DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CACERES/MT
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CACOAL/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CURITIBA/PR
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JARU/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JI-PARANA/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PONTA GROSSA/PR
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PORTO VELHO/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VILHENA/RO
. .OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .PONTA GROSSA/PR-ARIQUEMES/RO
. .PONTA GROSSA/PR-CACOAL/RO
. .PONTA GROSSA/PR-ITAPUA DO OESTE/RO
. .PONTA GROSSA/PR-JARU/RO
. .PONTA GROSSA/PR-JI-PARANA/RO
. .PONTA GROSSA/PR-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .PONTA GROSSA/PR-PIMENTA BUENO/RO
. .PONTA GROSSA/PR-PORTO VELHO/RO
. .PONTA GROSSA/PR-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .PONTA GROSSA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .PONTA GROSSA/PR-VILHENA/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-PONTA GROSSA/PR
. .PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO
. .PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ARIQUEMES/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CACOAL/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-COMODORO/MT
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JARU/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JI-PARANA/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PONTA GROSSA/PR
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VILHENA/RO
. .R O N D O N O P O L I S / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .R O N D O N O P O L I S / M T - C ACOA L / R O
. .R O N D O N O P O L I S / M T - C U R I T I BA / P R
. .RONDONOPOLIS/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .R O N D O N O P O L I S / M T - JA R U / R O
. .RONDONOPOLIS/MT-JI-PARANA/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PONTA GROSSA/PR
. .RONDONOPOLIS/MT-PORTO VELHO/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARIQUEMES/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CACOAL/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COMODORO/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JARU/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JI-PARANA/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PONTA GROSSA/PR
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VILHENA/RO
. .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T
. .S O N O R A / M S - JAC I A R A / M T
. .SONORA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .VILHENA/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.340, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.164172/2024-23, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 18, da COMERCIO E TRANSPORTE BOA
ESPERANÇA LTDA, CNPJ nº 04.787.941/0001-78, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0033011 à COMERCIO E
TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA, CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, na linha BELEM (PA) - PARNAIBA (PI), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .B E L E M / P A - P A R N A I BA / P I
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .BOM JARDIM/MA-BELEM/PA
. .BOM JARDIM/MA-CASTANHAL/PA
. .BREJO/MA-BELEM/PA
. .BREJO/MA-CAPANEMA/PA
. .BREJO/MA-CASTANHAL/PA
. .B R E J O / M A - P A R N A I BA / P I
. .C A P A N E M A / P A - P A R N A I BA / P I
. .C A S T A N H A L / P A - P A R N A I BA / P I
. .CHAPADINHA/MA-BELEM/PA
. .CHAPADINHA/MA-CAPANEMA/PA
. .CHAPADINHA/MA-CASTANHAL/PA
. .C H A P A D I N H A / M A - P A R N A I BA / P I
. .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA
. .SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA
. .SANTA INES/MA-PARNAIBA/PI
. .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-BELEM/PA
. .SAO BERNARDO/MA-BELEM/PA
. .SAO BERNARDO/MA-CAPANEMA/PA
. .SAO BERNARDO/MA-CASTANHAL/PA
. .SAO BERNARDO/MA-PARNAIBA/PI
. .VARGEM GRANDE/MA-BELEM/PA
. .VARGEM GRANDE/MA-CAPANEMA/PA
. .VARGEM GRANDE/MA-CASTANHAL/PA
. .VARGEM GRANDE/MA-PARNAIBA/PI
. .VITORIA DO MEARIM/MA-BELEM/PA
. .ZE DOCA/MA-BELEM/PA
. .ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA LUZIA DO PARÁ/PA
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA MARIA DO PARÁ/PA
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA
. .BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA IZABEL DO PARÁ/PA
DECISÃO SUPAS Nº 1.341, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.164267/2024-47, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 18, da COMERCIO E TRANSPORTE
BOA ESPERANÇA LTDA, CNPJ nº 04.787.941/0001-78, em conformidade com o disposto
no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0033005 à COMERCIO
E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA, CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, na linha MARABA(PA) - TERESINA(PI), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.