DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIAS DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, resolve:
Nº 1.422 - Art. 1º Declarar vago, a contar de 27/9/2024, o cargo de Analista do
MPU/Direito, Classe B, Padrão 6, até então ocupado pelo servidor NEYMENSON ARÃ DOS
SANTOS, matrícula 5843, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no
art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (processo nº
19.04.0304.0110465/2024-50)
Nº 1.424 - Nomear a servidora MÉRCIA ELIENE TRINDADE DO BOMFIM, matrícula 5199-3,
Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em
comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Militar da
Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e
Riacho Fundo, código CC-01 (66001215). (processo nº 19.04.3402.0119858/2024-87)
Nº 1.426 - Designar a servidora BRUNA CARVALHO LARA DE SOUSA, matrícula 4301-0,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir,
nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção
de Controle de Diárias e Passagens da Secretaria de Administração, código CC-01
(52001118), dispensando, em consequência, a servidora ANA MÁRCIA GARCIA BARROS,
matrícula 1888-1. (processo nº 19.04.3273.0120090/2024-26)
Nº 1.427 - Exonerar, a contar de 10/10/2024, a servidora JAQUELINE DUARTE PIN H E I R O,
matrícula 3527-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do
cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 6ª Procuradoria de Justiça Criminal
Especializada, código CC-01 (50002248). (processo nº 19.04.5402.0119439/2024-24)
HENRIQUE ROCHA
PORTARIA Nº 1.428, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3449.0119536/2024-25, resolve:
Art. 1º Designar, a contar de 15/10/2024, o servidor WOLNEY EDSON LIMA DE
FREITAS, matrícula 1893-7, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe de Secretaria de
Promotoria da Secretaria Administrativa da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Taguatinga e Águas Claras, código FC-03 (70000001), dispensando-o, em consequência, da
função de confiança de Chefe do Setor de Apoio Administrativo da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de Águas Claras, código FC-03 (96001020).
Art. 2º Nomear, a contar de 15/10/2024, a servidora ÂNGELA ALMEIDA
LACERDA, matrícula 1341-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Registro e
Controle de Feitos da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas
Claras, código CC-02 (70001070), exonerando-a, em consequência, do cargo em comissão
de Diretor do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de
Justiça de Águas Claras, código CC-02 (96001015).
Art. 3º Designar, a contar de 15/10/2024, a servidora ERIKA ALMEIDA
DOURADO, matrícula 5055-5, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de Secretaria do
Setor de Apoio e Controle dos Feitos Criminais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça
de Taguatinga e Águas Claras, código FC-02 (70001071), dispensando-a, em consequência,
da função de confiança de Assistente Chefe III do Cartório de Promotoria de Justiça da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código FC-03 (96001016).
Art. 4º Designar, a contar de 15/10/2024, a servidora ELIANE GUIMARÃES
CASTRO, matrícula 3269-7, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de Secretaria
do Setor de Apoio e Controle dos Feitos Criminais da Coordenadoria das Promotorias de
Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código FC-02 (70001072).
Art. 5º Designar, a contar de 15/10/2024, a servidora HELAINE BARBOSA DOS
SANTOS, matrícula 2820-7, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público
da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de Secretaria do Setor de
Apoio e Controle dos Feitos Criminais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Taguatinga e Águas Claras, código FC-02 (70001073), dispensando-a, em consequência, da
função de confiança de Assistente Chefe II do Cartório de Promotoria de Justiça da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código FC-02 (70001011).
Art. 6º Designar, a contar de 15/10/2024, o servidor ROBINSON PINHEIRO
LOPES, matrícula 3718-4, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público
da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de Secretaria do Setor
de Apoio e Controle dos Feitos Cíveis, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das
Promotorias
de Justiça
de Taguatinga
e
Águas Claras,
código FC-02
(70001074),
dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Assistente Chefe II do
Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas
Claras, código FC-02 (97001004).
Art. 7º Designar, a contar de 15/10/2024 ,a servidora NIELLY MARIA DE
OLIVEIRA FREIRE, matrícula 1324-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do
Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de
Secretaria do Setor de Apoio e Controle dos Feitos Cíveis, Família, Órfãos e Sucessões da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código FC-02
(70001075), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Auxiliar Técnico
da Chefia de Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras,
código FC-01 (96001022).
Art. 8º Designar, a contar de 15/10/2024, a servidora MÁRCIA RAQUEL LIMA
AVENA CAIXETA, matrícula 4738-4, Técnico do MPU/Administração da carreira do
Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de
Secretaria do Setor de Apoio e Controle dos Feitos Especiais Criminais e de Violência
Doméstica da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras,
código FC-02 (70001077), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de
Assistente Chefe II do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de Águas Claras, código FC-02 (97001001).
Art. 9º Designar, a contar de 15/10/2024, o servidor HENRIQUE DA COSTA
SALLES, matrícula 4294-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público
da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I do Setor de Apoio
Administrativo da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras,
código FC-02 (70001079).
Art. 10 Designar, a contar de 15/10/2024, o servidor OLIVAR FERREIRA LIMA,
matrícula 1339-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para
exercer a função de confiança de Chefe do Setor de Diligências de Águas Claras da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código FC-03 (96001021), dispensando-
o, em consequência, da função de confiança de Chefe do Setor de Diligências da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código FC-03 (96001021).
Art. 11 Designar, a contar de 15/10/2024, a servidora JUSSIARY REGINA
MARQUES ARIFA DE VASCONCELOS, matrícula 1998-4, Técnico do MPU/Administração da
carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do
Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas de Águas Claras da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código FC-03
(96001017), dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Chefe do Setor
de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de Águas Claras, código FC-03 (96001017).
Art. 12 Nomear, a contar de 15/10/2024, o servidor RAMON BRAGA DA SILVA,
matrícula 5186-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª
Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Familiar de Águas Claras da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Taguatinga e Águas Claras, código CC-01 (96001024), exonerando-o, em consequência, do
cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de
Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC-01 (96001024).
Art. 13 Nomear, a contar de 15/10/2024, a servidora FLÁVIA LUISA FRAIHA DE
SOUZA COELHO DE OLIVEIRA, matrícula 4186-6, Analista do MPU/Direito da carreira do
Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da
Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de Águas Claras da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código CC-01 (96001013),
exonerando-a, em consequência, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de
Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em
Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça
de Águas Claras, código CC-01 (96001013).
Art. 14 Nomear, a contar de 15/10/2024, a servidora CLARICE MOURA SANTOS,
matrícula 5525-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª
Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código CC-01 (70001055),
exonerando-a, em consequência, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de
Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC-01 (70001055).
Art. 15 Nomear, a contar de 15/10/2024, a servidora RHAYSA DE PADUA
BARBOSA FALCÃO DE ALBUQUERQUE AMARAL, matrícula 6147-6, Analista do MPU/Direito
da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor
Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e
Sucessões de Águas Claras da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga e
Águas Claras, código CC-01 (70001056), exonerando-a, em consequência, do cargo em
comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça
Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas
Claras, código CC-01 (70001056).
Art. 16 Nomear, a contar de 15/10/2024, a servidora LAISA SARAIVA GONZALEZ
RODRIGUEZ, matrícula 5897-1, Analista do MPU/Direito do quadro do Ministério Público
da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de
Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Águas
Claras da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código
CC-01 (70001057), exonerando-a, em consequência, do cargo em comissão de Assessor
Chefe de Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e
Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC-01
(70001057).
HENRIQUE ROCHA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 1.073, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 727,
de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa
MPF/PGR nº 1.00.000.007343/2024-25, bem como o disposto na Informação PGR-
00379219/2024, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Juliana Coutinho Panizzi Calixto de Oliveira,
na condição de cônjuge, e temporária a Sofia Panizzi Calixto, na condição de filha menor de 21
anos, a contar de 10/08/2024, data de falecimento do ex-servidor Jairo Lucas Calixto de
Oliveira, matrícula nº 2645, Técnico do MPU/Administração, da Carreira de Técnico do
Ministério Público da União, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea
c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cabendo às beneficiárias cota familiar de 50%
(cinquenta) por cento do valor dos proventos que faria jus o Instituidor, caso fosse aposentado
por incapacidade permanente para o trabalho, acrescida de cota individual de 10% (dez)
pontos percentuais, perfazendo total de 70% (setenta) por cento, na forma estabelecida nos
artigos 23, caput, e 26, §§ 1º e 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, c/c o artigo 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com revisão dos
proventos pensionais na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de
2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 1.074, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 727,
de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa
MPF/PGR nº 1.00.000.006910/2024-26, bem como o disposto na informação da Secretaria de
Gestão de Pessoas PGR-00358459/2024, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a EUNICE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, na
condição de cônjuge, a contar de 30/08/2024, data de falecimento do ex-servidor aposentado
Humberto Cardoso Nascimento, matrícula nº 4672, da Carreira do Ministério Público Federal,
com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de
24/07/1991, alterado pelo artigo 1º da Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, c/c o artigo 23,
caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, cabendo à beneficiária cota familiar
de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria a que fazia jus o
Instituidor, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo total de
60% (sessenta) por cento, com revisão do benefício na mesma data e índice em que se der o
reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei
nº 10.887/2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 1.078, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria
SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, de acordo com o contido na Informação prestada
pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00394650/2024, e tendo em vista o que
consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.005267/2024-13,
resolve:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
ROGÉRIO NOSCHANG, matrícula 10005, Técnico do MPU/Administração, Código TC020101,
Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento
no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 seguinte, com proventos
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, conforme disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 31 seguinte.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO

                            

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