***.946.377-
**,
,
FREVP00499552024,
773-0;
CECATTO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
08.153.961/0001-48,
,
FREVP00542812024,
773-0;
CS
BRASIL
FROTAS
S.A.,
27.595.780/0023-21,
,
FREVP00522052024,
773-0;
CARNIELLI
GRANITOS
LTDA,
20.993.790/0001-60, , FREVP00394062024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24013/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO
DA
SILVA
PEREIRA,
32.783.455/0001-17,
ILS6B61,
FRMEV00196722024, 606-82; EQY3I07, FRMEV00718772024, 606-82; JOCEMIR CO R R EA
MARQUES, ***.196.020-**, IKP6803, FRMEV00859492024, 606-82; JOSE ROBERTO ALVARES
TRANSPORTE,
40.062.344/0001-40,
GGW3B44,
FRMEV01839472024,
606-82;
JOSE
AZEVEDO DE MORAIS, ***.368.634-**, NME2A60, FRMEV01520402024, 606-82; KAY K Y
TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, RXU4I11, FRMEV01510672024, 606-82; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E
COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75,
SWD7C23, FRMEV01468192024, 606-82; FSL3F83, FRMEV01468172024, 606-82; K AT I A
CRISTINA CARLOS DE ANDRADE SALES, ***.236.038-**, EPU1E04, FRMEV01793482024,
606-82;
LIANDERSON
JHONATHAN
JUNIOR
ELIAS,
***.433.186-**,
DPC3624,
FRMEV01799162024,
606-82;
JOEL
VARGAS DE
SOUZA,
***.458.339-**,
MJI2E25,
FRMEV01849892024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RIZ5A11, FRMEV01445112024,
606-82; RIZ5A13, FRMEV01799532024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA,
05.823.123/0001-46, RLJ0D60, FRMEV01818882024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BAS C H I R OT T O
DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58,
MKP7A04,
FRMEV01826602024,
606-82;
KDF
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.313.234/0001-91, ILO7I91, FRMEV01817112024, 606-82; LUCAS FARIAS SOUZA ,
***.972.461-**, LOC6F15,
FRMEV01837262024, 606-82;
L.G.L. TRANSPORTES
LTDA ,
00.595.094/0001-99, BWW0780, FRMEV01818622024, 606-82; LEANDRO FELIPE DE MELO
MORA, ***.570.139-**, DPE1E96, FRMEV01832782024, 606-82; M J F DE SOUZA -
TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, OWV4C67, FRMEV01832032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24014/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIZEU DE LAZARI, ***.860.151-**, , FREVP00536462024, 773-0; EVA ALVES DA
SILVA, ***.892.031-**, , FREVP00522062024, 773-0; DIONES COSTA PEREIRA, ***.211.377-
**,
, FREVP00512672024,
773-0; ENGEKO
ENGENHARIA
E CONSTRUCAO
LTDA,
08.726.496/0001-97, , FREVP00419472024, 773-0; EDNEY SEPULVIDA, ***.958.068-**, ,
FREVP00416092024, 773-0; FRANCISCO PINHEIRO, ***.288.488-**, , FREVP00515432024,
773-0; FABIO VICENTIN ALVES, ***.390.428-**, , FREVP00508542024, 773-0; EMPRESA DE
ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0003-11, , FREVP00516462024, 773-0; DIOLA N DA
CABANA TOLEDO DE SOUSA, ***.916.401-**, , FREVP00516662024, 773-0; EL SHAD AY
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 38.403.980/0001-46, , FREVP00515052024, 773-0; EDUARDO
MARCHETTI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 50.542.564/0001-24, , FREVP00539572024,
773-0;
FURACAO
DA
SERRA
AUTO
LATAS
EIRELI,
24.537.448/0001-07,
,
FREVP00528362024,
773-0;
EVANDO
JOSE
SILVA
SOUSA,
***.406.753-**,
,
FREVP00406552024, 773-0; FRUTTI LIFE COMERCIO DE SUCOS LTDA, 10.492.244/0001-92,
,
FREVP00515752024,
773-0;
FELIQUEX
BISSA
MERIGUETE,
***.121.857-**,
,
FREVP00529552024,
773-0; FRANCEMAURO
FELIX
DE
ALMEIDA, ***.180.385-**,
,
FREVP00527102024, 773-0; ELETRIC POWER CONSTRUCAO LTDA, 18.940.306/0001-93, ,
FREVP00514172024,
773-0;
FRANCIANE
BATISTA
CUNHA,
***.535.057-**,
,
FREVP00521352024, 773-0; EDVAN DA SILVA LINO, ***.715.677-**, , FREVP00514122024,
773-0;
F.G.
TRANSPORTE
E
COMERCIO
LIMITADA,
14.552.238/0001-34,
,
FREVP00515122024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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