DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art.
1º
Excluir o
Heliponto
de
uso
privativo
abaixo do
cadastro
de
aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:
I - denominação: Marina Park;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: CE0032;
III - município (UF): Fortaleza (CE);
IV -
ponto de
referência do
aeródromo (coordenadas
geográficas):
03º43'07"S / 038°31'54"W
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 114 de 15 de janeiro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2013, Seção 1, página 2-3.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 15.616, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL ,
de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação
Civil
-
RBAC nº
142,
e
considerando
o
que consta
do
processo
nº
00058.055475/2024-53, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de
Treinamento nº 41-CTAC-ANAC/2024, que autoriza a GULF AVIATION ACADEMY B.S.C
CLOSED, situada em Building 128&132 Road 2403, Muharrag, Kingdom of Bahrain, a
conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme
o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142.
Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de
outubro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 239, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019929/2024-81, resolve:
Art. 1º
Declarar extinta, por renúncia,
a outorga de
titularidade do
Microempreendedor Individual JACKSON DA SILVA BARRETO, inscrito no CNPJ sob o nº
34.699.517/0001-32, constante no Termo de Autorização nº 1.722-ANTAQ, de 07 de
novembro de 2019.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017501/2024-02, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2271-ANTAQ, em favor da empresa
AM TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.146.357/0001-55, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de
transporte de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, na navegação
interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos
interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11
de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019278/2024-20, resolve:
Art. 1º Em razão de erro material, tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 234,
publicada no Diário Oficial da União, em 9 de outubro de 2024, Seção 1, página 105.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL
PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 3.260, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga as unidades de atendimento em que foram
ofertadas 
perícias
médicas 
por
telemedicina,
autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de
novembro de 2024.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SUBSTITUTO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, do Anexo I, do Decreto nº 11.356,
de 1º de janeiro de 2023, e o art. 2º, inciso II, da Portaria SRGPS/MPS nº 2.084, de
2 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga as unidades de atendimento em que foram
ofertadas perícias médicas por telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de
novembro de 2024, no período de 03 de julho de 2024 a 01 de outubro de 2024, na
forma do seu Anexo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO MAGALHÃES MENDES DE TARSO
ANEXO I
LISTA DOS SERVIÇOS PASSÍVEIS DE BONIFICAÇÃO DO PEFPS NO ÂMBITO DO
INSS (TAREFA PRINCIPAL)
.
.Unidade Federativa
.Município
.Unidade de Atendimento -
Agência
da Previdência
Social (APS)
.
.AL
.PORTO CALVO
APS PORTO CALVO
.
.AL
.SÃO JOSÉ DA TAPERA
APS SÃO JOSÉ DA TAPERA
.
.AL
.UNIÃO DOS PALMARES
UNIÃO DOS PALMARES
.
.AL
.SANTANA DO IPANEMA
APS SANTANA DO IPANEMA
.
.AM
.M A N AU S
APS MANAUS-CENTRO
.
.AP
.OIAPOQUE
APS OIAPOQUE
.
.AP
.LARANJAL DO JARI
APS LARANJAL DO JARI
.
.BA
.C AC U L É
APS CACULÉ
.
.BA
.MUTUÍPE
APS MUTUÍPE
.
.BA
.TUCANO
APS TUCANO
.
.BA
.EUCLIDES DA CUNHA
APS EUCLIDES DA CUNHA
.
.BA
.RUY BARBOSA
APS RUY BARBOSA
.
.BA
.MATA DE SÃO JOÃO
APS MATA DE SÃO JOÃO
.
.BA
.ITORORÓ
APS ITORORÓ
.
.BA
.ITUBERÁ
APS ITUBERÁ
.
.BA
.MORRO DO CHAPÉU
APS MORRO DO CHAPÉU
.
.BA
.GANDU
APS GANDU
.
.BA
.SERRINHA
APS SERRINHA
.
.BA
.BA R R A
APS BARRA
.
.BA
.ES P L A N A DA
APS ESPLANADA
.
.BA
.P O ÇÕ ES
APS POÇÕES
.
.BA
.AMARGOSA
APS AMARGOSA
.
.BA
.MIGUEL CALMON
APS MIGUEL CALMON
.
.BA
.EUNÁPOLIS
APS EUNÁPOLIS
.
.BA
.MUNDO NOVO
APS MUNDO NOVO
.
.BA
.P OJ U C A
APS POJUCA
.
.CE
.MORADA NOVA
APS MORADA NOVA
.
.CE
.BOA VIAGEM
APS BOA VIAGEM
.
.CE
.FO R T A L EZ A
APS FORTALEZA -
PARQUELÂNDIA
.
.CE
.UBA JARA
APS UBAJARA
.
.CE
.I R AU C U BA
APS IRAUCUBA
.
.CE
.VIÇOSA DO CEARÁ
APS VIÇOSA DO CEARÁ
.
.CE
.I CÓ
APS ICÓ
.
.CE
.LIMOEIRO DO NORTE
APS LIMOEIRO DO NORTE
.
.CE
.QUIXERAMOBIM
APS QUIXERAMOBIM
.
.CE
.FO R T A L EZ A
APS FORTALEZA-ALDEOTA
.
.CE
.IPU
APS IPU
.
.CE
.CO R EAÚ
APS COREAÚ
.
.CE
.ITAPIPOCA
APS ITAPIPOCA
.
.CE
.ORÓS
APS ORÓS
.
.CE
.ASSARÉ
APS ASSARÉ
.
.CE
.SÃO 
GONÇALO
DO
AMARANTE
APS SÃO GONÇALO DO
AMARANTE
.
.CE
.MARANGUAPE
.APS MARANGUAPE
.
.CE
.A R AC AT I
APS ARACATI
.
.CE
.ITAREMA
APS ITAREMA
.
.CE
.T AU Á
APS TAUÁ
.
.CE
.CAMOCIM
APS CAMOCIM
.
.GO
.G O I A N ÉS I A
APS GOIANÉSIA
.
.MA
.SÃO 
DOMINGOS 
DO
M A R A N H ÃO
APS SÃO DOMINGOS DO
M A R A N H ÃO
.
.MA
.AMARANTE DO MARANHÃO
APS AMARANTE DO
M A R A N H ÃO
.
.MA
.AÇ A I L Â N D I A
APS AÇAILÂNDIA
.
.MA
.COELHO NETO
APS COELHO NETO
.
.MA
.CO D Ó
APS CODÓ
.
.MA
.BOM JARDIM
APS BOM JARDIM
.
.MA
.PORTO FRANCO
APS PORTO FRANCO
.
.MA
.GRA JAÚ
APS GRAJAÚ
.
.MA
.SAO 
MATEUS 
DO
M A R A N H AO
APS SAO MATEUS DO
M A R A N H AO
.
.MA
.SAO LUÍS NAZARÉ
APS SAO LUÍS NAZARÉ
.
.MA
.CHAPADINHA
APS CHAPADINHA
.
.MA
.SANTA LUZIA
APS SANTA LUZIA
.
.MA
.GOVERNADOR NUNES FREIRE APS GOVERNADOR NUNES
FREIRE
.
.MA
.SANTA LUZIA DO PARUÁ
APS SANTA LUZIA DO
PARUÁ