DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§6º A execução das ações compensatórias deverá ser acompanhada e
fiscalizada pela Secretaria responsável pelo edital, garantindo a transparência e a correta
aplicação dos recursos, com a devida prestação de contas e prestação de informações
periódicas sobre o andamento das medidas compensatórias adotadas, adotando o
previsto no art. 4º desta Portaria.
Art. 14. Se necessário, diante de comprovada complexidade do caso, os
prazos previsto nesta norma poderão ser prorrogados por 5 dias úteis.
Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se
a todos os editais públicos lançados pelo Ministério dos Povos Indígenas.
ELOY TERENA
ANEXO I
Termo de compromisso com a prestação de contas
Pelo 
presente,
_________________________________________ 
(nome
completo), inscrito no
CPF sob nº _____________________ portador
do RG nº
_____________________, 
residente 
e 
domiciliado
__________________________________, responsável juridicamente pela proposição do
projeto intitulado ________________________________________, submetido ao Edital
_______________________ e selecionado para receber recursos para a sua execução,
comprometo-me a prestar contas nos termos da Portaria XXX e demais normas da
administração pública federal.
Assumo os seguintes compromissos:
i) Coletar e informar todos os comprovantes de gastos sobre a execução do
projeto acima especificado;
ii) Prestar contas nos prazos previstos nas normas do Ministério dos Povos
Indígenas;
iii) Guardar e conservar todos os documentos até 05 (cinco) anos após o fim
da execução do projeto.
Brasília/DF, ____/___/____.
Nome completo:
CPF:
Instituição que representa:
ANEXO II
Relatório Narrativo
Portaria GM/MPI nº XX, XXX
. .Dados de Identificação
. .Edital nº
.
. .Nome do Projeto
.
. .Gestor Responsável
.
. .Valor a ser executado
.
. .Descrição dos objetivos do projeto:
. .
.
.Descrição do que já foi executado:
. .
.
.Descrição do que ainda será executado:
. .
.
.Descrição das dificuldades identificadas durante a execução:
. .
.
.Ações para resolver as dificuldades na execução:
. .
______________(local), ___/___/___
. .Nome completo:
CPF:
.
.Nome completo:
CPF:
. .
.
.
. .Nome completo:
CPF:
.
.Nome completo:
CPF:
ANEXO III
Relatório Financeiro
Portaria GM/MPI nº XX, XXX
. .Dados de Identificação
. .Edital nº
.
. .Nome do Projeto
.
. .Gestor Responsável
.
. .Valor a ser executado
.
. .Memorial descritivo
. .
.Data
.Descrição do item
.Valor
.Subtotal
. .1
.XX/XX/XXXX
.Ex. aquisição de cartolinas .XX,XX
.XX,XX
. .2
.
.
.
.
. .3
.
.
.
.
. .(...)
.
.
.
.
. .Total
.XX,XX
______________(local), ___/___/___
. .Nome completo:
CPF:
.
.Nome completo:
CPF:
. .
.
.
. .Nome completo:
CPF:
.
.Nome completo:
CPF:
ANEXO IV
Declaração de finalidade atingida
Portaria GM/MPI nº XX, XXX
Pelo 
presente,
_________________________________________ 
(nome
completo), inscrito no
CPF sob nº _____________________ portador
do RG nº
_____________________, 
residente 
e 
domiciliado
__________________________________, responsável juridicamente pela proposição do
projeto intitulado ________________________________________, submetido ao Edital
_______________________ e selecionado para receber recursos para a sua execução,
informo que todas as etapas do projeto foram devidamente executadas e prestei contas
sobre os gastos com o envio dos comprovantes nos termos da Portaria XXX e demais
normas da administração pública federal.
Brasília/DF, ____/___/____.
Nome completo:
CPF:
Instituição que representa:
ANEXO V
Termo de Recebimento dos Recursos
Pelo 
presente,
_________________________________________ 
(nome
completo), inscrito no
CPF sob nº _____________________ portador
do RG nº
_____________________, 
residente 
e 
domiciliado
__________________________________, responsável juridicamente pela proposição do
projeto intitulado ________________________________________, submetido ao Edital
_______________________ e selecionado para receber recursos para a sua execução,
declaro que recebi os recursos propostos e aprovados para a execução do projeto em
tela.
Brasília/DF, ____/___/____.
_______________________________________
Nome completo:
CPF:
Instituição que representa:
Ministério da Previdência Social
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria DPMF/SRGPS/MPS Nº 3260, de 11 de outubro DE 2024, publicada
no Diário Oficial da União no dia 14/10/2024, Edição 199, Seção 1, Página 102, onde se lê
¨Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024 ¨, leia-se ¨ Lei n.º 14.724, de 14 de novembro
de 2023. ¨
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 844, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005170/2024-11, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Acrinor de
Contribuição
Definida,
CNPB
nº 
2006.0028-56,
administrado
pelo
Icatu
Fundo
Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 845, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004587/2024-58, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Santa Maria II, CNPB nº 2009.0010-11, administrado pelo Multibra Fundo de Pensão, CNPJ
nº 30.459.788/0001-60.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 848, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006003/2024-89, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do ABEFINPREV - Plano
de Benefícios ABEFIN, CNPB nº 2019.0014-38, administrado pela Mutuoprev - Entidade de
Previdência Complementar, CNPJ nº 12.905.021/0001-35.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 851, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004417/2024-73, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Owens Illinois,
CNPB nº
2006.0039-92, administrado
pelo IFM
- Itajubá
Fundo
Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 852, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004414/2024-30, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Mineração Descalvado, CNPB nº 2006.0037-47, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo
Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA