DOE 14/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº195  | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2024
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº28|2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; Considerando o que dispõe 
a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e com esteio no Decreto nº 34.512, de 14 de janeiro de 2022(Regulamenta a Lei nº 17.864, de 30 de dezembro 
de 2021, que dispõe sobre a Gratificação de Desempenho por Atividade da Guarda Palaciana - GDAGP, e dá outras providências), RESOLVE: TORNAR 
SEM EFEITO a PORTARIA CM Nº24|2024, datada de 02 de setembro de 2024, publicada no DOE Nº 173, de 12 de setembro de 2024. CASA MILITAR 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 09 de outubro de 2024.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN-CEL QOPM
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR
*** *** ***
PORTARIA CC Nº63/2024.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 
de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora ISMÊNIA MÁRCIA LINHARES JUSTINO, Articu-
ladora, matrícula nº 300018-5-0, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente do cargo de Coordenadora 
na Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP, no período de 14 a 28 de outubro de 2024, em decorrência do gozo de férias 
da servidora REGINA ESTELA BENEVIDES DE LIMA, matrícula 300017-7-X.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 1156/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1 e 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), totalizando o valor de R$ 283,89 (duzentos 
e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), ao servidor JORGE DA SILVA GOMES, matrícula nº 30000005, ocupante do cargo de Secretário Execu-
tivo da Secretaria dos Povos Indígenas, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, à cidade de Acaraú – CE, no período de 25 a 26 de 
setembro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado 
no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da 
lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA COAFI CC 1190/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
02 e ½ (duas e meia) diárias, ajuda de custo e passagens aéreas, aos SERVIDORES pertencentes a estrutura da Secretaria da Diversidade, relacionadas 
no Anexo Único desta Portaria, por viagem com a finalidade de participarem de eventos oficiais, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe 
II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 
de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO AO QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC 1190/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL DE 
DIÁRIAS + AJUDA 
DE CUSTO
PASSAGENS 
AÉREAS
QUANT
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
AJUDA DE 
CUSTO (01)
KEILA UCHOA 
DE PENHALOZA 
Coordenadora
30000110 
II
27 a 
29/09/2024
Recife - PE
2 1/2
R$ 354,84
35%
R$ 354,84
R$ 1.552,43
R$ 11.727,96
YURI SILVA 
LIMA 
Coordenador 
Especial
30000129 
II
27 a 
29/09/2024
Recife - PE
2 1/2
R$ 354,84
35%
R$ 354,84
R$ 1.552,43
TOTAL GERAL
R$ 14.832,82
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 1212/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria CC nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada 
no Diário Oficial de 10 de setembro de 2024, RESOLVE CONCEDER 04 1/2 (quatro e meia) diárias, ao servidor, pertencente a estrutura organizacional 
da Casa Civil, NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula – DNS 3, Matrícula 3000120-6, por viagem, com 
a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, às cidades do Crato e Barbalha/CE, no 
período de 29 de setembro a 03 de outubro do ano em curso, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando 
R$ 591,44 (quatrocentos e sessenta reais e um centavo), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 1º; III, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 
27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 122/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de 
Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: 
INSTITUTO ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - IAC/CE, inscrito no CNPJ sob o n° 23.554.074/0001-75, com endereço na Rua Major Celestino, nº 
1040, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza - CE, CEP: 60.361-030. OBJETO: Contratação de empresa especializada para implementação do Projeto de 
Acompanhamento de Adolescentes e Jovens Grávidas em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da 
Violência do Estado do Ceará – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará, 
Mutuário do Empréstimo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OCBR (Alteração n° 01), 
firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil; a Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/93 e alterações subsequentes; 
o Processo NUP 30001.006037/2024-88; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a 
partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 5.321.467,08 (cinco milhões, trezentos e vinte e um mil, 
quatrocentos e sessenta e sete reais e oito centavos), pago parcelado de acordo com a demanda, em até 30 (trinta) dias da entrega de cada serviço executado, 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422.
167.12231.01.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12231.02.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12231.03.449039.1.754.
3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12231.06.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12231.09.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14
.422.167.12231.01.449039.1.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Francisca Camila Barros da Costa, representante legal do INSTITUTO ARTE 
E CIDADANIA DO CEARÁ – IAC/CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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