DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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16
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .RO
.Mirante da Serra
.48e667f5-b444-491a-986c-
10bd039a2b68
.636544-43
.Associação dos Pequenos
Agricultores de Rondônia
.03.319.065/0001-92
.11
. .RO
.Nova União
.1e408ff5-bbdf-4e2a-8b5b-
8f22dd52f84d
.636546-63
.Associação dos Pequenos
Agricultores de Rondônia
.03.319.065/0001-92
.12
. .RO
.Ouro Preto do Oeste
.301a0de8-7d41-4ed9-a17b-
a03a85707e35
.636550-34
.Associação dos Pequenos
Agricultores de Rondônia
.03.319.065/0001-92
.26
. .RO
.Santa Luzia D'Oeste
.1af3f389-3ab6-456b-b950-
1fbd6f2e27a5
.636560-50
.Associação dos Pequenos
Agricultores de Rondônia
.03.319.065/0001-92
.47
. .RO
.Teixeirópolis
.bee20be8-3bfd-48f6-8c88-
9e2a6328628d
.636565-00
.Associação dos Pequenos
Agricultores de Rondônia
.03.319.065/0001-92
.11
. .RO
.Vale do Anari
.4fb982cd-ce16-467a-be3a-
4d327e045797
.636569-46
.Associação dos Pequenos
Agricultores de Rondônia
.03.319.065/0001-92
.4
. .RO
.Vale do Paraíso
.cd5eef26-7111-4589-8fa3-
bd6e13b83547
.636570-75
.Associação dos Pequenos
Agricultores de Rondônia
.03.319.065/0001-92
.20
. .SC
.Águas Mornas
.7a9ae849-c1c5-405f-8cda-
d7ce82997e18
.636573-06
.Associação 
Habitacional
do Município de Rancho
Queimado - HABITARQ
.14.238.217/0001-49
.26
. .SC
.Mafra
.553faa48-0cd5-49a5-876e-
602f6893d818
.636601-45
.Prefeitura Municipal
.83.102.509/0001-72
.33
. .SC
.Mondaí
.3b247bcc-91c8-40aa-bdea-
a435b504de00
.636607-00
.Cooperativa de Habitação
dos 
Agricultores
Familiares - Cooperhaf
.04.801.878/0001-87
.13
. .SC
.Porto União
.8ba18f11-bfa8-463d-b68b-
8722ff4499d8
.636611-61
.Federação 
dos
Trabalhadores 
Na
Agricultura do Estado de
Santa Catarina - FETAESC
.83.900.399/0001-94
.4
. .SC
.São Bonifácio
.4938981e-f4bc-4da8-a103-
c7bb47d6dd93
.636622-90
.Associação 
Habitacional
do Município de Rancho
Queimado - HABITARQ
.14.238.217/0001-49
.15
. .SC
.São Bonifácio
.af4631d0-caa5-4049-8f95-
aaea101c072f
.636621-86
.Associação 
Habitacional
do Município de Rancho
Queimado - HABITARQ
.14.238.217/0001-49
.8
. .SC
.Urupema
.0ec48c40-0880-4e11-a619-
89d66a81bfab
.636629-69
.Federação 
dos
Trabalhadores 
Na
Agricultura do Estado de
Santa Catarina - FETAESC
.83.900.399/0001-94
.9
. .SP
.Itararé
.e645e758-0673-4f5a-bd4a-
dc665f6d746e
.637846-19
.Instituto 
para 
o
Desenvolvimento 
do
Sudoeste Paulista
.19.495.655/0001-06
.35
. .SE
.Simão Dias
.8351cfc9-50a1-4750-92b6-
e282876758ca
.636674-24
.Associação 
Comunitária
Ananias Alves Ferreira
.04.820.880/0001-01
.50
PORTARIA MCID Nº 1.140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e
ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727,
de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts.
6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de
Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa,
Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo
com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma
irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
. .UF
.MUNICÍPIO
.P R OT O CO LO
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ
PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR
.NOME 
DO
EMPREENDIMENTO
.META DO ART. 1º
DA PORTARIA MCID
Nº 727,
DE 2023,
CO R R ES P O N D E N T E
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.
V A LO R
EMPREENDIMENTO
FA R
. .BA
.Esplanada
.20230801084022
.Construtora
.02214613000157
.02214613000157
.RESIDENCIAL JARDIM
ES P L A N A DA
.incisos I e II
.100
.R$ 15.400.000,00
. .CE
.Fo r t a l e z a
.20230808095217
.Construtora
.26125604000158
.26125604000158
.R ES I D E N C I A L
GUAJIRU 1
.incisos I e II
.240
.R$ 40.797.637,03
. .ES
.Vila Velha
.20230807161408
.Ente Público
.27165554000103
.06940556000144
.CO N J U N T O
RESIDENCIAL JABAETE
.incisos I e II
.176
.R$ 29.814.400,00
. .ES
.Vila Velha
.20230811161717
.Ente Público
.27165554000103
.06940556000144
.R ES I D E N C I A L
ENCANTADO
.incisos I e II
.96
.R$ 16.262.400,00
. .MA
.Imperatriz
.20230811194557
.Construtora
.51327923000193
.51327923000193
.RESIDENCIAL IBIZA I
.incisos I e II
.192
.R$ 28.553.848,83
. .MA
.Imperatriz
.20230811195026
.Construtora
.51327923000193
.51327923000193
.RESIDENCIAL IBIZA II
.incisos I e II
.112
.R$ 16.726.199,73
. .MA
.Santa Inês
.20230811181520
.Construtora
.11654306000188
.11654306000188
.CO N D O M I N I O
OLIVEIRA
.incisos I e II
.100
.R$ 14.000.000,00
. .MA
.Santa Inês
.20230811182929
.Construtora
.11654306000188
.11654306000188
.CO N D O M I N I O
CARVALHO
.incisos I e II
.150
.R$ 21.000.000,00
. .MA
.São
Bernardo
.20230805124809
.Construtora
.51391448000114
.26048250000195
.RESIDENCIAL 
SAO
BERNARDO 1
.incisos I e II
.100
.R$ 13.000.000,00
. .MS
.Campo
Grande
.20230703190136
.Ente Público
.03501509000106
.01618204000153
.CO N D O M I N I O
RESIDENCIAL 
NOVA
BA H I A
.incisos I e II
.160
.R$ 24.800.000,00
. .MS
.Dourados
.20230703130215
.Ente Público
.03155926000144
.17416977000197
.VIDA NOVA CIDADE
JA R D I M
.incisos I e II
.108
.R$ 16.275.599,99
. .PB
.Cabedelo
.20230703220117
.Ente Público
.09012493000154
.08782693000123
.RESIDENCIAL 
PRAIA
MAR III
.incisos I e II
.144
.R$ 20.090.000,01
. .PB
.Cabedelo
.20230703222418
.Ente Público
.09012493000154
.08782693000123
.RESIDENCIAL 
PRAIA
MAR IV
.incisos I e II
.64
.R$ 8.890.000,28
. .PI
.Barras
.20230801005130
.Construtora
.08529586000198
.08529586000198
.RV BARRAS 1
.incisos I e II
.96
.R$ 12.480.000,00
. .PI
.Teresina
.20230801001045
.Construtora
.06849566000179
.06849566000179
.CO N D O M I N I O
ANGELLUS II
.incisos I e II
.160
.R$ 24.800.000,00
. .RJ
.Belford
Roxo
.20230810210308
.Construtora
.05904907000107
.05904907000107
.PARQUE 
TUIUTI
CONDOMINIO 01
.incisos I e II
.96
.R$ 16.235.120,00