DOE 14/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            89
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº195  | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº212/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO Nº2024.27405
TERMO DE CONCLUSÃO Nº2024.21331
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte: RAUL GOMES DE MELO, CGF 
Nº07.064.247-8, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, 
conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.27405, lavrado no transcorrer da ação 
Fiscal do MAF nº2024.20596 ou RECOLHER, o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da 
disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº2024.21331, informações complementares aos 
Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 01 de outubro de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº213/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO Nº2024.27407
TERMO DE CONCLUSÃO Nº2024.21334
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte: ARAUJO ARTIGOS E SERVIÇOS 
OPTICOS LTDA, CGF Nº06.796.794-9, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 
por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou 
publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.27407, 
lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº2024.20752 ou RECOLHER, o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº2024.21334 
, informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Iguatu, 01 de outubro de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº214/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.26126
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605, de 24 de março de 2022, FAZ SABER que, fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação 
de Nº2024.26126, o CONTRIBUINTE: AUGI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CGF 06.505231-5, para através de seu 
(s) dirigente(s) ou responsávei(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, FICA INTIMADO ACERCA 
DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO QUAIS SEJAM: ( FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ANTECIPADO E SUBSTI-
TUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL), PODENDO ANEXAR JUSTIFICATIVAS OU DOCUMENTOS CONFORME NE 03/2020. NO PRAZO DE 
10 (dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar as penalidades previstas na legislação do ICMS. 
CÉLULA DE EXCECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 02 de outubro de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº215/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.26133
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21025
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605, de 24 de março de 2022, FAZ SABER que, fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação 
de Nº2024.26126, o CONTRIBUINTE: AUGI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CGF 06.505231-5, para através de seu 
(s) dirigente(s) ou responsávei(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, FICA INTIMADO ACERCA 
DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO QUAIS SEJAM: ( FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA 
INTERNA), PODENDO ANEXAR JUSTIFICATIVAS OU DOCUMENTOS CONFORME NE 03/2020. NO PRAZO DE 10 (dez) dias, contados a partir 
de 15(quinze) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar as penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXCECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 02 de outubro de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) RUAN CARLOS LUCIO SOBREIRA, 
matrícula 30000587, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Ouvidor, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 09 de Outubro de 2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 10 de outubro de 2024.
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA Nº136/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº16.521, DOE de 16 de março de 2018, que passa, a partir de junho de 2023, a ser calculado na base de R$ 15,87 (quinze reais e 
oitenta e sente centavos), conforme estabelecido na Lei nº18.356, DOE de 11 de maio de 2023, Decreto nº36.085, DOE de 28 de junho de 2024, e Instrução 
Normativa nº02, DOE de 19 de setembro de 2007, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 09 de outubro de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº136/2024, 09 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
R$ 15,87
20
R$ 317,40
Alexsidney Fontenele Carneiro
Orientador de Célula
3000012-9
R$ 15,87
20
R$ 317,40
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
0394981-8
R$ 15,87
20
R$ 317,40
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
1195001-9
R$ 15,87
20
R$ 317,40
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
0013671-9
R$ 15,87
20
R$ 317,40
Clenia Fonseca da Rocha
Agente de Administração
3000023-4
R$ 15,87
20
R$ 317,40
Candace Feitosa de Matos M. Batista
Coordenador
3000062-5
R$ 15,87
20
R$ 317,40
Desiree Macedo Bastos d’ Oliveira
Agente de Administração
3002691-8
R$ 15,87
20
R$ 317,40