DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
I - executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste
Termo, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração
Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Colaboração, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 8.726,
de 2016;
II - zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando
alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;
III - garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme
estabelecida no plano de trabalho, se for o caso;
IV - manter e movimentar os recursos financeiros em conta bancária
específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública,
inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na
conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto,
observadas as vedações relativas à execução das despesas;
V - não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da
Lei nº 13.019, de 2014;
VI 
- 
apresentar 
Relatório 
de
Execução 
do 
Objeto 
na 
plataforma
Transferegov.br, de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de
2014, e art. 55 do Decreto nº 8.726, de 2016;
VII - executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos
públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da
legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da
eficiência e da eficácia;
VIII - prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício e
no encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do capítulo IV da
Lei nº 13.019, de 2014, e do capítulo VII, do Decreto nº 8.726, de 2016;
IX - responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a
ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art.
11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais
e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam
sobre o instrumento;
X - permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de
Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação -
CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do
Tribunal de Contas da União, a todos os documentos relativos à execução do objeto do
Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o
acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;
XI - quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os
recursos deste Termo de Colaboração:
a) utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o
objeto pactuado;
b) garantir sua guarda e manutenção;
c) comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os
bens vierem a sofrer;
d) arcar com todas as
despesas referentes a transportes, guarda,
conservação, manutenção e recuperação dos bens;
e) em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante
protocolo, ao conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da
ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de
competência da OSC; e
f) durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens
para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante
expressa autorização da Administração Pública e prévio procedimento de controle
patrimonial.
XII - por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de
Colaboração, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;
XIII - manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas
nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;
XIV - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os
dispêndios relativos a este Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a
prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019,
de 2014;
XV - garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade
adequadas ao bom desempenho das atividades;
XVI - observar, nas compras e contratações de bens e serviços e na realização
de despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administração Pública, os
procedimentos estabelecidos nos arts. 36 a 42 do Decreto nº 8.726, de 2016;
XVII - incluir regularmente no
Transferegov.br as informações e os
documentos exigidos pela Lei nº 13.019, de 2014, mantendo-o atualizado, e prestar
contas dos recursos recebidos no mesmo sistema;
XVIII - observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o
recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;
XIX - manter seus dados cadastrais atualizados no Transferegov.br, nos
termos do art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016;
XX - divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos
estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11,
incisos I a VI, da Lei nº 13.019, de 2014;
XXI - submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de
alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as
vedações relativas à execução das despesas;
XXII - responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de
custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº
13.019, de 2014;
XXIII - responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos pelo pagamento
dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e das taxas de importação,
de câmbio, aduaneiras e similares, relacionados à execução do objeto previsto neste
Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública federal quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido
pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de
restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de
2014;
XXIV - quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito
Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos
da legislação aplicável; e
XXV - apresentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis resposta a eventuais
questionamentos por parte do órgão celebrante
a respeito da execução do
instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para fins de execução deste Termo de Colaboração, Administração Pública e
OSC obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os princípios
da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), especialmente no
que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em
razão deste instrumento.
Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada Partícipe será responsável
isoladamente pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos
praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade
com os preceitos normativos aplicáveis.
Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição
e/ou exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os dados pessoais tratados
em razão do presente instrumento, deverá o Partícipe responsável pelo incidente
comunicar imediatamente ao outro Partícipe, apresentando, no mínimo, as seguintes
informações: (i) a descrição dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados
pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados
pessoais afetados pelo evento.
Subcláusula terceira. Caso um dos Partícipes seja destinatário de ordem
judicial ou notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade ou outra
entidade oficial,
relativa ao tratamento de
dados pessoais que
tenham sido
compartilhados em decorrência do presente instrumento, o Partícipe notificado deverá,
imediatamente, comunicar ao outro Partícipe.
Subcláusula quarta. Administração Pública e OSC se obrigam a, após o
encerramento deste instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para as quais
os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os
documentos e informações recebidas do outro Partícipe contendo os dados pessoais
fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco
de dados, podendo ser mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de
obrigação legal ou regulatória e/ou para o uso exclusivo do Partícipe, mediante a
anonimização dos dados.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Colaboração, bem como o plano de trabalho, poderão ser
modificados, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as
devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, da
seguinte forma:
I - por termo aditivo à parceria para:
a) ampliação de até 50% (cinquenta por cento) do valor global;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência, observados os limites do art. 21 do Decreto nº
8.726, de 2016; ou
d) alteração da destinação dos bens remanescentes.
II - por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais
como:
a) utilização de rendimentos de
aplicações financeiras ou de saldos
porventura existentes antes do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
Subcláusula primeira. A parceria deverá
ser alterada por certidão de
apostilamento, independentemente de anuência da OSC, para:
I - prorrogação da vigência, antes de seu término, quando a Administração
Pública tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a
prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou
II - indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
Subcláusula segunda. A Administração Pública possui o prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data de sua apresentação, para se manifestar sobre a solicitação de
alteração, ficando este prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à
OSC.
Subcláusula terceira. No caso de término da execução da parceria antes da
manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a
custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da OSC até a decisão do
pedido.
Subcláusula quarta. É dispensada a autorização prévia nas hipóteses de
alteração do plano de trabalho para o remanejamento de recursos de que trata a alínea
"c" do inciso II da Cláusula Nona, em percentual de até 10% (dez por cento) do valor
global da parceria.
Subcláusula quinta. Para fins do disposto na Subcláusula quarta, caberá à OSC
encaminhar comunicação posterior à Administração Pública para a realização de
apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a
realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela
Administração Pública.
Subcláusula primeira. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor
previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da
compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior
ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo
com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de
relatório de que trata o art. 56 do Decreto nº 8.726, de 2016, quando for o caso,
observado o disposto no § 4º do art. 43 do mesmo Decreto.
Subcláusula segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá
obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou
recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da
sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá
manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia
útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo
para a apresentação da prestação de contas.
Subcláusula terceira. A OSC deverá efetuar os pagamentos das despesas na
plataforma Transferegov.br, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais
ou recibos referentes às despesas, mas deverá manter a guarda dos documentos
originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia
útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo
para a apresentação da prestação de contas.
Subcláusula quarta. O crédito de valores poderá ser realizado em conta
corrente de titularidade da própria OSC, mediante justificativa, nas hipóteses dos incisos
I ao III do § 2º do art. 38 do Decreto 8.726, de 2016.
Subcláusula quinta. Na gestão financeira, a OSC poderá:
I - pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de
colaboração, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua
vigência;
II - incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao
quadro da OSC, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de
trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista; ou
III - realizar quaisquer despesas necessárias à execução do objeto previstas no
plano de trabalho, inclusas aquelas dos incisos I ao V do caput do art. 39 do Decreto
nº 8.726, de 2016.
Subcláusula sexta. É vedado à OSC:
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos
vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público,
inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do [órgão ou
entidade pública federal], ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei
específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III - pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à
entrada em vigor deste instrumento, exceto na hipótese prevista no inciso V do caput
do art. 39 do Decreto nº 8.276, de 2016.
IV - deixar de dar ampla transparência, inclusive na plataforma eletrônica, aos
valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de
trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à
divulgação dos cargos e valores, na forma do art. 80 do Decreto nº 8.276, de 2016.
Subcláusula sétima. É vedado à Administração Pública praticar atos de
ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela OSC ou que direcionem o
recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração
Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo
e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria, e deverão ser
registradas no Transferegov.br.
Subcláusula primeira. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a
análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do
Transferegov.br, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta
bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre
eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

                            

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