DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 1.365, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170099/2024-29, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 42, da VTR TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 18.538.045/0001-80, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0022013 à VTR
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 18.538.045/0001-80, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, na linha DOURADOS(MS) - SÃO PAULO(SP), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
.
.ANAURILANDIA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.BAT AG U A S S U / M S - A S S I S / S P
.
.BAT AG U A S S U / M S - O S A S CO / S P
.
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.BATAGUASSU/MS-SAO PAULO/SP
.
.BAT A I P O R A / M S - O S A S CO / S P
.
.BATAIPORA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.BATAIPORA/MS-SAO PAULO/SP
.
.D EO DA P O L I S / M S - O S A S CO / S P
.
.DEODAPOLIS/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.DEODAPOLIS/MS-SAO PAULO/SP
.
.D O U R A D O S / M S - O S A S CO / S P
.
.DOURADOS/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.DOURADOS/MS-SAO PAULO/SP
.
.FATIMA DO SUL/MS-OSASCO/SP
.
.FATIMA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.FATIMA DO SUL/MS-SAO PAULO/SP
.
.GLORIA DE DOURADOS/MS-OSASCO/SP
.
.GLORIA DE DOURADOS/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.GLORIA DE DOURADOS/MS-SAO PAULO/SP
.
.I V I N H E M A / M S - O S A S CO / S P
.
.IVINHEMA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.IVINHEMA/MS-SAO PAULO/SP
.
.NOVA ANDRADINA/MS-OSASCO/SP
.
.NOVA ANDRADINA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.NOVA ANDRADINA/MS-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.366, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.169872/2024-12, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 42, da VTR TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 18.538.045/0001-80, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGMS0022017 à VTR TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 18.538.045/0001-80, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha BELO HORIZONTE(MG) - CAMPO GRANDE(MS) VIA BAURU (SP),
conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única
vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que
constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições
vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após
conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos
que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos,
respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que
lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação
das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
.
.BAT AG U A S S U / M S - A R A R AQ U A R A / S P
.
.BAT AG U A S S U / M S - A S S I S / S P
.
.BAT AG U A S S U / M S - BAU R U / S P
.
.BAT AG U A S S U / M S - JAU / S P
.
.BAT AG U A S S U / M S - M A R I L I A / S P
.
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.BATAGUASSU/MS-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.BATAGUASSU/MS-SAO CARLOS/SP
.
.BELO HORIZONTE/MG-ARARAQUARA/SP
.
.BELO HORIZONTE/MG-ASSIS/SP
.
.BELO HORIZONTE/MG-BATAGUASSU/MS
.
.BELO HORIZONTE/MG-BAURU/SP
.
.BELO HORIZONTE/MG-CAMPO GRANDE/MS
.
.BELO HORIZONTE/MG-JAU/SP
.
.BELO HORIZONTE/MG-MARILIA/SP
.
.BELO HORIZONTE/MG-NOVA ALVORADA DO SUL/MS
.
.BELO HORIZONTE/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.BELO HORIZONTE/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.BELO HORIZONTE/MG-SAO CARLOS/SP
.
.B E T I M / M G - A R A R AQ U A R A / S P
.
.BETIM/MG-ASSIS/SP
.
.B E T I M / M G - BAT AG U A S S U / M S
.
.B E T I M / M G - BAU R U / S P
.
.BETIM/MG-CAMPO GRANDE/MS
.
.B E T I M / M G - JAU / S P
.
.BETIM/MG-MARILIA/SP
.
.BETIM/MG-NOVA ALVORADA DO SUL/MS
.
.BETIM/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.BETIM/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.BETIM/MG-SAO CARLOS/SP
.
.CAMPO GRANDE/MS-ARARAQUARA/SP
.
.CAMPO GRANDE/MS-BAURU/SP
.
.CAMPO GRANDE/MS-JAU/SP
.
.CAMPO GRANDE/MS-MARILIA/SP
.
.CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.CAMPO GRANDE/MS-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.CAMPO GRANDE/MS-SAO CARLOS/SP
.
.D I V I N O P O L I S / M G - A R A R AQ U A R A / S P
.
.DIVINOPOLIS/MG-ASSIS/SP
.
.D I V I N O P O L I S / M G - BAT AG U A S S U / M S
.
.D I V I N O P O L I S / M G - BAU R U / S P
.
.DIVINOPOLIS/MG-CAMPO GRANDE/MS
.
.D I V I N O P O L I S / M G - JAU / S P
.
.DIVINOPOLIS/MG-MARILIA/SP
.
.DIVINOPOLIS/MG-NOVA ALVORADA DO SUL/MS
.
.DIVINOPOLIS/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.DIVINOPOLIS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.DIVINOPOLIS/MG-SAO CARLOS/SP
.
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ARARAQUARA/SP
.
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ASSIS/SP
.
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-BAURU/SP
.
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JAU/SP
.
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-MARILIA/SP
.
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SAO CARLOS/SP
.
.P A S S O S / M G - A R A R AQ U A R A / S P
.
.PASSOS/MG-ASSIS/SP
.
.P A S S O S / M G - BAT AG U A S S U / M S
.
.P A S S O S / M G - BAU R U / S P
.
.PASSOS/MG-CAMPO GRANDE/MS
.
.P A S S O S / M G - JAU / S P
.
.PASSOS/MG-MARILIA/SP
.
.PASSOS/MG-NOVA ALVORADA DO SUL/MS
.
.PASSOS/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.PASSOS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
.
.PASSOS/MG-SAO CARLOS/SP
.
.P I U M H I / M G - A R A R AQ U A R A / S P
.
.PIUMHI/MG-ASSIS/SP
.
.P I U M H I / M G - BAT AG U A S S U / M S
.
.P I U M H I / M G - BAU R U / S P
.
.PIUMHI/MG-CAMPO GRANDE/MS
.
.P I U M H I / M G - JAU / S P
.
.PIUMHI/MG-MARILIA/SP
.
.PIUMHI/MG-NOVA ALVORADA DO SUL/MS
.
.PIUMHI/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.PIUMHI/MG-SAO CARLOS/SP
.
.SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-ARARAQUARA/SP
.
.SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-ASSIS/SP
.
.SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-BATAGUASSU/MS
.
.SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-BAURU/SP
.
.SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-CAMPO GRANDE/MS
.
.SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-JAU/SP
.
.SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-MARILIA/SP
.
.SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-NOVA ALVORADA DO SUL/MS
.
.SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
.
.SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-SAO CARLOS/SP