DOE 14/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº195  | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº1339/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos 
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circuns-
tâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.024545/2024-45, junto ao 
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, ROBERTO LUCCIANI RODRIGUES EVARISTO, 
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 405.099-1-7, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 1º DISTRITO POLICIAL, vinculado(a) ao 
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº99/2024
NUP 10051.008281/2023-00
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro 
Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor PAULO RODRIGUES MONTEIRO, Inspetor de Polícia 
Civil, Matrícula Nº1063461-X, o valor de R$13.638,72 (treze mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), referente à diferença de abono 
permanência entre o período de 02 de junho de 2023 a 31de dezembro de 2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado 
do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para 
a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art.18 da Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 
23 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o 
teor do NUP nº 10061.024144/2023-95, e ainda o constante na decisão proferida na Ação nº 0152768-02.2019.8.06.0001, assim como o disposto no Art. 
34, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, resolve autorizar o ingresso ao Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, por acesso, 
no posto de 2º Tenente QOAPM, o SUBTENENTE PM MARCOS CARNEIRO VIEIRA, MF. 092.005-1-7, a contar de 24 de dezembro de 2020, com 
efeitos meramente funcionais, vedado o pagamento de vencimentos em caráter retroativo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-CE, 14 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CCPM/PMCE Nº114/2024 O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria pertencentes ao efetivo do 2º CPM-CHMJ da cidade de Juazeiro do Norte/CE, a viajarem em 
objeto de serviço, para a cidade de Fortaleza/CE, no período de 03/10 à 04/10/2024, com a finalidade de adquirir material de expediente em posse da Coordena-
doria dos Colégios da PMCE localizada no destino supra, concedendo-lhes 1 diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos) totalizando R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o Art.4º, §2º, II ; classe II do anexo I, do Decreto nº 
35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº114/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR 
UNIT
TOTAL
QUANT.
REGINALDO FÉLIX 
DE SOUSA
ST PM
II
 03/10 à 
04/10/2024
JUAZEIRO DO NORTE/CE – FORTALEZA/
CE – JUAZEIRO DO NORTE/CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,14
ANTÔNIO ALVES 
DA SILVA
1º SGT PM
II
0 03/10 à 
04/10/2024
JUAZEIRO DO NORTE/CE – FORTALEZA/
CE – JUAZEIRO DO NORTE/CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,14
TOTAL
R$ 394,28
*** *** ***
PORTARIA Nº151/2024 – GC O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições 
legais e de acordo com o disposto na Lei nº 18.710, de 27 de março de 2024, que altera o art. 217 da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE 
conceder a Diária por Reforço ao Serviço Operacional aos POLICIAIS MILITARES relacionados no anexo único desta Portaria, referente ao período de 
01 de setembro a 30 de setembro de 2024. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº151/2024–GC, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024. ATIVIDADES: DIÁRIA DE REFORÇO DE 
SERVIÇO OPERACIONAL – PERÍODO DE 01/09/2024 A 30/09/2024
MATRÍCULA
POSTO/
GRAD
NOME
HORAS
HORAS 
30%
VALOR
VALOR 
TOTAL
11890016
SUBTEN
ALEXSANDRO GOMES DA SILVA
59
16
R$ 32,51
R$ 2.074,14
13524017
1ºSGT
IVANILDO KERLAN DE CASTRO LIMA
47
29
R$ 32,51
R$ 1.810,81
3088390X
SD
MARIO DE MENEZES MOREIRA JUNIOR
23
23
R$ 26,00
R$ 777,40
30904362
SD
LUIZ TIAGO DA SILVEIRA
45
15
R$ 26,00
R$ 1.287,00
30897021
SD
ANTONIO JOSE SOARES QUEIROZ
67
30
R$ 26,00
R$ 1.976,00
30926765
SD
YURI SILVA CHAGAS
42
9
R$ 26,00
R$ 1.162,20
30926234
SD
ANDERSON CASTRO DOS ANJOS
76
24
R$ 26,00
R$ 2.163,20
30917499
SD
ROBSON DA SILVA MAIA
32
7
R$ 26,00
R$ 886,60
30389816
3ºSGT
GEORGE HENRIQUE GOYANA DO NASCIMENTO
67
16
R$ 32,51
R$ 2.334,22
30213718
3ºSGT
RAFAEL NASCIMENTO COSTA
54
16
R$ 32,51
R$ 1.911,59

                            

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