DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO
DE CONDUTA
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 25, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por
meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso III
do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso II
do art. 5º e no art. 23 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que
consta do Processo Susep nº 15414.624746/2024-02, resolve:
Art. 1º Fica cadastrada ENEL REINSURANCE - COMPAGNIA di RIASSICURAZIONE
S.p.A (Enel Re), sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Itália, como
ressegurador eventual, nos termos do art. 8º da Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro
de 2016, para operar no Brasil.
Art. 2º Cancelar, a pedido, o cadastro de ENEL INSURANCE N.V., sociedade
organizada e constituída de acordo com as leis dos Países Baixos, como ressegurador
eventual, conforme Portaria SUSEP/DIR1 nº 73, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 3º Informar que ENEL REINSURANCE - COMPAGNIA di RIASSICURAZIONE
S.p.A incorporou ENEL INSURANCE N.V. e a sucedeu em todos os direitos e obrigações.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 7.605, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo do Decreto nº 11.814, de 5 de
dezembro de 2023, que aprova o Programa de
Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais
Ceagesp, Codeba, NAV Brasil e Basa para o exercício
financeiro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.814, de 5 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1° O Anexo ao Decreto nº 11.814, de 5 de dezembro de 2023, relativo ao
Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais Companhia de Entrepostos e
Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, Companhia das Docas do Estado da Bahia -
Codeba, Serviços de Navegação Aérea - NAV Brasil e Banco da Amazônia - Basa, passa a
vigorar na forma do Anexo.
Art. 2° As empresas estatais de que trata o art. 1º deverão observar, na
execução dos investimentos, o teto da rubrica "Imobilizado" constante de seu PDG e o
limite de cada ação aprovado pela Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, acrescido dos
créditos adicionais aprovados em 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO
. .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
.PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
. .Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest
.R E P R O G R A M AÇ ÃO .2024
. .
.DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
. .EMPRESA :
.CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
.
.VALORES EM R$ 1,00
. .U S O S
.V A L O R
.F O N T E S
.V A L O R
. .Despesas de Capital
.33.566.812 .Receitas de Capital
.25.000.000
. . Investimentos Imobilizado e Intangível
.29.316.812 . Alienação de Valores e Bens
.25.000.000
. . Imobilizado
.29.316.812 .Receitas Correntes
.456.060.563
. . Outras Despesas de Capital
.4.250.000 .Total dos Fontes
.481.060.563
. .Despesas Correntes
.446.504.945 .Variação Patrimonial
.1
. . Despesas de Pessoal
.150.650.669 .Variação do Disponível
.(988.807)
. . Despesas com Dirigentes
.2.605.929 .
.
. . Despesas com Conselhos e Comitês
.593.221 .
.
. . Materiais e Produtos
.6.856.149 .
.
. . Serviços de Terceiros
.114.855.079 .
.
. . Tributos
.28.532.065 .
.
. . Despesas Financeiras
.100.000 .
.
. . Outras Despesas Correntes
.142.311.833 .
.
. .Total dos Usos
.480.071.757 .Total Líquido das Fontes
.480.071.757
. .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
.PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
. .Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest
.R E P R O G R A M AÇ ÃO .2024
. .
.DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
. .EMPRESA :
.COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA
.
.VALORES EM R$ 1,00
. .U S O S
.V A L O R
.F O N T E S
.V A L O R
. .Despesas de Capital
.75.973.186 .Receitas Correntes
.346.416.778
. . Investimentos Imobilizado e Intangível
.61.616.741 .Total dos Fontes
.346.416.778
. . Imobilizado
.61.616.741 .Variação Patrimonial
.15.897.353
. . Outras Despesas de Capital
.14.356.445 .Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras
.(2.472.686)
. .Despesas Correntes
.299.219.263 .Variação do Disponível
.15.351.004
. . Despesas de Pessoal
.95.272.019 .
.
. . Despesas com Dirigentes
.1.001.551 .
.
. . Despesas com Conselhos e Comitês
.344.566 .
.
. . Materiais e Produtos
.4.645.542 .
.
. . Serviços de Terceiros
.84.602.744 .
.
. . Tributos
.81.893.397 .
.
. . Despesas Financeiras
.6.720.496 .
.
. . Outras Despesas Correntes
.24.738.948 .
.
. .Total dos Usos
.375.192.449 .Total Líquido das Fontes
.375.192.449
. .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
.PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
. .Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest
.R E P R O G R A M AÇ ÃO .2024
. .
.DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
. .EMPRESA :
.NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A.
.
.VALORES EM R$ 1,00
. .U S O S
.V A L O R
.F O N T E S
.V A L O R
. .Despesas de Capital
.62.811.093 .Receitas Correntes
.825.685.877
. . Investimentos Imobilizado e Intangível
.52.500.944 .Total dos Fontes
.825.685.877
. . Imobilizado
.52.500.944 .Variação Patrimonial
.(82.192.512)
. . Outras Despesas de Capital
.10.310.149 .Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras
.(6.167.794)
. .Despesas Correntes
.646.141.475 .Variação do Disponível
.(28.373.003)
. . Despesas de Pessoal
.402.304.121 .
.
. . Despesas com Dirigentes
.2.231.791 .
.
. . Despesas com Conselhos e Comitês
.577.273 .
.
. . Materiais e Produtos
.8.890.353 .
.
. . Serviços de Terceiros
.99.807.197 .
.
. . Tributos
.96.296.486 .
.
. . Despesas Financeiras
.1.669.397 .
.
. . Outras Despesas Correntes
.34.364.857 .
.
. .Total dos Usos
.708.952.568 .Total Líquido das Fontes
.708.952.568
. .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
.PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
. .Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest
.R E P R O G R A M AÇ ÃO .2024
. .
.DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
. .
.
. .EMPRESA :
.BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
.
.VALORES EM R$ 1,00
. .U S O S
.V A L O R
.F O N T E S
.V A L O R
. .Despesas de Capital
.15.732.087.791 .Receitas de Capital
.15.201.968.122
. . Amortização Princ. Op. Créd. Obtidas
.77.532.222 . Obtenção de Operações de Crédito
.184.282.405
. . No País
.63.047.667 . No País
.150.000.000
. . No Exterior
.14.484.555 . No Exterior
.34.282.405
. . Concessão de Operações de Crédito
.5.603.349.292 . Amortização Princ. Op. Créd. Concedidas
.516.018.937
. .
Concessão de
Operações de
Outros
Créditos
.292.268.546 . Amortização Princ. Op. Outr. Créd. Conc.
.99.606.817
. . Investimentos Imobilizado e Intangível
.131.306.091 . Emissão de Outros Instr. de Captação
.358.233.818
. . Imobilizado
.51.882.285 . Resgate Princ. de Aplicações Financeiras
.3.806.699.424
. . Intangível
.79.423.806 . Recursos de Fundos
.259.686.186
. . Outras Despesas de Capital
.9.627.631.640 . Recursos Provenientes de Depósitos
.3.594.233.769
. .Despesas Correntes
.5.874.333.944 . Outras Receitas De Capital
.6.383.206.766
. . Despesas de Pessoal
.796.998.089 .Receitas Correntes
.8.154.376.684
. . Despesas com Dirigentes
.6.428.945 .Total dos Fontes
.23.356.344.806
. . Despesas com Conselhos e Comitês
.2.292.600 .Variação Patrimonial
.(1.061.586.355)
. . Materiais e Produtos
.347.910 .Variação do Disponível
.(688.336.716)
. . Serviços de Terceiros
.390.369.537 .
.
. . Tributos
.762.738.991 .
.
. . Despesas Financeiras
.3.085.392.728 .
.
. . Outras Despesas Correntes
.829.765.144 .
.
. .Total dos Usos
.21.606.421.735 .Total Líquido das Fontes
.21.606.421.735
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA
DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SEST/MGI Nº 7.739, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Grupo
Hospitalar Conceição - GHC.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS,
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 39, inciso VI, alínea "h", item 1, do
Decreto nº 12.102, de 8.7.2024, resolve:
Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar
Conceição - GHC em 13.994 (treze mil novecentas e noventa e quatro) vagas, conforme
discriminado no Quadro abaixo:
.
.TIPO
.Q U A N T I DA D E
.PRAZO
.
.Quadro Próprio permanente
.10.852
.Indeterminado
. .Quadro Temporário Demanda Emergencial
- Estado de calamidade Decreto nº 57.596
de 1º de maio de 2024, no Rio Grande do
Sul
.890
.31.12.2024
. .Quadro Temporário - Termo de Execução
Descentralizada firmado entre o Ministério
da Saúde e o Grupo Hospitalar Conceição -
GHC para gestão do Hospital Federal
Bonsucesso (HFB/RJ)
.2.252
.Conforme 
prazo
estabelecido
no Termo de Execução
Descentralizada
.
.T OT A L
.13.994
Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas
são considerados:
I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;
II. os empregados efetivos admitidos
sem concurso público antes de
5.10.1988;
III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou
entidades;
V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
VII. os empregados readmitidos e reintegrados;
VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho
conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à
exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria
por invalidez.
Art. 3º Compete ao GHC gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando
atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite
estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem
como as demais normas legais pertinentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST /MGI Nº 4.934, de 12 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 15.07.2024, Edição 134, Seção 1, Página 89, que
aprovou o limite para quadro de pessoal do GHC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL

                            

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