DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO COTEPE/ICMS Nº 143, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de
contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 9 e 11 de outubro de 2024, na forma do inciso I do § 3º
da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 109 e 110 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .109
.RJ
.09.098.215/0001-61
.78.381.060
.MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA.
. .110
.RJ
.29.980.141/0001-08
.85.516.639
.OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera os Anexos I e II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga
a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-
A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do
Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo no dia 14 de outubro de 2024, registradas no Processo
SEI nº 12004.100750/2020-81, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de
outubro de 2016, com as seguintes redações:
I - o item 124 ao Anexo I:
"ANEXO I
MINAS GERAIS
. .ITEM
.RAZÃO SOCIAL
.CNPJ
. .124
.BRASCOF LTDA
.54.628.906/0001-84
";
II - o item 47 ao Anexo II
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
. .ITEM
.RAZÃO SOCIAL
.CNPJ
. .47
.AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ LTDA
.18.405.047/0001-09
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio
ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula
décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 11 de outubro de 2024, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 208 a 209 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado
no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"
. .SÃO PAULO
. .ITEM
.UF
.TIPO 
DE
COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina,
EAC )
.TIPO 
DE
DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO 
/
TRANSFERÊNCIA)
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. .208
.SP
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.43.619.832/0017-60
.150.010.190.110
.BRANCO PERES AGRO S/A
.12.03.2024
. .209
.SP
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.50.878.908/0001-70
.132.641.401.111
.FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA
.22.07.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA