DOE 14/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº195  | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2024
e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), do Decreto n° 29.704, de 8 de abril de 
2009 (Programa de Estágios em Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional), do Decreto nº 29.718, 
de 20 de abril de 2009 (Programa de Estágio da Procuradoria-Geral do Estado), da Portaria/PGE n° 73, de 15 de outubro de 2021 (Programa de Estágios de 
Pós-graduação da Procuradoria-Geral do Estado), e dos demais atos normativos que regulam ou venham a regular a matéria FORO: Fica eleito o foro da 
cidade de Fortaleza, Ceará, para dirimir qualquer questão proveniente deste convênio, eventualmente não resolvida no âmbito administrativo VIGÊNCIA: O 
presente convênio vigorará por 5 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: O Convênio não terá repercussão 
financeira DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS : Rafael Machado Moraes, Prurador-Geral do Estado, Adriano Lisboa de 
Azevedo e Jânyo Janguiê Bezerra Diniz, Representantes da SER EDUCACIONAL S.A.
Francisco Narcelio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 13001.027605/2024-65
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº06/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 0,00; CONVENENTES: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO 
CEARÁ - PGE e SOCIEDADE UNINORDESTE DE EDUCAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CAUCAIA S/S LTDA. OBJETO: Este convênio 
tem o objetivo de estabelecer vínculo de cooperação mútua entre as partes convenientes, para proporcionar a estudantes de cursos de ensino superior 
de graduação e de pós-graduação, regularmente matriculados, a oportunidade de inclusão no Programa de Estágios da Procuradoria-Geral do Estado do 
Ceará, voltado ao aprendizado e/ou ao aprimoramento de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, visando o desen-
volvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, na modalidade de estágio não obrigatório, conforme especificações estabelecidas no Plano de 
Trabalho (ANEXO I), que integra este instrumento para todos os fins FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Os estágios obedecerão, no que couber em cada caso, 
às disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, dos artigos 5°, inciso XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 
de março de 2006 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), do Decreto n° 29.704, de 8 de abril de 2009 (Programa de Estágios em Órgãos 
e Entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional), do Decreto nº 29.718, de 20 de abril de 2009 (Programa de 
Estágio da Procuradoria-Geral do Estado), da Portaria/PGE n° 73, de 15 de outubro de 2021 (Programa de Estágios de Pós-Graduação da Procuradoria- Geral 
do Estado), e dos demais atos normativos que regulam ou venham a regular a matéria FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Ceará, para dirimir 
qualquer questão proveniente deste convênio, eventualmente não resolvida no âmbito administrativo VIGÊNCIA: O presente convênio vigorará por 5 (cinco) 
anos, contados a partir da data da assinatura VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: O convenio não terá repercussão financeira DATA DA ASSINATURA: 19 
de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS : Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado e Edison Ramos Burlamaqui e Erivania Maria Rocha Furtado 
Pessoa, Representantes legais da SOCIEDADE UNINORDESTE DE EDUCAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CAUCAIA S/S LTDA.
Francisco Narcelio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº136/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta no NUP: 41001.001657/2024-47, RESOLVE ELEVAR, nos termos do art. 30, da lei complementar Nº309 de 
11/07/2023, a GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento) com vigência 
a partir de 04/07/2024, da servidora MARIA ANTONIZETE DE OLIVEIRA SILVA, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, matrícula nº 
3001295-X, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, portadora do título de Mestra em Economia. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de setembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº403/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Públicos constantes na relação anexa, em reconhecimento ao acendrado espírito público desses profissionais de 
segurança penitenciária, pelo profissionalismo, eficiência, dedicação, zelo, e proatividade no cumprimento de suas atividades, contribuindo de forma diferen-
ciada para o aumento da qualidade do serviço e segurança no Sistema Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se. Por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº403/2024 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
MATRICULA
NUP
JAIR BEZERRA SALES
163141-1-0
18001.016533/2024-44
HYAGO VITOR NUNES SILVA
431039-1-1
18001.021646/2024-61
ANA MARIA FREIRE DO NASCIMENTO
431020-4-4
18001.021646/2024-61
CÍCERO FIGUEIREDO MOURA JUNIOR
 430903-7-2
18001.021646/2024-61
ANTONIO RAFAEL DO CARMO LOURENÇO
430942-4-6
18001.021646/2024-61
DANIELLY DA SILVA MELO
430980-8-X
18001.021646/2024-61
WALTER LOPES CAMPELO
473083-1-3
18001.021646/2024-61
JOSANE ALVES DO NASCIMENTO JUCA
431084-2-5
18001.023217/2024-29
RAILSON VIEIRA PONTES
430939-7-5
18001.019454/2024-95
REGINALDO PRADO MELO FILHO
430615-1-8
18001.019454/2024-95
ROGÉRIO PEREIRA RODRIGUES
125845-1-2
18001.022112/2024-52
MICHAEL PRUDENCIO DE OLIVEIRA
300249-1-5
18001.022112/2024-52
ESDRAS GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
300683-1-9
18001.022112/2024-52
THALES MEDEIROS NEVES
473541-1-0
18001.022112/2024-52
ANTONIO MAX CASIMIRO SARMENTO
431022-3-0
18001.022112/2024-52
ALEX RIVKY VITORIANO MENEZES
430925-2-9
18001.022112/2024-52
CARLA ISRAELE MOREIRA GOMES DA SILVA
472817-1-7
18001.024244/2024-19
PATRÍCIA TORRES DE SOUSA
300946-1-1
18001.024244/2024-19
HUGO SAMPAIO DYBOWSKI ARAÚJO
300740-1-7
18001.023408/2024-91
PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE ABREU
430606-1-9
18001.023408/2024-91
CLAUDIA MARIA LEITE BRANDÃO
300696-1-7
18001.024714/2024-44
MARIA ALICE DOS SANTOS CARNEIRO
430998-2-5
18001.024714/2024-44
DIANA ITAME MARIA LIMA FÉLIX DE SOUZA
430664-1-2
18001.024857/2024-56
LUCELIA MARIA DA SILVA
430979-6-2
18001.024857/2024-56
ALINE FREITAS FELINTO
430895-8-7
18001.023073/2024-19