DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 24 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
1 - Processo nº: 12689.721193/2015-18 - Recorrente: ADVANCE - INDUSTRIA
TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- Processo
nº: 10831.724421/2014-12
-
Recorrente: ALLIAGE
S/A
INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10814.721179/2021-54 - Recorrente: BIOVALIC COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10840.902908/2018-59 - Recorrente: USINA BELA VISTA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10840.902909/2018-01 - Recorrente: USINA BELA VISTA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10865.900405/2016-07 - Recorrente: ZF AUTOMOTIVE
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
7
- Processo
nº: 10909.720713/2022-37
-
Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº: 11128.720296/2017-15
-
Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº: 11128.720483/2020-02
-
Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.721232/2021-18 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.721490/2018-07 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.721509/2021-11 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.722315/2021-24 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.722441/2017-01 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.722580/2020-21 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.723017/2018-56 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.723237/2017-07 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.723379/2019-28 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.723559/2019-18 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.723718/2017-12 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.721435/2017-28 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.730709/2014-27 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12689.720306/2017-20 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13074.771458/2022-49 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19558.720364/2016-15 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.723578/2022-71 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19613.724905/2022-11 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.729864/2014-09 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
29
- 
Processo
nº: 
12466.720113/2021-70
- 
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.720056/2014-78 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.725644/2014-06 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.728618/2014-21 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.729165/2014-51 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.729399/2014-06 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.730614/2014-11 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.730761/2014-83 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10711.723980/2014-63 - Recorrente: GENERAL NOLI DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10711.726516/2014-29 - Recorrente: GENERAL NOLI DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.724003/2014-26 - Recorrente: GENERAL NOLI DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.724640/2014-01 - Recorrente: GENERAL NOLI DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.727527/2014-79 - Recorrente: GENERAL NOLI DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.728524/2014-52 - Recorrente: GENERAL NOLI DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº:
11128.725639/2014-95 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº:
11128.726610/2014-21 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº:
11128.728207/2014-36 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
46 -
Processo nº: 10907.720427/2017-24
- Recorrente:
MULTI SIM
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 19985.723573/2018-34 - Recorrente: AAM DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10921.720705/2015-01 - Recorrente: C.A. GRAMKOW
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10875.900045/2016-16 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.948261/2014-10
- Recorrente: DEXCO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13603.905419/2016-88 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10950.900318/2014-11 - Recorrente: GONCALVES &
TORTOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10950.901154/2014-49 - Recorrente: GONCALVES &
TORTOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10980.912475/2016-83 - Recorrente: HEXION QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10980.918827/2016-12 - Recorrente: HEXION QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10920.726344/2019-32 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10920.726345/2019-87 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10920.726347/2019-76 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10920.726348/2019-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
60 - Processo nº: 10865.902627/2014-94 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
-
Processo
nº: 10920.900204/2016-90
-
Recorrente:
MADEMAFRA
MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.721046/2015-31 - Recorrente: NOVOTEX SUL-
AMERICANA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.721119/2015-94 - Recorrente: NOVOTEX SUL-
AMERICANA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64
- 
Processo
nº:
13603.902545/2016-81
- 
Recorrente:
MANSER
MANUTENCAO, SERVICOS E ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13609.900211/2016-12 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/10/2024 a 24/10/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
1 - Processo nº: 10183.728601/2018-71 - Recorrente: VITORIA REGIA AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10830.902154/2018-56 - Recorrente: CI&T SOFTWARE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10830.902155/2018-09 - Recorrente: CI&T SOFTWARE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10830.902156/2018-45 - Recorrente: CI&T SOFTWARE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
5 - Processo nº: 13706.003001/00-93 - Recorrente: TV GLOBO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.901768/2017-30 - Recorrente: LOG2ALL INTEGRACAO -
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.901769/2017-84 - Recorrente: LOG2ALL INTEGRACAO -
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10480.724420/2017-30 - Recorrente: NATUSENSE INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 17284.721433/2018-01 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
10 - Processo nº: 13839.901516/2017-19
- Recorrente: J. MENEZES
TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13839.901517/2017-63
- Recorrente: J. MENEZES
TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13839.901518/2017-16
- Recorrente: J. MENEZES
TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13888.901021/2018-95 - Recorrente: MRV PRIME VI
INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10850.900853/2018-23
- Recorrente: MRV MRL XIII
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13002.720432/2017-19 - Recorrente: CONSERVAS ODERICH
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
16 - Processo nº: 10480.903304/2018-66 - Recorrente: DATAMETRICA
TELEATENDIMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.919694/2019-77 - Recorrente: DATAMETRICA
TELEATENDIMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10380.910033/2017-42 - Recorrente: SERVIS SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
- 
Processo
nº: 
10825.900599/2017-90
- 
Recorrente:
INDUSTRIA
AERONAUTICA NEIVA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
20 - Processo nº: 10880.921457/2018-82 - Recorrente: ALLCARE BENEFICIOS
CORRETORA DE SEGUROS SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.921459/2018-71 - Recorrente: ALLCARE BENEFICIOS
CORRETORA DE SEGUROS SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16327.900250/2018-36 - Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO
SUL S.A. - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
- Processo
nº: 15588.720646/2021-63
-
Recorrente: LJ
SERVICOS
ESPECIALIZADOS EM LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
24 
-
Processo 
nº:
10850.900519/2016-16 
-
Recorrente: 
D.H.V.
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 
- 
Processo 
nº:
10880.993214/2016-84 
- 
Recorrente: 
FARUG
ADMINISTRACAO E GESTAO BENS E INVESTIMENTOS PROPRIOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
26 
- 
Processo 
nº:
10850.902519/2018-12 
- 
Recorrente: 
RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA 308 - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL