DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF06 Nº 190, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do §1º do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui a Comissão Especial de Licitação, na 6ª Região Fiscal, visando a execução de certame licitatório, na modalidade Concorrência Pública, para
seleção de interessado na permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias e bens em porto seco a ser instalado no município de
Uberaba, no Estado de Minas Gerais (MG).
Art. 2º Fica instituída a Comissão Especial de Licitação, na 6ª Região Fiscal, visando a execução de certame licitatório, na modalidade Concorrência Pública, para seleção
de interessado na permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias e bens em porto seco a ser instalado no município de
Uberaba/MG.
Art. 3º Ficam designados os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, pertencentes ao quadro permanente da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, para, sob a presidência do primeiro e, em seus impedimentos, sendo substituído pelo segundo, constituírem a Comissão de que trata o art. 2º.
Art. 4º Caberá à Comissão Especial de Licitação de que trata o art. 2º:
I - promover os atos e coordenar o processo licitatório;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos, caso necessário;
III - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação;
IV - verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
VII - indicar o vencedor do certame;
VIII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão; e
IX - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a homologação e adjudicação.
Art. 5º As decisões da Comissão Especial de Licitação de que trata o art. 2º serão tomadas com a presença de todos os seus membros, mediante voto singular de cada
um deles.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SRRF06 nº 461, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de agosto de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
RODRIGO BRITO MENDONÇA
ANEXO ÚNICO
. .ANEXO ÚNICO
. .Comissão Especial de Licitação
. .Nome
.Cargo
.Matrícula
.Exercício
. .Valdiney Breder de Souza
.AT R F B
.1539947
.DIPOL06/SELIC
. .Edna Santos Giani
.AT R F B
.1794725
.DIPOL06/SELIC
. .Mariana Galvane Lemos
.Assistente Técnico-Administrativo
.1183134
.DIPOL06/SELIC
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIAS DE PESSOAL SRRF10 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de
24/08/2023, publicada no DOU de 28/08/2023, e considerando o que consta no
Processo nº 13033.000397/2024-80, resolve:
Nº 320 - Dispensar, a pedido, a partir de 11/10/2024, GIOVANA PEDRINI MARTINS,
Analista Tributária da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPEcad nº 1213794, de
exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Serviço de Controle Processual
- Secop, da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (RS),
código FCE 1.05;
Nº 321 - Designar RODRIGO MONTAGNIER PAPPIS, Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, matrícula SIAPEcad nº 01577182, para exercer o encargo de
Substituto
Eventual do
Chefe
do
Serviço de
Controle
Processual
- Secop,
da
Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (RS), código FCE
1.05.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
PORTARIA DE PESSOAL SPE/MF Nº 1.845, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MF nº 267, de
26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 12177.000035/2024-91, resolve:
Exonerar THALITA FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.551.848-**, do Cargo em
Comissão Executivo de Coordenadora-Geral de Estrutura Produtiva e Sustentabilidade,
código CCE 1.13, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria
de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a contar de 26 de setembro de 2024.
GUILHERME SANTOS MELLO
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA DE PESSOAL SPA/MF Nº 1.870, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26
de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União 27 de abril de 2023, e demais
informações que constam no Processo SEI nº 19995.007883/2024-37, resolve:
Art. 1º Designar ANDRE LARTIGAU WAINER, Matrícula Siape nº 1701585,
para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de
Fiscalização de Apostas, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Fiscalização de
Apostas da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o
art. 1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto
nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 e no uso da competência que lhe foi delegada
pelos artigos 3o e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o
afastamento do país de FERNANDO DE ANGELO CARNEIRO CONSTANTINO, Analista da
Gerência de Normas Contábeis da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 03
a 15 de novembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Reunião
do Standing Intergovernmental Working Group of Experts on International Standards of
Accounting and Reporting e Reunião do Comitê 1 da IOSCO, que serão realizadas em
Genebra, Suíça e Londres, Inglaterra. (Processo SUPER CVM no. 19957.017905/2024-
23)
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista
no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no
art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26
de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza:
O afastamento do País de GIORDANA MESQUITA KOCH, Gerente de Soluções
UE e CAMILA FOLK DE OLIVEIRA, Assessora I UE, no período de 18 a 26 de outubro
de 2024, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do
citado Decreto, a fim de efetuarem visita técnica à filial do BB em Shanghai e a
empresas clientes focadas na gestão de riscos de crédito no ambiente de negócios e
na cadeia de comércio Brasil-China, a realizar-se em Shanghai, na China.
FELIPE GUIMARÃES GEISSLER PRINCE
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MGI Nº 7.741, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA
DE ESTADO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº
3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de
agosto de 1991, e com o que consta no processo nº 114022.077706/2024-00,
resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em Organismo
Internacional do(a) servidor(a) matrícula nº 910153, pelo prazo de 06 (seis) meses, com
perda total da remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
SECRETARIA EXECUTIVA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho de autorização de afastamento do País do servidor RODRIGO
ESTRELA DE CARVALHO, Chefe de Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do
Gabinete da Ministra deste Ministério, publicado no Diário Oficial da União de 11 de
outubro de 2024, Seção 2, pág. 38,
onde se lê: "RODRIGO ESTRELA DE CARVALHO DE OLIVEIRA",
leia-se: "RODRIGO ESTRELA DE CARVALHO".