DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-TAUBATE/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-TUPA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-TUPI PAULISTA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-ADAMANTINA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-AMERICANA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-ANDRADINA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-APARECIDA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-BARRA MANSA/RJ
. .TRES LAGOAS/MS-BAURU/SP
. .TRES LAGOAS/MS-CAMPINAS/SP
. .TRES LAGOAS/MS-DRACENA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-FLORIDA PAULISTA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-INUBIA PAULISTA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-IRAPURU/SP
. .TRES LAGOAS/MS-JACAREI/SP
. .TRES LAGOAS/MS-JAU/SP
. .TRES LAGOAS/MS-JUNDIAI/SP
. .TRES LAGOAS/MS-JUNQUEIROPOLIS/SP
. .TRES LAGOAS/MS-LIMEIRA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-LORENA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-LUCELIA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-MARILIA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-OSVALDO CRUZ/SP
. .TRES LAGOAS/MS-PACAEMBU/SP
. .TRES LAGOAS/MS-PARAPUA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-POMPEIA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-RESENDE/RJ
. .TRES LAGOAS/MS-RIO CLARO/SP
. .TRES LAGOAS/MS-RIO DE JANEIRO/RJ
. .TRES LAGOAS/MS-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .TRES LAGOAS/MS-SAO PAULO/SP
. .TRES LAGOAS/MS-TAUBATE/SP
. .TRES LAGOAS/MS-TUPA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-TUPI PAULISTA/SP
. .TRES LAGOAS/MS-VOLTA REDONDA/RJ
. .VOLTA REDONDA/RJ-ADAMANTINA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-AMERICANA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-ANDRADINA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-APARECIDA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-BAURU/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-CAMPINAS/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-DRACENA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-FLORIDA PAULISTA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-INUBIA PAULISTA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-IRAPURU/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-JACAREI/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-JAU/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-JUNDIAI/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-JUNQUEIROPOLIS/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-LIMEIRA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-LORENA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-LUCELIA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-MARILIA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-OSVALDO CRUZ/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-PACAEMBU/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-PARAPUA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-POMPEIA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-RIO CLARO/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-SAO PAULO/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-TAUBATE/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-TUPA/SP
. .VOLTA REDONDA/RJ-TUPI PAULISTA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.431, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170401/2024-49, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 160, da EXPRESSO ADAMANTINA
LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0047001 à EXPRESSO
ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha MONTES CLAROS (MG) - SAO PAULO (SP) VIA PATOS DE MINAS (MG), conforme
seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .MONTES CLAROS/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.432, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.164500/2024-91, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 87, da VIAÇÃO GARCIA LTDA.,
CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0035022 à VIAÇÃO
GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha MARINGA(PR) - BOTUCATU(SP), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ANDIRA/PR-OURINHOS/SP
. .A P U C A R A N A / P R - BAU R U / S P
. .A P U C A R A N A / P R - B OT U C AT U / S P
. .APUCARANA/PR-OURINHOS/SP
. .BA N D E I R A N T ES / P R - BAU R U / S P
. .BA N D E I R A N T ES / P R - O U R I N H O S / S P
. .C A M BA R A / P R - O U R I N H O S / S P
. .CORNELIO PROCOPIO/PR-BAURU/SP
. .CORNELIO PROCOPIO/PR-OURINHOS/SP
. .LO N D R I N A / P R - BAU R U / S P
. .LO N D R I N A / P R - B OT U C AT U / S P
. .LO N D R I N A / P R - O U R I N H O S / S P
. .M A R I N G A / P R - BAU R U / S P
. .M A R I N G A / P R - B OT U C AT U / S P
. .MARINGA/PR-OURINHOS/SP
. .SANTA MARIANA/PR-OURINHOS/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.433, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170396/2024-74, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 160, da EXPRESSO ADAMANTINA
LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.