DOMCE 15/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3568 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
Art. 2º À Comissão de Avaliação de Bens compete: 
I - Realizar a avaliação dos bens móveis e imóveis pertencentes à 
Câmara Municipal de Arneiroz. II - Emitir relatórios detalhados sobre 
o estado e o valor de mercado dos bens avaliados. III - Propor 
medidas para a conservação e manutenção dos bens patrimoniais. IV - 
Recomendar ações relacionadas à alienação, aquisição ou troca de 
bens, conforme necessário. V - Garantir que as avaliações sejam 
realizadas com base em critérios técnicos e de acordo com as normas 
vigentes. 
Art. 3º A Comissão de Avaliação de Bens deverá observar as 
disposições legais pertinentes, incluindo, mas não se limitando, às 
normas de contabilidade pública e à legislação específica sobre 
patrimônio público. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Câmara Municipal de Arneiroz, em 16 DE AGOSTO DE 2024 
  
ANTONIO MORAIS SOBRINHO 
Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz  
Publicado por: 
Roselino Feitosa Gonçalves Junior 
Código Identificador:07C59A4C 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
DECRETO LEGISLATIVO 003/2024 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024 
  
CONCEDE 
TÍTULO 
DE 
CIDADANIA 
ARNEIROZENSE 
AO 
SR. 
ALESSANDRO 
WAGNER DOS SANTOS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Arneirozense ao Sr. 
ALESSANDRO WAGNER DOS SANTOS. 
  
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal com a incumbência de 
mandar confeccionar o referido título que será entregue em sessão 
solene, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. 
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PLENÁRIO Ver ZÓZIMO RICARTE JÚNIOR, 02 de maio de 
2024. 
  
ANTONIO MORAIS SOBRINHO 
Presidente  
Publicado por: 
Roselino Feitosa Gonçalves Junior 
Código Identificador:AD8C01C5 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
DECRETO LEGISLATIVO 004 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 
  
CONCEDE 
TÍTULO 
DE 
CIDADANIA 
ARNEIROZENSE AO SR. LEANDRO VIEIRA 
DOS SANTOS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Arneirozense ao Sr. 
LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS. 
  
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal com a incumbência de 
mandar confeccionar o referido título que será entregue em sessão 
solene, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. 
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PLENÁRIO Ver ZÓZIMO RICARTE JÚNIOR, 26 de junho de 
2024. 
  
ANTONIO MORAIS SOBRINHO 
Presidente  
Publicado por: 
Roselino Feitosa Gonçalves Junior 
Código Identificador:9F3E092D 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA N° 66/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024. 
 
PORTARIA N° 66/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024. 
  
O Prefeito Municipal de Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO que o servidor Antônio Rodrigues de Lima, 
ocupante do cargo de agente de combate as endemias, participou do 
pleito eleitoral de 2024, conforme preveem as normas eleitorais; 
  
CONSIDERANDO o término do período eleitoral e a necessidade de 
regularização da situação funcional do referido servidor; 
  
Resolve: 
  
Art. 1º DEFERIR O RETORNO do servidor ANTÔNIO 
RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, portador de RG n° ° 
2006005026857 e inscrito no CPF nº 761.882.993-49 ao exercício de 
suas funções no cargo de agente de combate as endemias, em 
conformidade com as disposições da legislação vigente. 
  
Art. 2º O servidor deverá observar o cumprimento de suas 
responsabilidades funcionais e estará sujeito às normas internas da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, de 08 de outubro 
de 2024. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:D25DFC4A 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas 
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, 
torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO 
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.09.30.01 para 
AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, 
PARA 
ATENDER 
AS 
DEMANDAS 
DO 
HOSPITAL 
MUNICIPAL DE ARNEIROZ a fim de obter propostas adicionais. 
As condições gerais e outros se encontram disponíveis nos sites 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.arneiroz.ce.gov.br/. 
As empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de 
Preços ao Setor de Licitação até o dia 21 de outubro de 2024 até as 
13:00hs para o e-mail licitacaoarneiroz@gmail.com ou entregar na 
sala do Setor de Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro: 
Centro, Cidade Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 
08:00hs ás 13:00hs. 
  

                            

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