DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 183, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza, institui e regulamenta o Programa de Gestão
do Desempenho - PGD, no âmbito da Agência
Nacional de Mineração - ANM
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da
competência que lhe é conferida pelo art. 33, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução ANM nº 170, de 21 de junho de 2024, com fulcro no § 1º do art. 11 da Lei nº
13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do processo nº
48051.005515/2023-21 e o que foi deliberado por ocasião de sua 314ª Reunião
Administrativa resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Autorizar, instituir e regulamentar o Programa de Gestão de Desempenho
- PGD, no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM, seguindo o disposto no Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023 e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Para esta Resolução, considera-se:
I - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
II - participante: o agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072,
de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas
Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
III - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo
planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e
destinatários;
IV - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir
direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
VI - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por meio
do qual a chefia da unidade de execução e o participante pactuam as regras para participação
no PGD;
VI - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura da ANM que possua
plano de entregas pactuado, seguindo o disposto nesta Resolução; e
VII - unidade instituidora: unidade prevista no art. 4º do Decreto nº 11.072, de
2022, com competência para instituição do PGD, que, no caso da ANM, é a Diretoria
Colegiada.
CAPÍTULO II
INSTITUIÇÃO DO PGD
Art. 3º Todas as unidades organizacionais da ANM poderão aderir ao PGD,
atendendo aos procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. Caberá à chefia das unidades de execução avaliar entregas que
precisem ser realizadas de forma presencial, observando o interesse da administração, as
entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.
Art. 4º O PGD poderá ser implantado na modalidade presencial ou teletrabalho,
sendo que o teletrabalho poderá ser executado de forma integral ou parcial.
§ 1º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela ANM.
§ 2º Na modalidade de teletrabalho, em regime de execução parcial, parte da
jornada de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado
pela ANM.
§ 3º Na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral, a
totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 4º Caberá à chefia das unidades de execução definir, no TCR, a modalidade e o
regime de execução de cada participante.
§ 5º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a
qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR.
Art. 5º Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de
frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a
modalidade e o regime de execução.
Parágrafo único. Nos casos em que o participante do PGD precisar receber auxílio
transporte, caberá à chefia da unidade de execução informar à unidade de Gestão de Pessoas
da ANM os dias em que o participante atuará presencialmente, por meio de despacho no
sistema informatizado de tramitação documental da Agência, a fim de que seja pago o valor
devido do auxílio.
Art. 6º As unidades de execução poderão ter até 100% de sua força de trabalho
participando do PGD, cabendo à chefia das unidades de execução definir a modalidade e o
regime pertinentes, garantindo o adequado atendimento das demandas e observando a
necessidade de atendimento ao público.
§ 1º Para teletrabalho com residência no exterior, observado o disposto no art.
12 do Decreto nº 11.072, de 2022, fica definido o limite de dois por cento do total de
participantes do PGD da ANM.
§ 2º Excepcionam-se do limite estabelecido no parágrafo anterior os casos
previstos no inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
Art. 7º Poderão participar do PGD:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
Parágrafo único. A participação de estagiários, na modalidade teletrabalho, fica
condicionada à regulamentação da matéria, por meio de Ordem de Serviço, a ser publicada
pela unidade de Gestão de Pessoas da ANM.
Art. 8º É vedada a participação no PGD, na modalidade teletrabalho:
I - de servidor público que não tenha cumprido um ano de estágio probatório; e
II - de agente público que tenha sido desligado de PGD nos termos do parágrafo
único do art. 30, no interstício de um ano após o desligamento.
Parágrafo único. Agentes públicos movimentados para a ANM só poderão ser
selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após a movimentação.
Art. 9º Caberá à chefia das unidades de execução definir, no TCR, o prazo de
antecedência mínima para convocações presenciais, não podendo este ser inferior a 24
horas.
Parágrafo único. A convocação de que trata o caput não se aplica para
participantes em teletrabalho com residência no exterior.
Art. 10. Visando à segurança da informação e dos processos de trabalho, a ANM
fornecerá equipamentos tecnológicos para os participantes que atuarem na modalidade de
teletrabalho, nos termos e prazos de política específica que trate de tal matéria.
CAPÍTULO III
GESTÃO DO PGD
Art. 11. A gestão do PGD observará o ciclo do programa, composto pelas
seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução, monitoramento e avaliação dos planos de trabalho dos
participantes; e
iV - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Seção I
Elaboração do plano de entregas da unidade de execução
Art. 12. Os planos de entregas das unidades de execução serão anuais.
Art. 13. A vigência dos planos de entregas será de 12 meses, coincidindo com o
ano civil, a fim de promover seu alinhamento com os demais instrumentos de gestão da
ANM.
Art. 14. É de responsabilidade de cada unidade de execução elaborar seu plano
de entregas e apresentá-lo para aprovação do nível hierárquico imediatamente superior.
§ 1º O plano de entregas deverá ser elaborado e encaminhado para aprovação do
nível hierárquico imediatamente superior à respectiva unidade de execução até o dia 31 de
outubro do ano anterior à sua vigência.
§ 2º O nível hierárquico superior, responsável pela aprovação, deverá fazê-lo até
o dia 30 de novembro do ano anterior à vigência, observando o alinhamento com os demais
instrumentos de gestão da Agência.
§ 3º A elaboração e a aprovação do plano de entregas deverão ser formalizadas
conforme orientações a serem fornecidas pela unidade responsável pela Gestão Estratégica
da ANM, a quem compete também verificar a aderência e compatibilidade dos planos com os
demais instrumentos de gestão da Agência, podendo propor adequações, sempre que
necessário.
§ 4º A apresentação do plano de entregas, no prazo previsto no § 1º, é condição
para manutenção das unidades de execução no PGD.
Art. 15. É de responsabilidade da chefia da unidade de execução a ampla
divulgação do plano de entregas entre os participantes do PGD na respectiva unidade.
Seção II
Seleção e indicação de participantes
Art.16. É prerrogativa da chefia da unidade de execução estabelecer como será
realizada a seleção e a indicação de participantes, seguindo o disposto na legislação
vigente.
Parágrafo único. Caso a unidade de execução decida pela definição de
quantitativo de vagas para participação no PGD, com realização de processo seletivo, deverá
atuar em parceria com a unidade de Gestão de Pessoas, que definirá os trâmites a serem
seguidos.
Seção III
Elaboração e pactuação do plano de trabalho do participante
Art. 17. Os planos de trabalho dos participantes serão mensais.
Art. 18. É de responsabilidade do participante do PGD e da chefia da unidade de
execução a elaboração e pactuação dos planos de trabalho.
§ 1º O plano de trabalho precisa indicar, de forma objetiva, a contribuição que o
desempenho do participante trará para o alcance das entregas definidas para a unidade de
execução.
§ 2º O plano de trabalho poderá ser proposto pelo participante ou pela chefia da
unidade de execução, mas precisará ser pactuado e assinado por ambos.
§ 3º A manutenção da sistemática de elaboração, execução e monitoramento do
plano de trabalho, conforme orientações prestadas pela unidade de Gestão de Pessoas da
ANM, é condição para manutenção do participante no PGD.
§ 4º Os planos de trabalho são de caráter público, podendo ser acessados por
qualquer interessado.
Art. 19. Na elaboração dos planos de trabalho, deverão ser atribuídas entregas
aos participantes cuja carga horária seja compatível com a jornada de trabalho do período
compreendido pelo plano.
§ 1º Parte da carga horária do participante poderá ser destinada à realização de
entregas de outra unidade organizacional, não configurando mudança de lotação.
§ 2º No caso do § 1º, o percentual das entregas de outras unidades a ser lançado
no plano de trabalho do participante deverá ser pactuado entre o próprio participante, a
chefia da unidade de execução e a chefia da outra unidade.
§ 3º Ainda no caso do § 1º, caberá à chefia da unidade de execução a elaboração
e a avaliação do plano de trabalho do participante, devendo a chefia da outra unidade
reportar as informações necessárias para a realização de tais ações.
Seção IV
Execução, monitoramento e avaliação do plano de trabalho do participante
Art. 20. Ao longo da execução, o plano de trabalho pode sofrer alterações, que
devem ser registradas.
§ 1º Caso um participante não consiga cumprir a carga horária de determinado
plano de trabalho, este poderá realizar a compensação no plano de trabalho subsequente.
§ 2º Caso a compensação de que trata o § 1º não seja realizada, haverá desconto
das horas devidas na folha de pagamento.
§ 3º Caso um participante tenha executado horas excedentes em determinado
plano de trabalho, este poderá usufruir o crédito correspondente no plano de trabalho
subsequente.
Art. 21. Mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, o participante
deverá elaborar relatório de execução do plano de trabalho e submeter à avaliação da chefia
da unidade de execução.
Art. 22. A avaliação da chefia deverá ocorrer em até 20 dias, a contar do prazo
previsto no artigo anterior.
Art. 23. Caso o participante apresente discordância com as avaliações
classificadas como inadequadas ou não executadas, terá prazo de dez dias para apresentar
recurso, a contar da data da avaliação da chefia no relatório de execução.
Art. 24. Havendo recurso, a chefia terá dez dias para se manifestar, podendo
rever ou manter a avaliação.
Art. 25. A não apresentação do relatório de execução caracterizará inexecução
total do plano de trabalho, ensejando as consequências previstas nos § 1º e 2º do art. 20.
Seção V
Avaliação do plano de entregas da unidade de execução
Art. 26. Anualmente, o nível hierárquico superior ao da unidade de execução
avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade.
Parágrafo único. O preenchimento da avaliação é de responsabilidade nível
hierárquico superior à unidade de execução e será realizado conforme procedimentos a
serem definidos pela unidade responsável pela Gestão Estratégica da ANM.
Art. 27. A avaliação será realizada até o dia 31 de janeiro do exercício
subsequente.
CAPÍTULO IV
REDE DE ACOMPANHAMENTO DO PGD
Art. 28. O PGD será acompanhado periodicamente por
uma rede
de
representantes de cada unidade executora, coordenada pela unidade de Gestão de Pessoas
e pela unidade responsável pela Gestão Estratégica da ANM.
§ 1º Cada unidade executora deverá indicar, pelo menos, dois representantes.
§ 2º Preferencialmente, os representantes deverão atuar em atividades
administrativas e/ou de gestão.
Art.29. Caberá aos representantes de cada unidade executora:
I - acompanhar a elaboração do plano de entregas da unidade de execução e
fornecer os subsídios para sua avaliação;
II - acompanhar a entrega dos planos de trabalho de todos os participantes na sua
unidade de execução, garantindo que estejam dentro do prazo e devidamente assinados;
III - acompanhar a entrega do relatório de execução de todos os participantes na
sua unidade de execução, garantindo que estejam dentro do prazo e devidamente
assinados;
IV - acompanhar o cumprimento mensal da carga horária dos planos de trabalho
de cada um dos participantes, assim como a compensação no mês subsequente, quando
aplicável;
V - realizar os procedimentos definidos pela unidade de Gestão de Pessoas nos
casos de não cumprimento da carga horária dos planos de trabalho e de desligamento no
programa; e
VI - atuar como interlocutor da unidade de execução com a unidade de Gestão de
Pessoas e e pela unidade responsável pela Gestão Estratégica da ANM, em todas as
demandas relacionadas ao PGD.