DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA PREVIC Nº 853, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004411/2024-04, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Cisper, CNPB nº 2006.0038-11, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado,
CNPJ nº 00.384.261/0001-52.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.493, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Altera o anexo XXIII da Portaria GM/MS 3.069, de 18
de janeiro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica alterado o anexo XXIII da Portaria GM/MS 3.069, de 18 de janeiro de
2024, conforme determina a Resolução nº 555/24 - CIB/RS de 13 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 3.794, de 10 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 17 de maio 2024, Seção 1, página 127.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
ANEXO XXIII da Portaria GM/MS 3.069, de 18 de janeiro de 2024
.
.UF
.IBGE
.Município
.PFVS Anual
.
.RS
.430000
.S ES / R S
.R$ 7.700.836,14
.
.RS
.430003
.Aceguá
.R$ 19.804,50
.
.RS
.430005
.Água Santa
.R$ 18.913,05
.
.RS
.430010
.Agudo
.R$ 32.290,65
.
.RS
.430020
.Ajuricaba
.R$ 18.824,30
.
.RS
.430030
.Alecrim
.R$ 17.140,09
.
.RS
.430040
.Alegrete
.R$ 158.722,81
.
.RS
.430045
.Alegria
.R$ 11.342,81
.
.RS
.430047
.Almirante Tamandaré do Sul
.R$ 10.652,85
.
.RS
.430050
.Alpestre
.R$ 16.479,68
.
.RS
.430055
.Alto Alegre
.R$ 19.543,51
.
.RS
.430057
.Alto Feliz
.R$ 18.028,14
.
.RS
.430060
.Alvorada
.R$ 532.607,04
.
.RS
.430063
.Amaral Ferrador
.R$ 19.805,04
.
.RS
.430064
.Ametista do Sul
.R$ 14.796,37
.
.RS
.430066
.André da Rocha
.R$ 11.208,88
.
.RS
.430070
.Anta Gorda
.R$ 11.258,73
.
.RS
.430080
.Antônio Prado
.R$ 25.148,34
.
.RS
.430085
.Arambaré
.R$ 20.295,73
.
.RS
.430087
.Araricá
.R$ 31.595,66
.
.RS
.430090
.Aratiba
.R$ 19.027,68
.
.RS
.430100
.Arroio do Meio
.R$ 41.500,62
.
.RS
.430105
.Arroio do Sal
.R$ 29.972,33
.
.RS
.430107
.Arroio do Padre
.R$ 18.318,70
.
.RS
.430110
.Arroio dos Ratos
.R$ 36.996,95
.
.RS
.430120
.Arroio do Tigre
.R$ 37.789,79
.
.RS
.430130
.Arroio Grande
.R$ 34.469,82
.
.RS
.430140
.Arvorezinha
.R$ 27.444,72
.
.RS
.430150
.Augusto Pestana
.R$ 14.512,39
.
.RS
.430155
.Áurea
.R$ 10.545,58
.
.RS
.430160
.Bagé
.R$ 230.975,01
.
.RS
.430163
.Balneário Pinhal
.R$ 30.608,14
.
.RS
.430165
.Barão
.R$ 19.009,48
.
.RS
.430170
.Barão de Cotegipe
.R$ 20.175,58
.
.RS
.430175
.Barão do Triunfo
.R$ 19.311,21
.
.RS
.430180
.Barracão
.R$ 10.571,75
.
.RS
.430185
.Barra do Guarita
.R$ 18.030,18
.
.RS
.430187
.Barra do Quaraí
.R$ 16.391,66
.
.RS
.430190
.Barra do Ribeiro
.R$ 25.620,84
.
.RS
.430192
.Barra do Rio Azul
.R$ 10.880,82
.
.RS
.430195
.Barra Funda
.R$ 10.964,45
.
.RS
.430200
.Barros Cassal
.R$ 21.708,54
.
.RS
.430205
.Benjamin Constant do Sul
.R$ 11.876,49
.
.RS
.430210
.Bento Gonçalves
.R$ 322.609,65
.
.RS
.430215
.Boa Vista das Missões
.R$ 10.625,59
.
.RS
.430220
.Boa Vista do Buricá
.R$ 21.576,59
.
.RS
.430222
.Boa Vista do Cadeado
.R$ 10.592,35
.
.RS
.430223
.Boa Vista do Incra
.R$ 18.285,99
.
.RS
.430225
.Boa Vista do Sul
.R$ 18.077,30
.
.RS
.430230
.Bom Jesus
.R$ 21.374,01
.
.RS
.430235
.Bom Princípio
.R$ 42.739,57
.
.RS
.430237
.Bom Progresso
.R$ 30.217,23
.
.RS
.430240
.Bom Retiro do Sul
.R$ 31.493,74
.
.RS
.430245
.Boqueirão do Leão
.R$ 19.736,75
.
.RS
.430250
.Bossoroca
.R$ 19.151,92
.
.RS
.430258
.Bozano
.R$ 17.904,18
.
.RS
.430260
.Braga
.R$ 10.520,59
.
.RS
.430265
.Brochier
.R$ 11.050,05
.
.RS
.430270
.Butiá
.R$ 53.685,00
.
.RS
.430280
.Caçapava do Sul
.R$ 63.405,72
.
.RS
.430290
.Cacequi
.R$ 25.613,28
.
.RS
.430300
.Cachoeira do Sul
.R$ 161.585,55
.
.RS
.430310
.Cachoeirinha
.R$ 343.370,16
.
.RS
.430320
.Cacique Doble
.R$ 10.949,61
.
.RS
.430330
.Caibaté
.R$ 29.507,88
.
.RS
.430340
.Caiçara
.R$ 10.855,27
.
.RS
.430350
.Camaquã
.R$ 125.643,42
.
.RS
.430355
.Camargo
.R$ 11.905,28
.
.RS
.430360
.Cambará do Sul
.R$ 18.899,64
.
.RS
.430367
.Campestre da Serra
.R$ 17.836,32
.
.RS
.430370
.Campina das Missões
.R$ 29.799,65
.
.RS
.430380
.Campinas do Sul
.R$ 18.164,29
.
.RS
.430390
.Campo Bom
.R$ 175.034,16
.
.RS
.430400
.Campo Novo
.R$ 32.952,46
.
.RS
.430410
.Campos Borges
.R$ 11.556,12
.
.RS
.430420
.Candelária
.R$ 80.429,04
.
.RS
.430430
.Cândido Godói
.R$ 12.700,17
.
.RS
.430435
.Candiota
.R$ 41.479,32
.
.RS
.430440
.Canela
.R$ 127.408,67
.
.RS
.430450
.Canguçu
.R$ 106.238,79
.
.RS
.430460
.Canoas
.R$ 999.003,99
.
.RS
.430461
.Canudos do Vale
.R$ 17.566,32
.
.RS
.430462
.Capão Bonito do Sul
.R$ 18.537,84
.
.RS
.430463
.Capão da Canoa
.R$ 120.192,66
.
.RS
.430465
.Capão do Cipó
.R$ 11.860,93
.
.RS
.430466
.Capão do Leão
.R$ 67.984,39
.
.RS
.430467
.Capivari do Sul
.R$ 23.178,40
.
.RS
.430468
.Capela de Santana
.R$ 30.401,28
.
.RS
.430469
.Capitão
.R$ 18.876,06
.
.RS
.430470
.Carazinho
.R$ 117.820,71
.
.RS
.430471
.Caraá
.R$ 21.674,04
.
.RS
.430480
.Carlos Barbosa
.R$ 57.493,80
.
.RS
.430485
.Carlos Gomes
.R$ 10.601,74
.
.RS
.430490
.Casca
.R$ 21.034,58
.
.RS
.430495
.Caseiros
.R$ 18.145,38
.
.RS
.430500
.Catuípe
.R$ 19.820,92
.
.RS
.430510
.Caxias do Sul
.R$ 1.106.441,37
.
.RS
.430511
.Centenário
.R$ 10.549,29
.
.RS
.430512
.Cerrito
.R$ 29.124,48
.
.RS
.430513
.Cerro Branco
.R$ 10.768,99
.
.RS
.430515
.Cerro Grande
.R$ 10.920,87
.
.RS
.430517
.Cerro Grande do Sul
.R$ 30.898,06
.
.RS
.430520
.Cerro Largo
.R$ 26.817,21
.
.RS
.430530
.Chapada
.R$ 34.378,07
.
.RS
.430535
.Charqueadas
.R$ 130.375,23
.
.RS
.430537
.Charrua
.R$ 10.929,91
.
.RS
.430540
.Chiapetta
.R$ 30.502,83
.
.RS
.430543
.Chuí
.R$ 28.176,03
.
.RS
.430544
.Chuvisca
.R$ 18.675,02
.
.RS
.430545
.Cidreira
.R$ 32.264,19
.
.RS
.430550
.Ciríaco
.R$ 10.550,82
.
.RS
.430558
.Colinas
.R$ 10.579,02
.
.RS
.430560
.Colorado
.R$ 10.943,47
.
.RS
.430570
.Condor
.R$ 19.177,86
.
.RS
.430580
.Constantina
.R$ 21.555,03
.
.RS
.430583
.Coqueiro Baixo
.R$ 10.549,06
.
.RS
.430585
.Coqueiros do Sul
.R$ 10.535,64
.
.RS
.430587
.Coronel Barros
.R$ 11.908,94
.
.RS
.430590
.Coronel Bicaco
.R$ 18.781,45
.
.RS
.430593
.Coronel Pilar
.R$ 18.355,80
.
.RS
.430595
.Cotiporã
.R$ 10.577,37
.
.RS
.430597
.Coxilha
.R$ 17.590,92
.
.RS
.430600
.Crissiumal
.R$ 26.828,55
.
.RS
.430605
.Cristal
.R$ 20.898,46
.
.RS
.430607
.Cristal do Sul
.R$ 17.630,04
.
.RS
.430610
.Cruz Alta
.R$ 119.945,07
.
.RS
.430613
.Cruzaltense
.R$ 17.490,48
.
.RS
.430620
.Cruzeiro do Sul
.R$ 33.944,45
.
.RS
.430630
.David Canabarro
.R$ 10.588,61
.
.RS
.430632
.Derrubadas
.R$ 25.756,44
.
.RS
.430635
.Dezesseis de Novembro
.R$ 11.060,38
.
.RS
.430637
.Dilermando de Aguiar
.R$ 10.554,91
.
.RS
.430640
.Dois Irmãos
.R$ 83.459,88
.
.RS
.430642
.Dois Irmãos das Missões
.R$ 10.966,71
.
.RS
.430645
.Dois Lajeados
.R$ 16.611,84
.
.RS
.430650
.Dom Feliciano
.R$ 29.270,43
.
.RS
.430655
.Dom Pedro de Alcântara
.R$ 10.707,72
.
.RS
.430660
.Dom Pedrito
.R$ 69.894,09
.
.RS
.430670
.Dona Francisca
.R$ 10.791,44
.
.RS
.430673
.Doutor Maurício Cardoso
.R$ 15.549,79
.
.RS
.430675
.Doutor Ricardo
.R$ 17.589,48
.
.RS
.430676
.Eldorado do Sul
.R$ 105.593,04
.
.RS
.430680
.Encantado
.R$ 43.398,18
.
.RS
.430690
.Encruzilhada do Sul
.R$ 49.064,40
.
.RS
.430692
.Engenho Velho
.R$ 14.259,65
.
.RS
.430693
.Entre-Ijuís
.R$ 21.623,23
.
.RS
.430695
.Entre Rios do Sul
.R$ 17.539,80
.
.RS
.430697
.Erebango
.R$ 10.951,48
.
.RS
.430700
.Erechim
.R$ 201.536,37
.
.RS
.430705
.Ernestina
.R$ 17.726,28
.
.RS
.430710
.Herval
.R$ 15.899,72
.
.RS
.430720
.Erval Grande
.R$ 10.802,31
.
.RS
.430730
.Erval Seco
.R$ 18.760,69
.
.RS
.430740
.Esmeralda
.R$ 17.787,72
.
.RS
.430745
.Esperança do Sul
.R$ 17.283,06
.
.RS
.430750
.Espumoso
.R$ 29.943,27
.
.RS
.430755
.Estação
.R$ 18.839,62
.
.RS
.430760
.Estância Velha
.R$ 163.115,51
.
.RS
.430770
.Esteio
.R$ 209.863,08
.
.RS
.430780
.Estrela
.R$ 65.014,11
.
.RS
.430781
.Estrela Velha
.R$ 10.574,98
.
.RS
.430783
.Eugênio de Castro
.R$ 11.751,21
.
.RS
.430786
.Fagundes Varela
.R$ 10.825,38
.
.RS
.430790
.Fa r r o u p i l h a
.R$ 138.085,29
.
.RS
.430800
.Faxinal do Soturno
.R$ 19.434,61
.
.RS
.430805
.Fa x i n a l z i n h o
.R$ 11.602,51
.
.RS
.430807
.Fazenda Vilanova
.R$ 12.511,31
.
.RS
.430810
.Fe l i z
.R$ 26.013,96
.
.RS
.430820
.Flores da Cunha
.R$ 58.709,07
.
.RS
.430825
.Floriano Peixoto
.R$ 17.499,48
.
.RS
.430830
.Fontoura Xavier
.R$ 20.480,04
.
.RS
.430840
.Fo r m i g u e i r o
.R$ 13.330,17
.
.RS
.430843
.Fo r q u e t i n h a
.R$ 10.547,64
.
.RS
.430845
.Fortaleza dos Valos
.R$ 11.010,67
.
.RS
.430850
.Frederico Westphalen
.R$ 61.665,03
.
.RS
.430860
.Garibaldi
.R$ 87.634,94
.
.RS
.430865
.Garruchos
.R$ 15.465,24
.
.RS
.430870
.Gaurama
.R$ 31.581,16
.
.RS
.430880
.General Câmara
.R$ 23.676,12
.
.RS
.430885
.Gentil
.R$ 12.013,77
.
.RS
.430890
.Getúlio Vargas
.R$ 32.277,39
.
.RS
.430900
.Giruá
.R$ 32.565,46
.
.RS
.430905
.Glorinha
.R$ 21.331,08
.
.RS
.430910
.Gramado
.R$ 104.237,40

                            

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