DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
27 - Processo nº: 10425.901155/2019-46 - Recorrente: SIGNOVE TECNOLOGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.952313/2018-78
- Recorrente: TMS - TRADE
MARKETING SOLUTIONS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
29 - Processo nº: 10580.912821/2016-36 - Recorrente: BATTRE - BAHIA
TRANSFERENCIA 
E
TRATAMENTO 
DE 
RESIDUOS
LTDA 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
30 
- 
Processo 
nº: 
10660.903336/2019-24 
- 
Recorrente: 
EXPRESSO
NEPOMUCENO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.925601/2017-79 - Recorrente: SWISSPORT BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.958876/2018-70 - Recorrente: WTORRE ENGENHARIA
E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.981285/2016-34 - Recorrente: LSI - LOGISTICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10983.904399/2018-74 - Recorrente: CLINICA SAO LUCAS DE
BALNEARIO CAMBORIU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
35 - Processo nº: 10830.903682/2021-28 - Recorrente: EMS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
36 -
Processo nº: 10880.953078/2018-51
- Recorrente:
DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
37 - Processo nº: 10882.903317/2017-21 - Recorrente: WEATHERHAVEN DO
BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE SISTEMAS DE ACAMPAMENTO FECHADO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10983.913136/2019-37 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
39 - Processo nº: 10680.918152/2020-64 - Recorrente: CONSERVO SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10805.723580/2018-32 - Recorrente: ALLIANCE FISIOTERAPIA
E MEDICINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10830.907329/2019-01 - Recorrente: DEMATIC SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
42 - Processo nº: 13857.720651/2016-66 - Recorrente: NE AGRICOLA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10940.906173/2018-12 - Recorrente: BELGOTEX DO BRASIL
INDUSTRIA DE CARPETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.924072/2018-77 - Recorrente: CAPRICORNIO TEXTIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10830.724223/2018-84 - Recorrente: HM.CLAUSE BRASIL
COMERCIO DE SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13603.902982/2018-66 - Recorrente: METALSOFT SISTEMAS
DE GESTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
47 - Processo nº: 10980.900483/2018-49 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11020.905828/2015-29 - Recorrente: NEOGAS DO BRASIL
GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.928748/2016-18 - Recorrente: GKN DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13884.905871/2020-17 - Recorrente: CONCESSIONARIA
RODOVIA DOS TAMOIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13888.901975/2018-06 - Recorrente: PARQUE PIAZZA SAN
PIETRO INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 
- 
Processo 
nº:
18470.901716/2013-88 
- 
Recorrente: 
ABOLICAO
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
53 - Processo nº: 10880.939140/2011-26 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 -
Processo nº:
12448.917035/2019-28 -
Recorrente: BIT
SERVICES
INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº: 13896.902443/2015-36
- Recorrente:
USS SOLUCOES
GERENCIADAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 18220.727977/2020-09 - Recorrente: EDITORA GLOBO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/10/2024 a 21/10/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 21 de Outubro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
1 - Processo nº: 11065.722094/2017-90 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11065.722095/2017-34 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11065.722862/2017-13 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11065.722863/2017-50 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11065.722864/2017-02 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.722865/2017-49 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11065.722866/2017-93 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11065.722867/2017-38 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11065.722868/2017-82 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11065.722869/2017-27 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11065.722870/2017-51 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11065.722871/2017-04 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11065.722872/2017-41 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11065.723304/2017-67 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11065.723305/2017-10 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11065.723306/2017-56 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11065.723307/2017-09 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11065.723308/2017-45 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11065.723309/2017-90 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11065.723310/2017-14 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11065.723311/2017-69 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11065.723312/2017-11 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11065.723313/2017-58 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11065.723314/2017-01 - Recorrente: KABEK INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
25 - Processo nº: 13804.725251/2017-43 - Recorrente: B S DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13804.725252/2017-98 - Recorrente: B S DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
-
Processo
nº: 11065.722041/2017-79
-
Recorrente:
QUIMICOUROS
INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
-
Processo
nº: 11065.722042/2017-13
-
Recorrente:
QUIMICOUROS
INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
-
Processo
nº: 11065.722053/2017-01
-
Recorrente:
QUIMICOUROS
INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº: 11065.722054/2017-48
-
Recorrente:
QUIMICOUROS
INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 11065.722055/2017-92
-
Recorrente:
QUIMICOUROS
INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº: 11065.722056/2017-37
-
Recorrente:
QUIMICOUROS
INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
33 - Processo nº: 10380.907728/2014-02 - Recorrente: J BRANDAO COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
-
Processo
nº: 
10850.902517/2018-15
-
Recorrente:
RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA 309 - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
-
Processo
nº: 
10850.902518/2018-60
-
Recorrente:
RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA 306 - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.901137/2018-14 - Recorrente: CONBRAS MANUTENCAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.909912/2018-71 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13896.904043/2018-16 - Recorrente: ECOLAB QUIMICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19985.723460/2017-58 - Recorrente: PLASTILIT PRODUTOS
PLASTICOS DO PARANA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
40 - Processo nº: 16327.903101/2015-86 - Recorrente: TREVISO CORRETORA DE
CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08 / 08ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/10/2024 a 23/10/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Outubro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
1
- 
Processo
nº:
10120.903553/2018-41
- 
Recorrente:
ATLANTIS
CONSTRUTORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.902237/2019-14 - Recorrente: HEPTA TECNOLOGIA E
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.905951/2017-94 - Recorrente: SICOOB SOLUCOES DE
PAGAMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.911619/2021-45 - Recorrente: AGENCIA BRASILEIRA
GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S/A- ABGF e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
5 - Processo nº: 10469.903833/2020-32 - Recorrente: MOVEIS JB INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.918084/2020-33 - Recorrente: IRMAOS SANTOS
CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 -
Processo nº:
10850.900821/2018-28 -
Recorrente: SISTEMA
FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - BELO HORIZONTE IV - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº: 10880.911512/2018-26
- Recorrente:
MERCABENCO
CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 
-
Processo 
nº:
10935.903212/2018-91 
-
Recorrente: 
ALLABOR
LABORATORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL