DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .AGUA CLARA/MS-ADAMANTINA/SP
. .AGUA CLARA/MS-AMERICANA/SP
. .AGUA CLARA/MS-ANDRADINA/SP
. .AGUA CLARA/MS-APARECIDA/SP
. .AGUA CLARA/MS-BARRA MANSA/RJ
. .AGUA CLARA/MS-BAURU/SP
. .AGUA CLARA/MS-CAMPINAS/SP
. .AGUA CLARA/MS-DRACENA/SP
. .AGUA CLARA/MS-FLORIDA PAULISTA/SP
. .AGUA CLARA/MS-INUBIA PAULISTA/SP
. .AGUA CLARA/MS-IRAPURU/SP
. .AGUA CLARA/MS-JACAREI/SP
. .AGUA CLARA/MS-JAU/SP
. .AGUA CLARA/MS-JUNDIAI/SP
. .AGUA CLARA/MS-JUNQUEIROPOLIS/SP
. .AGUA CLARA/MS-LIMEIRA/SP
. .AGUA CLARA/MS-LORENA/SP
. .AGUA CLARA/MS-LUCELIA/SP
. .AGUA CLARA/MS-MARILIA/SP
. .AGUA CLARA/MS-OSVALDO CRUZ/SP
. .AGUA CLARA/MS-PACAEMBU/SP
. .AGUA CLARA/MS-PARAPUA/SP
. .AGUA CLARA/MS-POMPEIA/SP
. .AGUA CLARA/MS-RESENDE/RJ
. .AGUA CLARA/MS-RIO CLARO/SP
. .AGUA CLARA/MS-RIO DE JANEIRO/RJ
. .AGUA CLARA/MS-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .AGUA CLARA/MS-SAO PAULO/SP
. .AGUA CLARA/MS-TAUBATE/SP
. .AGUA CLARA/MS-TUPA/SP
. .AGUA CLARA/MS-TUPI PAULISTA/SP
. .AGUA CLARA/MS-VOLTA REDONDA/RJ
. .BARRA MANSA/RJ-ADAMANTINA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-AMERICANA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-ANDRADINA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-APARECIDA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-BAURU/SP
. .BARRA MANSA/RJ-CAMPINAS/SP
. .BARRA MANSA/RJ-DRACENA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-FLORIDA PAULISTA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-INUBIA PAULISTA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-IRAPURU/SP
. .BARRA MANSA/RJ-JACAREI/SP
. .BARRA MANSA/RJ-JAU/SP
. .BARRA MANSA/RJ-JUNDIAI/SP
. .BARRA MANSA/RJ-JUNQUEIROPOLIS/SP
. .BARRA MANSA/RJ-LIMEIRA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-LORENA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-LUCELIA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-MARILIA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-OSVALDO CRUZ/SP
. .BARRA MANSA/RJ-PACAEMBU/SP
. .BARRA MANSA/RJ-PARAPUA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-POMPEIA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-RIO CLARO/SP
. .BARRA MANSA/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .BARRA MANSA/RJ-SAO PAULO/SP
. .BARRA MANSA/RJ-TAUBATE/SP
. .BARRA MANSA/RJ-TUPA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-TUPI PAULISTA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-ADAMANTINA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-AMERICANA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-ANDRADINA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-APARECIDA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-BARRA MANSA/RJ
. .CAMPO GRANDE/MS-BAURU/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-CAMPINAS/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-DRACENA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-FLORIDA PAULISTA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-INUBIA PAULISTA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-IRAPURU/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-JACAREI/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-JAU/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-JUNDIAI/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-JUNQUEIROPOLIS/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-LIMEIRA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-LORENA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-LUCELIA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-MARILIA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-OSVALDO CRUZ/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-PACAEMBU/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-PARAPUA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-POMPEIA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-RESENDE/RJ
. .CAMPO GRANDE/MS-RIO CLARO/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-RIO DE JANEIRO/RJ
. .CAMPO GRANDE/MS-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-SAO PAULO/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-TAUBATE/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-TUPA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-TUPI PAULISTA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-VOLTA REDONDA/RJ
. .R ES E N D E / R J - A DA M A N T I N A / S P
. .R ES E N D E / R J - A M E R I C A N A / S P
. .R ES E N D E / R J - A N D R A D I N A / S P
. .R ES E N D E / R J - A P A R EC I DA / S P
. .R ES E N D E / R J - BAU R U / S P
. .R ES E N D E / R J - C A M P I N A S / S P
. .R ES E N D E / R J - D R AC E N A / S P
. .RESENDE/RJ-FLORIDA PAULISTA/SP
. .RESENDE/RJ-INUBIA PAULISTA/SP
. .R ES E N D E / R J - I R A P U R U / S P
. .R ES E N D E / R J - JAC A R E I / S P
. .R ES E N D E / R J - JAU / S P
. .R ES E N D E / R J - J U N D I A I / S P
. .R ES E N D E / R J - J U N Q U E I R O P O L I S / S P
. .R ES E N D E / R J - L I M E I R A / S P
. .R ES E N D E / R J - LO R E N A / S P
. .R ES E N D E / R J - LU C E L I A / S P
. .R ES E N D E / R J - M A R I L I A / S P
. .RESENDE/RJ-OSVALDO CRUZ/SP
. .R ES E N D E / R J - P AC A E M B U / S P
. .R ES E N D E / R J - P A R A P U A / S P
. .R ES E N D E / R J - P O M P E I A / S P
. .RESENDE/RJ-RIO CLARO/SP
. .RESENDE/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .RESENDE/RJ-SAO PAULO/SP
. .R ES E N D E / R J - T AU BAT E / S P
. .R ES E N D E / R J - T U P A / S P
. .RESENDE/RJ-TUPI PAULISTA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-ADAMANTINA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-AMERICANA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-ANDRADINA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-APARECIDA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-BARRA MANSA/RJ
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-BAURU/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-CAMPINAS/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-DRACENA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-FLORIDA PAULISTA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-INUBIA PAULISTA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-IRAPURU/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-JACAREI/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-JAU/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-JUNDIAI/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-JUNQUEIROPOLIS/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-LIMEIRA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-LORENA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-LUCELIA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-MARILIA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-OSVALDO CRUZ/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-PACAEMBU/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-PARAPUA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-POMPEIA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-RESENDE/RJ
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-RIO CLARO/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-RIO DE JANEIRO/RJ
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO PAULO/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-TAUBATE/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-TUPA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-TUPI PAULISTA/SP
. .RIBAS DO RIO PARDO/MS-VOLTA REDONDA/RJ
. .RIO DE JANEIRO/RJ-ADAMANTINA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-AMERICANA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-ANDRADINA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-APARECIDA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-BAURU/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-CAMPINAS/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-DRACENA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-FLORIDA PAULISTA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-INUBIA PAULISTA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-IRAPURU/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-JACAREI/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-JAU/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-JUNDIAI/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-JUNQUEIROPOLIS/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-LIMEIRA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-LORENA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-LUCELIA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-MARILIA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-OSVALDO CRUZ/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-PACAEMBU/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-PARAPUA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-POMPEIA/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-RIO CLARO/SP
. .RIO DE JANEIRO/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP