DOE 14/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº195  | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 173/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado 
na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000. CONTRATADA: NEW GLIAT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.403.615/0001-55, com sede na Alameda Santos, nº 1470, CJ 1101, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP, CEP:01.418-100. 
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de 01 (uma) Licença do AMPED FIVE Professional - Software Forense de Processamento 
de Imagem e Vídeo, licença perpétua para 1 (uma) estação, com atualizações do software e suporte técnico via e-mail por 5 (cinco) anos nas condições 
estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este contrato em 
toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto no Manual de Aquisições do Executor, na GN 2349-15 que trata das Políticas para Aquisição de Bens 
e Contratação de Obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, em especial no parágrafo 3.7, alínea “c” da GN 2349-15, no Contrato 
de Empréstimo N°5237/OC-BR - Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência, firmado entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano 
de Desenvolvimento - BID, na “Não Objeção” do Banco, na autorização do Sr. Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e nos 
demais elementos constantes no Processo Administrativo NUP 10011.000792/2024-22, tudo parte integrante deste contrato independente de transcrição. 
Subsidiariamente são aplicáveis as normas nacionais, constantes na Lei nº 14.133/21, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º e artigo 74, inciso I. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 225.036,00 
(duzentos e vinte e cinco mil e trinta e seis reais), pagos em até 15 (quinze) dias, contados da finalização da liquidação da despesa, de acordo com o que consta 
no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.183.196.12176.03.449040.2.754.3220059.1.4.01 30100014.06.183.196.12176.03.44
9040.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Celso Massao Misikami, representante legal da NEW GLIAT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240015 - CASA CIVIL
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 
17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, 
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a 
mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual 
caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20240015 – CASA 
CIVIL, com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, 
de acordo com o que segue: Objeto: Prestação dos serviços de planejamento, produção, organização e realização dos Seminários Municipais, no âmbito do 
Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no edital, seus anexos e na proposta 
da Contratada. Empresa: PROATIVA EVENTOS LTDA., portadora do CNPJ: 33.921.734/0001-62. Dotações orçamentárias: 30100014.04.183.420.1
2306.39.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.420.12305.39.449039.1.754.3220059.1.4.01 Valor global do Contrato: R$ 117.200,00 (cento e 
dezessete mil e duzentos reais). Fortaleza,25 de setembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, com fulcro na Portaria 052/2024, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, HOLTON 
MOYSES VIEIRA FERREIRA, em razão dos aluguéis usufruídos pela Casa Civil, tendo por base a sede e o funcionamento da COGEB/CC em Brasília 
- DF, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), conforme detalhamento exposto no Processo NUP 30001.010695/2024-74, devendo ser custeada 
como INDENIZAÇÃO. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°071/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR VICENTE MAGNO VIDAL, Procurador Jurídico, matrícula nº 30000374, para viajar à cidade de Brasília/DF, no período 
de 14 a 18 de outubro de 2024, a fim de participar do Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema de Justiça (EXPOJUD), concedendo-lhe 
04 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido em 50% (cinquenta 
por cento) por se tratar de um evento que ocorrerá em Brasília/DF, e mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro 
reais e oitenta e quatro centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pela ETICE, de acordo com o artigo 1º; art. 2°, I, III e seu § 1º; 
art. 4º e seu § 2º, II; arts. 12º ; Classe II, do Anexo I, bem como no Anexo III; art. 16º do Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 09 de outubro de 2024.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240008
IG Nº1337355000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240008 de interesse da Secretaria do Turismo – SETUR, cujo OBJETO é: 
Serviço de gestão e operacionalização do estacionamento do Centro de Eventos do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 912372024, até o dia 29/10/2024, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231379
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 13792023, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, 
cujo OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, nas condições estabelecidas no edital e seus 
anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.
br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de outubro de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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