DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024101400066
66
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SG/MPF Nº 1.081, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF
nº 727, de 8 de julho de 2024, de acordo com o contido na Informação prestada pela
Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00394725/2024, e tendo em vista o que consta do
Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.005207/2024-09, resolve:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor LUIS ALBERTO VIANNA BOURA, matrícula 13967, Técnico do MPU/Segurança
Institucional e Transporte, Código TC020102, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico
do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso
I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário
Oficial da União de 13 seguinte, com proventos revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, conforme
disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União de 31 seguinte.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 1.082, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF
nº 727, de 8 de julho de 2024, de acordo com o contido na Informação prestada pela
Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00396702/2024, e tendo em vista o que consta do
Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.005206/2024-56, resolve:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
ALICE VIGIL CHALELA, matrícula 5870, Técnico do MPU/Administração, Código TC020101,
Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento
no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 seguinte, com proventos
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, conforme disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 31 seguinte.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 1.056, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de
2024, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e no expediente PGR-00392567/2024, resolve:
Nomear GUILHERME DE ARAUJO GOMES, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Direito, matrícula nº 14876, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível IV,
CC-4, da Coordenadoria da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de
Pessoas e ao Contrabando de Migrantes, da Secretaria de Cooperação Internacional da
Procuradoria-Geral da República.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 1.065, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho
de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00398079/2024, resolve:
1. Exonerar HUMBERTO LEGNAGHI TRAVI, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 29223, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível V,
CC-5, do Gabinete da Subprocuradora-Geral da República Maria Emilia Moraes de Araujo.
2. Exonerar LUIZ EDUARDO DE ARAUJO LIMA, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, matrícula nº 20680, do cargo em comissão de Assessor Nível IV,
CC-4, do Gabinete da Subprocuradora-Geral da República Maria Emilia Moraes de
Araujo.
3. Nomear PRISCILLA AGATHA DE FRANCA VIANA, Bacharela em Direito,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 27235, para exercer
o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível V, CC-5, do Gabinete da Subprocuradora-
Geral da República Maria Emilia Moraes de Araujo.
4. Nomear HUMBERTO LEGNAGHI TRAVI, Bacharel em Direito, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 29223, para exercer o cargo em comissão de Assessor
Nível IV, CC-4, do Gabinete da Subprocuradora-Geral da República Maria Emilia Moraes de Araujo.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 1.077, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de
2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00396358/2024, resolve:
1. Exonerar PATRICIA PONTE ARAUJO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito,
matrícula nº 17404, do cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídica
Criminal no Superior Tribunal de Justiça do Gabinete do Procurador-Geral da República.
2. Nomear LUANA GARCEZ STEIN, Bacharela em Direito, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 17320, para exercer o cargo em comissão de
Assessora Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça do
Gabinete do Procurador-Geral da República.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 1.084, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de
2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA
1.00.000.007963/2024-64, resolve:
1. Exonerar RAQUEL VIDAL COSTA, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Gestão Pública, matrícula nº 28055, do cargo em comissão de Subsecretária de
Previdência Social e Análise de Direitos de Pessoal, CC-4, da Secretaria de Gestão de
Pessoas do Ministério Público Federal.
2. Exonerar DYOGO CORREIA LAMOUR, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 27447, do cargo em comissão de Coordenador de Gestão de
Competências e Desempenho, CC-3, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.
3. Exonerar FERNANDO BATISTA DE MELO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 29264, do cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2,
da Assessoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Secretaria de Gestão de
Pessoas do Ministério Público Federal.
4. Exonerar ANGELA MARIA DA SILVA BARBOSA, ocupante do cargo de Analista
do MPU/Biblioteconomia, matrícula nº 5415, do cargo em comissão de Assessora Nível I, CC-
1, da Biblioteca da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal.
5. Dispensar ANDREY MADUREIRA PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 29275, da função de confiança de Assistente Nível II, FC-
2, da Coordenadoria de Gestão de Competências e Desempenho da Secretaria de Gestão
de Pessoas do Ministério Público Federal.
6. Nomear FERNANDO BATISTA DE MELO, Bacharel em Ciências Contábeis,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 29264, para exercer o
cargo em comissão de Subsecretário de Previdência Social e Análise de Direitos de Pessoal,
CC-4, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.
7. Nomear RAQUEL VIDAL COSTA, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Gestão Pública, matrícula nº 28055, para exercer o cargo em comissão de
Coordenadora de Gestão de Competências e Desempenho, CC-3, da Secretaria de Gestão
de Pessoas do Ministério Público Federal.
8. Nomear ANDREY MADUREIRA PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 29275, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível
I, CC-1, da Biblioteca da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal.
9. Designar DYOGO CORREIA LAMOUR, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 27447, para exercer a função de confiança de Assistente
Nível II, FC-2, da Coordenadoria de Gestão de Competências e Desempenho da Secretaria
de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.
10. Apostilar a nomeação de LUANA FEITOSA DA PAIXAO COIMBRA, matrícula
nº 32229, do cargo em comissão de Assessora Nível I, CC-1, da Assessoria Técnica da
Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal, realizada originalmente pela
Portaria SG/MPF nº 1001, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 4 de janeiro
de 2023, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessora
Nível II, CC-2, da referida Assessoria Técnica.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MPF Nº 610, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria
SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00393740/2024, resolve:
Designar TENNILLE MARA LUCENA SILVA, Psicóloga, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 25919, para substituir, no período de 14 a 18 de outubro de
2024, o Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria Administrativa da 1ª Câmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público Federal, por motivo de férias do titular e da substituta eventual.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
PORTARIA SGP/MPF Nº 611, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria
SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00398364/2024, resolve:
Designar TEOFILO TOSTES DANIEL, ocupante
do cargo de Analista do
MPU/Comunicação Social, matrícula nº 11313, para substituir, no período de 16 a 30 de
outubro de 2024, a Assessora-Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria de Edição - 2 da Secretaria
de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República, por motivo de férias da titular.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
PORTARIA SGP/MPF Nº 615, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria
SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 62 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00400749/2024, resolve:
Designar ROSEMARY TEIXEIRA BRITO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 28247, para exercer a função de confiança de Assistente
Nível II, FC-2, da Assessoria de Expediente do Gabinete do Procurador-Geral da República,
em vaga decorrente da dispensa de Ana Carolina Santos de Amorim, matrícula nº 27936,
ocorrida em 29 de setembro de 2024, publicada no DOU de 4 de outubro de 2024.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
PORTARIA PRR1 Nº 170, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO,
no uso das atribuições legais conferidas pela PORTARIA PGR/MPF Nº 996, DE 24 DE NOVEMBRO
DE 2023, e pelo inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno Administrativo da Procuradoria
Regional da República da 1ª Região, aprovado pela Portaria PRR1 nº 152, de 17 de setembro de
2019, e o que consta da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor Ivan Correa Mangolini, matrícula MPF nº 6374,
ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, da função de confiança de
Secretário, Nível II, FC-2, do gabinete do procurador regional da República Lauro Pinto
Cardoso Neto - GABPRR26.
Art. 2º Dispensar a servidora Hiraiana Cristina Martins Rosa, matrícula MPF nº
33411, ocupante do cargo efetivo de Técnica do MPU/Administração, da função de confiança
de Assistente, Nível I, FC-1, do Setor de Apoio de Plenário - Saplen/PRR1ª Região.
Art. 3º Designar o servidor Ivan Correa Mangolini, matrícula MPF nº 6374,
ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança
de Assistente, Nível I, FC-1, do Setor de Apoio de Plenário - Saplen/PRR1ª Região.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
PORTARIA Nº 184, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª
REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05 de
maio de 2015, resolve:
1 - Dispensar, a partir de 01/08/2024, SABRINA ARAUJO SILVEIRA ANDRE, matrícula
nº 13863, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do encargo de substituto eventual
do Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do quadro desta Procuradoria Regional da República da 3ª
Região, do Gabinete do Procurador Regional da República Dr. EDUARDO BOTÃO PELELLA .
2 - Designar JOÃO HENRIQUE XAVIER GUIRADO, matrícula nº 33709, ocupante
do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer o encargo de substituto eventual de
Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do quadro desta Procuradoria Regional da República da 3a
Região, do Gabinete do Procurador Regional da República Dr. EDUARDO BOTÃO PELELLA .
CRISTINA MARELIM VIANNA