DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
o depositante conforme preço de mercado na data de sinistro. 2.4. Restrições legais: 2.4.1.
O armazém não pode estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de
qualquer serviço. 2.4.2. O armazém não pode emprestar ou fazer, por conta própria ou
alheia, qualquer negociação sobre os títulos que emitir. 2.5. Horário de funcionamento:
2.5.1. As mercadorias deverão ser manuseadas em dias úteis no horário comercial das
8h00m às 17h00m. 2.6. Responsabilidade: 2.6.1. O armazém é responsável pela
mercadoria depositada, obrigando-se ao ressarcimento indenizatório caso ocorram danos
inerentes à má conservação, manipulação e sinistro ocorrido durante a vigência do
contrato de armazenagem. 2.6.2. O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses,
contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. 2.7. Inadimplência: 2.7.1.
O armazém tem o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e
despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às
mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das
comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação.
2.7.2. O inadimplemento do pagamento da armazenagem ou serviços acarretará o
vencimento antecipado do prazo de depósito e se adotarão os procedimentos previstos
nos itens 2.2.2. E 2.2.3. 3. Disposições gerais: 3.1. Os seguros e emissões, circulação e
extinção dos títulos emitidos pela empresa, bem como os casos omissos neste
regulamento, serão regidos pelas disposições do decreto federal 1.102 de 21/11/1903.
Tarifa Remuneratória. "Serviço - Descrição - Base de cálculo - Tarifa R$" Armazenagem -
Armazenagem por período de 30 dias ou fração - Tonelada: 54,60 - m²: 49,14. Seguro -
Seguro contra danos às mercadorias (período de 15 dias). "ad valorem":0,20%.
Movimentação - Mercadoria paletizada. Tonelada: 35,15 - Mercadoria não paletizada. M³:
75,92. Tonelada: 70,13. Paletização - Paletização de mercadorias. M³: 13,50. Tonelada:
30,00. Outros serviços - Embalagem ou reebalagem. Por milheiro: 780,00. Lonamento e
deslonamento de veículos. Por milheiro: 115,00. Valores extraordinários a serem cobrados
para operações realizadas fora do expediente de funcionamento (08h00m às 17h00m de
segunda a sexta
feira). Conferência - Conferência de
mercadorias. Hora: 23,20.
Movimentação - Operação de empilhadeira. Hora: 25,40. Hora: 23,20. Movimentação -
Operação de empilhadeira. Hora: 25,40.
COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS PRÁTICOS DE
FARMÁCIAS DE SOROCABA E REGIÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL
A COMISSAO PRÓ FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIAS DE
SOROCABA E REGIÃO. Convoca-se todos os trabalhadores profissionais da categoria para
Assembleia Geral de Fundação, a ser realizada no dia 18/10/2024 ás 10:00 horas e ás 10:30
horas em segunda chamada com qualquer número de presentes, para aprovação do
Estatuto Social da Entidade, Eleição da Diretoria Efetiva, Diretoria do Conselho Fiscal e
suplentes.
ARTUR SILVEIRA LARA
Membro da Comissão
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS
AVISOS DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO AMGESP Nº 103/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP 90.183/2024
Processo: E:04105.0000000866/2024;
Modalidade: Pregão
Eletrônico n.º
AM G ES P
90.183/2024; Tipo: Menor preço por item; Objeto: Registro de Preços para Futura e
Eventual Aquisição de Munições DFD n.º 147/2024 - Data de realização: 25 de outubro de
2024, às 09:00h, horário de Brasília.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP - 90.195/2024
Processo: E:04105.0000000985/2024;
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º
AMGESP -
90.195/2024; Tipo: Menor preço por item; Objeto: Registro de Preços para Futura e
Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios (Diversos) 02 - DFD n.º 168/2024 - Data de
realização: 25 de outubro de 2024, às 09:00h, horário de Brasília.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP - 90.196/2024
Processo: E:04105.0000000975/2024;
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º
AMGESP -
90.196/2024; Tipo: Menor preço por item; Objeto: Registro de Preços para Futura e
Eventual Aquisição de Material de Limpeza e Higiene - DFD n.º 166/2024 - Data de
realização: 25 de outubro de 2024, às 09:00h, horário de Brasília.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP - 90.197/2024
Processo: E:02102.0000000815/2024;
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º
AMGESP -
90.197/2024;
Tipo: Menor
preço por
item;
Objeto: AQUISIÇÃO
DE SISTEMA
DE
CROMATOGRAFIA GASOSA ACOPLADO A DETECTOR DE IONIZAÇÃO EM CHAMA (GCFID) -
Data de realização: 25 de outubro de 2024, às 09:00h, horário de Brasília.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP - 90.198/2024
Processo: E:04105.0000001336/2024;
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º
AMGESP -
90.198/2024; Tipo: Menor preço por grupo de itens; Objeto: Registro de Preços para
Futura e Eventual Aquisição de Aquisição De Água Mineral 20 Litros (Interior) - DFD n.°
202/2024 - Data de realização: 25 de outubro de 2024, às 09:00h, horário de Brasília.
Disponibilidade: Endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br; UASG: 925998; Todas
as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF. Informações: 82 3315-7241.
Maceió, 7 de outubro de 2024.
IVAN JOSÉ DUDA FILHO
Assessor Especial da Superintendência de Contratações Públicas
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE
E DESENVOLVIMENTO URBANO - SETRAND
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2017 - CPL/AL
Processo Administrativo n° E:03300.0000000972/2024
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da
Infraestrutura - SEINFRA/AL.
CONTRATADA: Telesil Engenharia Ltda.
OBJETO DO CONTRATO: Execução de obras de Reforço e Ampliação do Sistema de
Abastecimento D'água da Bacia Leiteira - 2ª Etapa, com a implantação de 14 (quatorze)
Reservatórios, em diversos municípios e 01 (uma) Estação de Tratamento de Água,
localizada no município de Olho D'água das Flores/AL.
OBJETO DO ADITIVO: Por força deste instrumento, fica prorrogado o prazo de vigência, que
antes se encerraria em 03/10/2024, por mais 200 (duzentos) dias, portanto, passando a se
encerrar em 21/04/2025. Tudo em conformidade com o Despacho da Superintendência de
Infraestrutura Hídrica (SEI 25600908), Sr. Alexandre Barros da Silva.
DESPESAS: As despesas oriundas do presente termo aditivo advêm da seguinte dotação
orçamentária: Lei Estadual no 9.147/2024. Exercício financeiro de 2024; Órgão
Orçamentário: 26031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura; Programa de Trabalho:
17.544.1029.3801 - Implementação da Infraestrutura de Abastecimento de Água; Elemento
de Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações; Região de Planejamento: 210 - Todo Estado;
Fonte: 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos; 501 - Outros Recursos não Vinculados;
700 - Outras Transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este procedimento tem fundamentação legal no item 2.4 do
Contrato nº 33/2017 - CPL/AL, no art. 57, §1º, lII e §2° da Lei n º 8.666/93, e no art. 190
da n° Lei 14.133/2021.
S I G N AT Á R I O S :
Gustavo Alberto Acioli de Paiva Torres - Secretário de Estado da SEINFRA/AL. Alfredo
Guttemberg de Mendonça Brêda - Telesil Engenharia Ltda.
DATA DE ASSINATURA: 02 de outubro de 2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2017 - CPL/AL
Processo Administrativo n° E:03300.0000001443/2023
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da
Infraestrutura - SEINFRA/AL.
CONTRATADA: Telesil Engenharia Ltda.
OBJETO DO CONTRATO: Execução de obras de Reforço e Ampliação do Sistema de
Abastecimento D'água da Bacia Leiteira - 2ª Etapa, com a implantação de 14 (quatorze)
Reservatórios, em diversos municípios e 01 (uma) Estação de Tratamento de Água,
localizada no município de Olho D'água das Flores/AL.
OBJETO DO ADITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL:
Constitui objeto deste termo a retificação dos valores adotados no Nono Termo Aditivo
ao contrato referência, conforme declarações do fiscal do contrato, Sr. João Victor
Tavares Passos (SEI 24676001) e conforme parecer técnico da empresa especializada
para
elaboração
de
estudos
e projetos,
gerenciamento,
supervisão
e
apoio
na
fiscalização de obras de infraestruturas de saneamento - ENCIBRA S.A. (SEI 24674561).
A alteração material intenta, exclusivamente, a correção do valor dos acréscimos no
termo anterior, sem alterar o valor consolidado do contrato, de maneira que onde se
lê: "[...] o Contrato SEINFRA Nº 33/2017, que era de R$ 41.896.391,93 (quarenta e um
milhões, oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e um reais e noventa
e três centavos), após o Oitavo Termo de Apostila (SEI 14926346) recebe um acréscimo
de R$ 25.723.855,66 (vinte e cinco milhões setecentos e vinte e três mil oitocentos e
cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), perfazendo o valor global do
contrato em R$ 58.503.196,86 (cinquenta e oito milhões quinhentos e três mil cento
e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos)". Passará a ler: "[...] o Contrato Nº
33/2017 - CPL/AL, que era de R$ 41.896.391,93 (quarenta e um milhões oitocentos e
noventa e seis mil trezentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), após
o Oitavo Termo de Apostila (SEI 14926346) recebe um acréscimo de R$ 16.606.804,93
(dezesseis milhões seiscentos e seis mil oitocentos e quatro reais e noventa e três
centavos), perfazendo o valor global do contrato em R$ 58.503.196,86 (cinquenta e
oito milhões quinhentos e três mil cento e noventa e seis reais e oitenta e seis
centavos). CLÁUSULA SEGUNDA - DAS READEQUAÇÕES: O Contrato nº 33/2017 sofre
alteração
qualitativa, sendo
reduzido o
valor
de R$
6.989.902,08 (seis
milhões
novecentos e oitenta e nove mil novecentos e dois reais e oito centavos), equivalente
a 17,06% (dezessete vírgula zero seis por cento) a título de exclusão de serviços.
Partindo da premissa que o valor consolidado do contrato, após o Nono Termo Aditivo
(SEI 22959240), é de R$ 58.503.196,86 (cinquenta e oito milhões quinhentos e três mil
cento e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), com a readequação pretendida,
que totaliza redução de R$ 6.989.902,08 (seis milhões novecentos e oitenta e nove mil
novecentos e dois reais e oito centavos), fica o valor consolidado do Contrato
Referência em R$ 51.513.294,85 (cinquenta e um milhões quinhentos e treze mil
duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
DESPESAS: As despesas oriundas do presente termo aditivo advêm da seguinte dotação
orçamentária: Lei Orçamentária Anual nº 9.174/2024, de 16 de janeiro de 2024.
Programação orçamentária para o exercício 2024. Órgão Orçamentário: 26031 -
Secretaria de Estado da Infraestrutura. Programa de Trabalho: 17.544.1029.3801 -
Implementação da Infraestrutura de Abastecimento de Água. Elemento de Despesa:
44.90.51 - Obras e Instalações. Região de Planejamento: 210 - Todo Estado. Fonte: 500
- Recursos Não Vinculados de Impostos; 501 - Outros Recursos não Vinculados; 700 -
Outras Transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este procedimento tem fundamentação legal no item 12.5
do Contrato nº 33/2017 - CPL/AL, no art. 190 da Lei 14.133/2021, bem como no art.
65, I, alínea "a" e §1º da Lei nº 8.666/93.
S I G N AT Á R I O S :
Gustavo Alberto Acioli de Paiva Torres - Secretário de Estado da SEINFRA/AL. Alfredo
Guttemberg de Mendonça Brêda - Telesil Engenharia Ltda.
DATA DE ASSINATURA: 04 de outubro de 2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO (*)
Extrato do Segundo Termo de Apostila ao Contrato RDC Nº 005/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E:03300.0000002580/2023
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da
Infraestrutura - SEINFRA/AL.
CONTRATADO: Consórcio OECI/TPF.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação Integrada visando a Elaboração dos Projetos
Executivos de Engenharia, Fornecimento de Materiais e Equipamentos e Execução de Obras
Civis, para a Implantação do Trecho 5 (do Km 123,4 ao Km 150) do Canal Adutor do Sertão
Alagoano, conforme especificações constantes no Projeto Básico, complementares.
OBJETO DA APOSTILA: Por força desta apostila, ficam reajustados os preços do Contrato
RDC nº 005/2022, entre o período de novembro/2022 a novembro/2023, em R$
16.454.898,47 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e
noventa e oito reais e quarenta e sete centavos). Uma vez que o valor atual do contrato
é de R$ 507.154.427.58 (quinhentos e sete milhões cento e cinquenta e quatro mil
quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme o Primeiro Termo
de Apostila (SEI 23640311), com o reajuste previsto nesta apostila, o valor consolidado do
Contrato RDC nº 005/2022 passa a ser de R$ 523.609.326,05 (quinhentos e vinte e três
milhões seiscentos e nove mil trezentos e vinte e seis reais e cinco centavos). Tudo em
conformidade com as declarações do Gerente de Fiscalização, o Engº. Fernando Antonio
Dantas da Silva (SEI 22904590) e ratificadas pelo Superintendente de Infraestrutura Hídrica,
Sr. Alexandre Barros da Silva (SEI 23761550).
DESPESAS: Os recursos orçamentários são provenientes da seguinte dotação orçamentária:
Lei Orçamentária Anual nº 9.147, de 16 de janeiro de 2024. Exercício financeiro de 2024.
Órgão Orçamentário: 26031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura; Programa de
Trabalho: 18.544.1029.3802
- Construção
do Canal do
Sertão Alagoano
e seus
Investimentos Associados Complementares; Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e
Instalações; Região de Planejamento: 210 - Todo Estado; Fontes: 500 - Recursos Não
Vinculados de Impostos; 501 - Outros Recursos não Vinculados; 700 - Outras Transferências
de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este presente procedimento tem fundamentação legal no art.
65, §8º da Lei 8.666/1993, no art. 190 da Lei nº 14.133/2021 e no item 3.3 do Contrato
RDC nº 005/2022.
DOS SIGNATÁRIOS:
Gustavo Alberto Acioli de Paiva Torres - Secretário de Estado da SEINFRA/AL.
Fabio Adriano Toscano Rebouças - OECI S.A - Consórcio OECI/TPF.
Gustavo Teixeira Belitardo - OECI S.A - Consórcio OECI/TPF.
Ricardo Medeiros Pereira de Carvalho - TPF Engenharia Ltda. - Consórcio OECI / T P F.
DATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2024.
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 09/09/2024, Seção 3, Pág. 199, com incorreção
no original.