DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101500208
208
Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
4.2. O Termo de Doação deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis,
contados do primeiro dia útil seguinte à convocação da entidade contemplada, considerada
a data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
4.2.1. A assinatura dar-se-á mediante cadastro de usuário externo no sítio da
JFPG-SP, 
no
endereço 
eletrônico
https://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_
externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=1. Para tanto, o(a)
representante indicado(a) deverá cadastrar a senha, mediante e-mail de pessoa física.
4.3 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no seguinte endereço:
Núcleo de Apoio Regional da Subseção Judiciária de Presidente Prudente, Rua Ângelo
Rotta, 110 - Jardim Petrópolis - Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420.
4.4. A retirada dos bens doados não poderá exceder 10 (dez) dias úteis,
contados da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data e
horário previamente agendados com a Divisão de Apoio Regional da Subseção Judiciária de
Presidente Prudente, por meio do endereço eletrônico pprude-duar@trf3.jus.br ou do
telefone (18) 3355-3901.
4.5.1. Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 4.4, sem
pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro interessado,
nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução PRES n.º 579/2023, observando-se
os critérios de preferência e desempate previstos neste Edital.
4.6. As despesas com retirada, carregamento e transporte do bem móvel serão
de responsabilidade do interessado, sendo requisito obrigatório para a efetivação da
doação.
4.7. Os órgãos e entidades interessados deverão manifestar interesse até
xx/xx/xxxx.
CLÁUSULA QUINTA - DOS MEIOS DE CONTATO
6.1. Os interessados poderão encaminhar dúvidas ou pedidos de informações
para os seguintes endereços eletrônicos:
- Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis: admsp-sudb@trf3.jus.br;
- Divisão de Material e de Patrimônio: admsp-dump@trf3.jus.br
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e
qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às
suas expensas.
7.2. Não será permitida a devolução de bens.
7.3. O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e qualquer
identificação visual remanescente da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.
7.4. Caso o DONATÁRIO pertença à administração pública estadual, distrital ou
municipal, a efetiva entrega dos bens ocorrerá somente após a conclusão das Eleições do
ano de 2024, sem prejuízo da prática dos atos preparatórios à doação no período que
antecede o pleito, nos termos do artigo 31 da Resolução PRES/TRF3 n.º 579/2023 e do
artigo 73, VI, "a", da Lei n.º 9.504/1997.
7.5. A análise de situações não previstas por este Edital competirá à Diretoria
do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.
RAFAEL CHAGAS PESSOA
Diretor da Subsecretaria de Contratação de Serviços
Administrativos e Aquisições
ANEXO I
EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 28 - 11311083/2024
D EC L A R AÇ ÃO
(Instituição):________________________________________________________
declara pleno conhecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e
se compromete à dar destinação final adequada aos bens recebidos em doação, no seu pós
vida útil, em conformidade com os diplomas legais sobre o assunto.
São expressamente proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição
final de resíduos sólidos ou rejeitos:
¸lançamento em quaisquer corpos hídricos;
¸lançamento in natura a céu aberto;
¸queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não
licenciados para essa finalidade;
¸outras formas vedadas pelo poder público.
_________________________________________________________________
Nome do representante/cargo ou função na instituição
ANEXO II
EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS
Nº 28 - 11311083/2024
D EC L A R AÇ ÃO
(Instituição):________________________________________________________
declara pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei
n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em doação pela
Seção Judiciária de São Paulo para fins de promoção de candidatos a pleitos eleitorais, bem
como declara que os bens solicitados no Edital de Desfazimento de Bens, caso sejam
destinados a esta instituição, serão utilizados para os seguintes fins:
_________________________________________________________________
Nome do representante/cargo ou função na instituição
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2024
Processo nº 0004798-95.2024.4.03.8001
Torno público que a Diretoria do Foro homologou o procedimento licitatório do
Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto, consiste na escolha da proposta mais vantajosa
para a prestação do serviço de conservação e manutenção mensal preventiva e corretiva
em elevadores, com fornecimento de peças novas, foi adjudicado às empresas:
- Elevadores Atlas Schindler Ltda., para o Item 1 (Prédio Administrativo -
Peixoto Gomide - São Paulo) ao valor total de R$138.000,00; Item 3 (Fórum Federal Cível
de São Paulo - Ministro Pedro Lessa) ao valor total de R$452.598,00.
- Atenas Elevadores Ltda., para o Item 5 (Fórum Federal de Piracicaba), ao valor
total de R$24.000,00; Item 6 (Fórum Federal de Presidente Prudente), ao valor total de
R$24.000,00; Item 7 (Fórum Federal de Santo André), ao valor total de R28.200,00; Item 8
(Fórum Federal de São José do Rio Preto), ao valor total de R$24.000,00; Item 9 (Fórum
Federal de Sorocaba) ao valor total de R$25.500,00.
- JMG Elevadores e Serviços Ltda., Item 10 (Fórum Federal de Tupã), ao valor
total de R$40.560,00.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2024
Processo nº 0001189.07.2024.4.03.8001
Torno público que a Diretoria do Foro homologou o procedimento licitatório do
Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto, consiste no Registro de Preços para aquisição
de Fogão Elétrico, Forno Micro-ondas e Refrigerador, foi adjudicado para as empresas:
44.066.233 Melissa Selem Silva, para os itens: 1, 2, 4, e 5, aos preços unitários de
R$125,00, R$139,80, R$505,20 e R$550,80, respectivamente, Sul Água Equipamentos Ltda.,
para o item 3, ao preço unitário de R$518,40 e 2M Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.,
para os itens 6 e 7, ao preço unitário de R$1.736,80.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2024
Processo nº 0010416-55.2023.4.03.8001
Torno público que a Diretoria do Foro homologou o procedimento licitatório do
Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto, consiste no Registro de Preços para prestação
de serviços de confecção, fornecimento e instalação de persianas, com seus respectivos
suportes, foi adjudicado para as empresas: Persianas Nova América Ltda. para os itens 1 e
6, aos preços unitários de R$94,20 e R$66,00 respectivamente e M.A.T. Justino Persianas
- ME para os itens 2, 3, 4 e 5 aos preços unitários de R$92,90, R$54,20, R$54,20 e R$66,60
respectivamente.
SÃO PAULO, 14 DE OUTUBRO DE 2024.
CARLOS MITURU MIYAMOTO
Pregoeiro
DIRETORIA DO FORO
EDITAL DE ELIMINAÇÃO ANTECIPADA DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 55/2024 SP/FISCAL
Republicação
A Exma. Sra. Dra. Juíza Coordenadora da Comissão Permanente de Avaliação e
Gestão Documental da Seção Judiciária de São Paulo, TORNA PÚBLICO às partes, a seus
procuradores e a quem possa interessar que, a partir do 45º dia subsequente à data de
publicação deste edital, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e no Diário
Oficial da União, procederá à eliminação do Edital nº 55/2024 SP/FISCAL, de acordo com a
Resolução nº 469/2022, do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução n.º 886/2024, do
Conselho da Justiça Federal.
A listagem dos autos de processos judiciais físicos a serem eliminados ficará
disponível na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br/servicos-
administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais).
As partes interessadas poderão solicitar a guarda particular dos autos físicos ou,
ainda, alegar desconformidade da versão digitalizada dos autos a serem eliminados, que
tramitam ou tramitaram perante a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, encaminhando o
pedido/alegação, via e-mail, para o endereço eletrônico admsp-suaa@trf3.jus.br e, nas
demais Subseções, ao endereço eletrônico do Núcleo/Divisão de Apoio Administrativo
(NUAR ou DUAR) no(a) qual a sua eliminação estiver sendo tramitada, disponível no Portal
da Seção Judiciária de SP em www.jfsp.jus.br > telefones e endereços > Grande São Paulo,
Interior ou Litoral. A mensagem para pedido de guarda do processo deverá ser
encaminhada sob o título "REQUERIMENTO DE GUARDA PARTICULAR DE PROCESSO",
enquanto a mensagem para alegação de desconformidade da digitalização deverá ser
encaminhada sob o título "ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO DE
AU T O S " .
Os requerimentos para guarda particular serão atendidos pela ordem de
solicitação, cabendo ao primeiro requerente a via original, que será entregue somente
após decorrido o prazo de 45 dias da publicação deste Edital. Aos demais interessados pelo
mesmo documento poderão ser fornecidas cópias do original, às expensas do solicitante.
Os requerimentos deverão conter:
a) os dados do requerente (Nome, RG e telefones);
b) identificação
precisa dos autos pretendidos,
vedados requerimentos
genéricos.
As alegações de desconformidade deverão informar o nº dos autos digitalizados
ao PJe e a(s) página(s) que esteja(m) com falha de digitalização, especificando o tipo de
falha verificada.
São Paulo, 14 de outubro de 2024.
ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS
Juíza Coordenadora da CPAGD-SJSP
4ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2024 - UASG 90019
Nº Processo: 0001614-04.2024. Objeto: Aquisição de veículos oficiais para a
frota da Seção Judiciária de Santa Catarina, sendo: ITEM 01 - 01 (um) veículo do Grupo "D",
do tipo VAN de passageiros; e ITEM 02 - 03 (três) veículos do Grupo "E", do tipo Sport
Utility Vehicle - SUV. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 15/10/2024 das 13h00 às 17h59.
Endereço: Cua Paschoal Apostolo Pitsica n 4810 Agronomica, - Florianópolis/SC ou
https://www.gov.br/compras/edital/90019-5-90016-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 15/10/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/10/2024
às 13h30 no site www.gov.br/compras.
PAULO TARCISIO BONELLI
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/10/2024) 90019-00001-2024NE999999
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
P.A: 0003592-81.2022.4.04.8003. Espécie: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº
039/22. Contratante: Justiça Federal de 1º Grau - SJPR. Contratada: BST7 Engenharia e
Acessoria Ltda. Objeto: Rescisão Unilateral, com termo final de vigência do contrato em
19/08/24. Base legal: art.78, XII e XVII c/c art. 79, I, da Lei nº 8.666/93. Ass: 08/10/24. Em
14 de outubro de 2024. Alexsandro Matias da Silva- Técnico Judiciário
5ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
PA Nº 0002351-58.2024.4.05.7200. CONTRATO Nº 24/2024-JF/AL. CONTRATADA: NASA
MOTORS LTDA. CNPJ: 26.452.796/0001-07. OBJETO: Aquisição de veículos novos do tipo
hatch para transporte de autoridade, visando atender as necessidades da Justiça Federal em
Alagoas e Subseções. EMPENHO Nº 2024NE000323, no valor de R$ 224.000,00 (duzentos
evinte e queatro mil reais); PTRES: 168312, ND: 44.90.52.52 emitida em 09/10/2024.
ASSINATURA DO CONTRATO: 14/10/2024. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da data de sua assinatura da Direção do Foro, nos termos fixados no arts. 106 e 107
da Lei nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Aloysio Cavalcanti Lima - Juiz Federal Diretor do Foro,
pela Contratante; Kelinton Claro Barboza, representante legal, pela Contratada.Maceió (AL),
14 de outubro de 2024. Carlos Henrique Lima de Alcântara- Supervisor Assistente da SLC
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
DIRETORIA DO FORO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
Segundo 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
75/2023; 
Processo: 
6315-
57.2023.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Empresa H K
Serviços de Construções Ltda; Objeto: Suspensão temporária dos serviços contratados
durante o período de 16/08/2024 a 18/11/2024, ficando a o prazo de vigência até o dia
22/01/2025, após a reposição; Fundamentação Legal: arts. 8º, § inciso, 57, § 1º, inciso II,
65, inciso II e 78, inciso XIV, Lei nº 8.666/93; Data Assinatura: 14/10/2024; Signatários: Pela
Contratante, Dra. Gisele Chaves Sampaio Alcântara, Diretora do Foro, pela Contratada, Sr.
Giselle Maria Farias Pinto, Representante Legal.

                            

Fechar