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DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 275/PGJM, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de
20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 525ª Sessão
Ordinária/40ª Sessão Virtual de Julgamento, resolve:
Art. 1º Designar o Dr. MURILO ANTONIO DOS SANTOS, Promotor de Justiça
Militar, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS, para atuar nos autos da
Instrução
Provisória 
de
Deserção 
0000109-59.2013.7.03.0203
(PA-Extrajudicial
101.2024.000068), em curso na 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
PORTARIA Nº 276/PGJM, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de
20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 525ª Sessão
Ordinária/40ª Sessão Virtual de Julgamento, resolve:
Art. 1º Designar o Dr. MURILO ANTONIO DOS SANTOS, Promotor de Justiça
Militar, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS, para atuar nos autos da
Instrução
Provisória 
de
Deserção 
7000100-02.2018.7.03.0203
(PA-Extrajudicial
101.2024.000071), em curso na 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
PORTARIA Nº 273 /PGJM, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI nº 119.03.0000.0003604/2024-48, resolve:
Art. 1º Remover, a pedido, à Dra. SANDRA MARA REGIS, Procuradora de Justiça
Militar, matrícula nº 662-9, da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS para a
Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE, a contar de 04 de novembro de 2024,
concedendo-lhe, a contar da citada data, o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito, com
fundamento no art. 18 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 287 da Lei Complementar nº 75/1993.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
PORTARIA Nº 274 /PGJM, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0006.0000216/2024-88, resolve:
Art. 1º Remover de ofício, sem ônus para a Administração, a servidora
CLAUDIANA
MAPURUNGA 
PINHEIRO,
ocupante
do
cargo 
de
Técnico
do
MPU/Administração, matrícula nº 380-8, da Procuradoria-Geral de Justiça Militar em
Brasília/DF para a Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE, com fundamento no
artigo 36, parágrafo único, I, da Lei nº 8.112/1990 e no artigo 3º, III, combinado com o
artigo 14, parte final, ambos da Portaria PGR/MPU 424/2013.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 1.359, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da competência delegada pela
Portaria PGR nº 308/1996, considerando os dados e informações constantes do PGEA nº
20.02.0900.0001244/2024-66, resolve:
Art.
1º Conceder
aposentadoria voluntária,
com
proventos integrais,
à
Procuradora Regional do Trabalho DARLENE BORGES DORNELES, matrícula nº 334-4, da
Carreira do Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos artigos 6º e 7º da
Emenda Constitucional nº 41/2003, combinados com o artigo 2º da Emenda Constitucional
nº 47/2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 1.414, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos
incisos XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75/1993, Considerando o teor da Cláusula
Sexta do Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2023, firmado entre o Ministério Público do
Trabalho e o Ministério da Pesca e Aquicultura, que prevê que "no prazo de 20 (vinte) dias
a contar da celebração do presente acordo, cada partícipe designará formalmente,
mediante portaria, 2 (dois) servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a
parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar
monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste",
Considerando a publicação da Portaria nº 430.2024, que designou os Procuradores do
Trabalho Alexandre Marin Ragagnin e Gustavo Luís Teixeira das Chagas, respectivamente,
para os encargos de Gerente e Vice-Gerente do Projeto da Pesca Industrial, Considerando os
demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.0600.0000498/2023-73, resolve:
Art. 1º Dispensar os Procuradores do Trabalho ALLAN DE MIRANDA BRUNO e
ULISSES DIAS DE CARVALHO do encargo de gestores do Acordo de Cooperação Técnica nº
5/2023, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Ministério da Pesca e
Aquicultura, para o qual foram indicados por meio do Ofício nº 5178.2023, da
Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário - CONATPA/MPT.
Art. 2º Designar os Procuradores do Trabalho ALEXANDRE MARIN RAGAGNIN e
GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS, sem prejuízo das atribuições ordinárias dos Ofícios
de que são titulares, para o encargo de gestores do Acordo de Cooperação Técnica nº
5/2023, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Ministério da Pesca e
Aquicultura a fim de promover a melhoria das condições gerais de trabalho de pescadores
e pescadoras do Brasil, por meio da promoção, do desenvolvimento, da aplicação e do
intercâmbio de dados, informações, conhecimento, sistemas e tecnologias para fortalecer
a atuação das instituições partícipes.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 1.453, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando os dados
e informações constantes do PGEA 20.02.0600.0001372/2024-43, resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora do Trabalho JAILDA EULÍDIA DA SILVA PINTO
para, em conjunto com a Vice-Procuradora-Chefe, desempenhar as atribuições legais e
regulamentares da Chefia Regional da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região,
enquanto durar os afastamentos da Procuradora-Chefe e do Substituto.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
PORTARIA PRT-3 Nº 306, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 92, II, da Lei Complementar nº 75/1993, pela
Portaria PGT nº 1.697, de 25 de setembro de 2023, e no exercício da atribuição prevista
no art. 1º, §2º, XXIII, da Portaria PGT nº 1.728/2017, resolve:
Art. 1º Designar a servidora VIVIAN APARECIDA VALE VILELA, Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 6006202, para o encargo de Substituto Eventual do
Chefe da Assessoria Jurídica do 10º Ofício Geral da PRT3, código CC-04, da Procuradoria
Regional do Trabalho da 3ª Região.
ARLÉLIO DE CARVALHO LAGE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria PRT-3 nº 294, de 08 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 197
de 10/10/2024, página 64;
Onde se lê:
"Art. 1º Designar a servidora KARINA GOMES DA FONSECA, recrutamento amplo,"
Leia-se:
"Art. 1º Designar a servidora KARINA GOMES DA FONSECA, matrícula 6009633,
bacharela em direito,"
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
PORTARIA Nº 233, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª
REGIÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, resolve:
DESIGNAR os membros do Ministério Público do Trabalho para atuarem nas sessões
de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho nos horários e turmas abaixo relacionados:
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA (1º Oficio Geral da PRT13)
Pleno Administrativo e Judicial - Sessão Presencial:
17/10, com início às 08h30 e término às 17h
JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO (2º Oficio Geral da PRT13)
Pleno Judicial (ROT 0000210-33.2023.5.13.0010, tendo em vista impedimento
do titular do 1º Oficio Geral da PRT13)
Sessão Presencial:
17/10, com início às 08h30 e término às 10h.
ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
PORTARIA Nº 260, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
PGT nº 1.728, de 2.10.2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de
20.5.1993, e considerando o que consta no PGEA 20.02.1507.0000001/2019-93, resolve:
Art. 1º. Convalidar os atos praticados pelo Procurador do Trabalho TADEU
HENRIQUE LOPES DA CUNHA no exercício do encargo de Coordenador da Procuradora do
Trabalho no Município de São José do Rio Preto no período de 9.8.2024 a 20.9.2024.
RONALDO JOSE DE LIRA
PORTARIA Nº 247, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e institucionais que lhe são
delegadas pela Portaria 1728, de 02 de outubro de 2017, do Procurador-Geral do Trabalho,
nos termos do art. 92, inciso II da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Designar os Procuradores abaixo relacionados para as sessões das turmas do
TRT - 15ª Região, durante o mês de outubro de 2024.
1ª TURMA
(1ª e 2ª Câmaras)
- Semana de 30/09/2024 a 04/10/2024 - Dra. Andréa Albertinase
- Semana de 07/10/2024 a 11/10/2024 - Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino
- Semana de 14/10/2024 a 18/10/2024 - Dr. Guilherme Duarte da Conceição
- Semana de 21/10/2024 a 25/10/2024 - Dr. Fábio Messias Vieira
- Semana de 28/10/2024 a 01/11/2024 - Dra. Adriana Bizarro
2ª TURMA
(3ª e 4ª Câmaras)
- Semana de 30/09/2024 a 04/10/2024 - Dr. Mauricio Coentro Pais de Melo
- Semana de 07/10/2024 a 11/10/2024 - Dra. Abiael Franco Santos
- Semana de 14/10/2024 a 18/10/2024 - Dr. Nei Messias Vieira
- Semana de 21/10/2024 a 25/10/2024 - Dr. Ronaldo José de Lira
- Semana de 28/10/2024 a 01/11/2024 - Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino
3ª TURMA
(5ª Câmara e 6ª Câmara)
- Semana de 30/09/2024 a 04/10/2024 - Dra. Ivana Paula Cardoso
- Semana de 07/10/2024 a 11/10/2024 - Dr. Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt
- Semana de 14/10/2024 a 18/10/2024 - Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery
- Semana de 21/10/2024 a 25/10/2024 - Dr. Mauricio Coentro Pais de Melo
- Semana de 28/10/2024 a 01/11/2024 - Dra. Abiael Franco Santos
4ª TURMA
(7ª e 8ª Câmaras)
- Semana de 30/09/2024 a 04/10/2024 - Dr. Guilherme Duarte da Conceição
- Semana de 07/10/2024 a 11/10/2024 - Dr. Fábio Messias Vieira
- Semana de 14/10/2024 a 18/10/2024 - Dr. Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt
- Semana de 21/10/2024 a 25/10/2024 - Dra. Ivana Paula Cardoso
- Semana de 28/10/2024 a 01/11/2024 - Dr. Claude Henri Appy
5ª TURMA
(9ª e 10ª Câmaras)
- Semana de 30/09/2024 a 04/10/2024 - Dr. Nei Messias Vieira
- Semana de 07/10/2024 a 11/10/2024 - Dra. Andréa Albertinase
- Semana de 14/10/2024 a 18/10/2024 - Dra. Adriana Bizarro
- Semana de 21/10/2024 a 25/10/2024 - Dra. Claudia Marques de Oliveira
- Semana de 28/10/2024 a 01/11/2024 - Dra. Andréa Albertinase
6ª TURMA
(11ª Câmaras)
- Semana de 30/09/2024 a 04/10/2024 - Dr. Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt
- Semana de 07/10/2024 a 11/10/2024 - Dr. Mauricio Coentro Pais de Melo
- Semana de 14/10/2024 a 18/10/2024 - Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino
- Semana de 21/10/2024 a 25/10/2024 - Dr. Guilherme Duarte da Conceição
- Semana de 28/10/2024 a 01/11/2024 - Dr. Mauricio Coentro Pais de Melo
AUDIÊNCIAS NO TRT - 1º Plantonista
- Semana de 30/09/2024 a 04/10/2024 - Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery
- Semana de 07/10/2024 a 11/10/2024 - Dra. Adriana Bizarro
- Semana de 14/10/2024 a 18/10/2024 - Dra. Abiael Franco Santos
- Semana de 21/10/2024 a 25/10/2024 - Dr. Claude Henri Appy
- Semana de 28/10/2024 a 01/11/2024 - Dr. Fábio Messias Vieira

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