DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI Nº 11.873, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio
e Janeiro, nos autos do Processo nº 0022094-16.2013.4.02.5101, considerando o disposto
no Processo SEI nº  00688.003445/2023-64, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte, no percentual de 50%
(cinquenta por cento), proveniente do Instituidor, OLAVO CECILIO DOS SANTOS - Matrícula
SIAPE nº **049**, aposentado no cargo de Agente de Serviço de Engenharia, Classe "S",
Padrão - III, falecido em 14 de março de 2012, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à
Senhora VERA LUCIA DE
OLIVEIRA CORREA, CPF: ***.***.801-**, na
condição de
companheira, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90,
combinado com a EC.
47/2005, tendo como vigência, a Data
de Início de
Benefício/Pagamento 27 de outubro de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00433/2022/CORESENE /PRU2R/PGU/AGU, de 27 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA SGP/MGI N° 12.064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.036495/2024-00, resolve:
Art. 1º Dispensar RODNEY LAWSON MARQUES ZICA, matrícula SIAPE nº
2262723, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Evolução e Sustentação de Sistema de
Cadastro, da Coordenação-Geral de Sistema e Qualificação de Cadastro, da Diretoria de
Soluções Digitais, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério, designado(a) pela
Portaria nº 7399, publicada no Diário Oficial da União de 4 de Julho de 2024.
Art. 2º Designar DENIO ISAQUE CARDOSO LEITE, matrícula SIAPE nº 2125689,
ocupante do cargo efetivo de Administrador, para exercer o encargo de substituto eventual
da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de
Evolução e Sustentação de Sistema de Cadastro, da Coordenação-Geral de Sistema e
Qualificação de Cadastro, da Diretoria de Soluções Digitais, da Secretaria de Gestão de
Pessoas, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na
vacância do cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 12.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.036472/2024-97, resolve:
Dispensar RODNEY LAWSON MARQUES ZICA, matrícula SIAPE nº 1262723, da
Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Soluções Digitais de Sistema de
Cadastro, código FCE 1.07, da Coordenação de Evolução e Sustentação de Sistema de Cadastro,
da Coordenação-Geral de Sistema e Qualificação de Cadastro, da Diretoria de Soluções Digitais,
da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério, a contar do dia 03 de outubro de 2024.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 12.129, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.036472/2024-97, resolve:
Designar DÊNIO ISAQUE CARDOSO LEITE, matrícula SIAPE nº 1125689, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Soluções Digitais de
Sistema de Cadastro, código FCE 1.07, da Coordenação de Evolução e Sustentação de
Sistema de Cadastro, da Coordenação-Geral de Sistema e Qualificação de Cadastro, da
Diretoria de Soluções Digitais, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 11.952, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.080375/2024-87, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à GEORGINA MARIA DA SILVA DIAS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ROBERIO ISMERIO DIAS, ocupante do cargo de Agente de Portaria,
matrícula SIAPE nº ***61**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 16 de agosto de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de agosto de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.135, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.064412/2024-18, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à NORMELIA DE ABREU VILPERT, na qualidade de
cônjuge do
ex-servidor MAURO JOAO VILPERT,
ocupante do cargo
de Agente
Administrativo, matrículas SIAPE nº ***55**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 28 de julho de
2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de julho de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
14022.081178/2024-85, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA NAZETE PONTES DE BRITO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor WALDIR GARCIA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista de
Planejamento e Orçamento - Ex-Território, matrícula SIAPE nº ***32**, do quadro de pessoal
deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 14
de setembro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de setembro de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.147, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
14022.074521/2024-35, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à YOLANDA SIPPEL UHLMANN, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor EGON ARY UHLMANN, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal
do Brasil, matrícula SIAPE nº ***97**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 19 de agosto de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de agosto de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.151, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
14022.077584/2024-43, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LUCILA DE CARVALHO CORDEIRO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOAO DE OLIVEIRA CORDEIRO, ocupante do cargo de Artífice de
Mecânica, matrícula SIAPE nº ***87**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 28 de agosto de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de agosto de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.164, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.057624/2024-31, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à CARLOS ALBERTO DIAS PIRES LOPES, na qualidade de
cônjuge da ex-servidora ELZA MARIA RIBEIRO LOPES, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***13**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 14 de junho de
2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de junho de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.167, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.035592/2024-77, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à HAYDEE GENEZIO GUILHERMINDO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor GERALDO GUILHERMINDO, ocupante do cargo de Agente de
Portaria, matrícula SIAPE nº ***37**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 11 de setembro de 2024,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de setembro de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 12.133, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de
outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que
constam no Processo nº 19975.025329/2024-70, resolve:
Art. 1º Com base na Decisão de Recurso documento SEI nº 44085093, assim
como na Tabela de Enquadramento de Cargo com Base na Lei 13.681/18 documento SEI nº
44089054 da Câmara Recursal, alterar o cargo enquadrado referente o(a) Senhor(a) Elcilan
Vieira Oliveira, portador(a) do CPF nº XXX.283.XXX-87, interessado do Processo nº
05502.001429/2015-71, na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 8.923, de 2 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de agosto de 2024, Seção 2, Edição nº 149,
Páginas 62 a 65, no Anexo IV - Ex-Território de Roraima, na Tabela de Cargos
Comissionados,
Onde se lê: "... Cargo: CAEx-RR5 - equivalente ao CCE 15, previsto lei
14.204/2021,...";
Leia-se: "... Cargo: CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei nº
14.204/2021,...".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO