DOE 14/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº195  | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA CGD Nº737/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, 
da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do Processo SISPROC Nº 466322024 que trata de informações 
referente ao envolvimento, em tese, do 2º SGT PM 19.942 RICARDO ELOI DE SOUZA - MF: 134.579-1-3, pela suposta prática do crime de homicídio 
qualificado e atividade típica de grupo de extermínio, figurando como vítima A. J. B. S., no dia 22/03/2021, no Centro do município de Salitre/CE, tendo por 
esse motivo sido denunciado em processo criminal; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 
7º, II, IV, V, VI, VII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões 
disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XVII, XXI, XXX, XLIX e L , e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código 
Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do 
2º SGT PM 19.942 RICARDO ELOI DE SOUZA - MF: 134.579-1-3, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, 
a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 7ª Comissão de Processos Regulares Militar 
(7ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: TEN-CEL QOPM JOSÉ FRANCINALDO GUEDES FREITAS ARAÚJO - MF: 127.015-1-9 (PRESIDENTE), 
1º TEN QOAPM SAMUEL CARVALHO DE LIMA - MF: 106.888-1-7 (INTERROGANTE), e 1º TEN QOAPM WILTON FREIRES BARBOSA - MF: 
106.977-1-9 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº738/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, 
da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do Processo SISPROC Nº 465122024 que trata de informações 
referente ao Processo de Execução Penal referente à condenação criminal, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, do 1º SGT PM 16.693 
DARLAN MARIANO DA SILVA - MF: 108.929-1-0, pelo cometimento do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal 
culposa na direção de veículo automotor, no dia 29/11/2020, além da proibição ou suspensão para dirigir; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, 
prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, IV, V, VI, VII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, 
V, VIII, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XXX, e § 2º, XX 
e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, 
c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do 1º SGT PM 16.693 DARLAN MARIANO DA SILVA - MF: 108.929-1-0, com o fim de apurar as condutas 
transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar 
a 7ª Comissão de Processos Regulares Militar (7ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: TEN-CEL QOPM JOSÉ FRANCINALDO GUEDES FREITAS 
ARAÚJO - MF: 127.015-1-9 (PRESIDENTE), 1º TEN QOAPM SAMUEL CARVALHO DE LIMA - MF: 106.888-1-7 (INTERROGANTE), e 1º TEN 
QOAPM WILTON FREIRES BARBOSA - MF: 106.977-1-9 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE 
e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), 
em Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº739/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e 
XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do Processo SISPROC Nº 165337761 que trata de infor-
mações referente a denúncia de ameaças e extorsão praticada, em tese, pelo SD PM 26.799 MOISÉS SIEBRA DUARTE - MF: 587.652-1-X, durante as 
tratativas de compra/venda de um veículo com a Sra. A. L. S.. em 24/03/2016, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, bem como, nessa mesma negociação, pelo 
suposto cometimento de Extorsão Qualificada, tendo com vítimas A. J. S. e N., motivo pelo qual foi recebida denúncia ministerial pelo MM Juiz de Direito 
da Auditoria Militar do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, 
II, IV, V, VI, VII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões 
disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XVII, XXI, XXX e XLIX, e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código 
Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face 
do SD PM 26.799 MOISÉS SIEBRA DUARTE - MF: 587.652-1-X, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, 
a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 7ª Comissão de Processos Regulares Militar 
(7ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: TEN-CEL QOPM JOSÉ FRANCINALDO GUEDES FREITAS ARAÚJO - MF: 127.015-1-9 (PRESIDENTE), 
1º TEN QOAPM SAMUEL CARVALHO DE LIMA - MF: 106.888-1-7 (INTERROGANTE), e 1º TEN QOAPM WILTON FREIRES BARBOSA - MF: 
106.977-1-9 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº740/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento dos servidores dessa Controladoria Geral de Disciplina, lotados nesta Célula Regional de 
Disciplina do Sertão de Sobral – CERSO, sediada em Sobral, no intuito de cumprir Ordem de Serviço N° 286/2024 – CGD, da lavra do Sr Antônio Jadilson 
Lima Pereira – Ten. Cel, Presidente da 6ª CPRM, referente ao SPU N° 2400399861, concedendo-lhes meia diária, de acordo com o artigo 1º; item “I” do 
art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº740/2024, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
N° DIÁRIAS
VALOR UNI. 
TOTAL DIÁRIAS
FRANCISCO MALHEIRO 
DO NASCIMENTO
ST PM
II
18/10/2024
SOBRAL - CE / TIANGUÁ – CE / SÃO 
BENEDITO – CE / SOBRAL - CE
0,5
R$ 131,43
R$ 65,72
R$ 65,72
FRANCISCO REGINALDO 
SILVA SOARES
 SGT PM
II
18/10/2024
SOBRAL - CE / TIANGUÁ – CE / SÃO 
BENEDITO – CE / SOBRAL - CE
0,5
R$ 131,43
R$ 65,72
R$ 65,72
TOTAL
GERAL
R$ 131,44
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PORTARIA CGD Nº741/2024 - SUBSTITUIÇÃO - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, 
incisos I e XVIII da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO que a 3º SGT PM Maria Euzene Rodrigues, encarregada da 
Sindicância Disciplinar SPU nº 2111135377, instaurada sob Portaria nº 585/2023 e publicada no DOE nº 144, de 1º/08/2023, foi lotada na COGTAC/CGD; 
CONSIDERANDO os princípios da economia processual, da continuidade e da eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a necessidade de redis-
tribuição dos autos, a fim de não sofrerem solução de continuidade. RESOLVE: I) DESIGNAR o TEN-CEL PM VALQUÉZIO VITAL BARBOSA, MF 
132.406-1-2, da Célula Regional de Disciplina do Sertão Central – CERSEC/CGD, em SUBSTITUIÇÃO a sindicante supra para dar prosseguimento ao 
feito. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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