DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .C U I A BA / M T - J U N D I A I / S P
. .C U I A BA / M T - L I M E I R A / S P
. .CUIABA/MT-RIO CLARO/SP
. .CUIABA/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .CUIABA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .C U I A BA / M T - V OT U P O R A N G A / S P
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-AMERICANA/SP
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ARARAQUARA/SP
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CAMPINAS/SP
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CATANDUVA/SP
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-JALES/SP
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-JUNDIAI/SP
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-LIMEIRA/SP
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-RIO CLARO/SP
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-SAO CARLOS/SP
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .LUCAS DO RIO VERDE/MT-VOTUPORANGA/SP
. .N O B R ES / M T - A M E R I C A N A / S P
. .N O B R ES / M T - A R A R AQ U A R A / S P
. .N O B R ES / M T - C A M P I N A S / S P
. .N O B R ES / M T - C AT A N D U V A / S P
. .N O B R ES / M T - F E R N A N D O P O L I S / S P
. .N O B R ES / M T - JA L ES / S P
. .N O B R ES / M T - J U N D I A I / S P
. .N O B R ES / M T - L I M E I R A / S P
. .NOBRES/MT-RIO CLARO/SP
. .NOBRES/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .NOBRES/MT-SAO CARLOS/SP
. .NOBRES/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .N O B R ES / M T - V OT U P O R A N G A / S P
. .NOVA MUTUM/MT-AMERICANA/SP
. .NOVA MUTUM/MT-ARARAQUARA/SP
. .NOVA MUTUM/MT-CAMPINAS/SP
. .NOVA MUTUM/MT-CATANDUVA/SP
. .NOVA MUTUM/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .NOVA MUTUM/MT-JALES/SP
. .NOVA MUTUM/MT-JUNDIAI/SP
. .NOVA MUTUM/MT-LIMEIRA/SP
. .NOVA MUTUM/MT-RIO CLARO/SP
. .NOVA MUTUM/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .NOVA MUTUM/MT-SAO CARLOS/SP
. .NOVA MUTUM/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .NOVA MUTUM/MT-VOTUPORANGA/SP
. .PARANAIBA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT
. .PARANAIBA/MS-ALTO TAQUARI/MT
. .P A R A N A I BA / M S - A M E R I C A N A / S P
. .P A R A N A I BA / M S - A R A R AQ U A R A / S P
. .P A R A N A I BA / M S - C A M P I N A S / S P
. .PARANAIBA/MS-CAMPO VERDE/MT
. .P A R A N A I BA / M S - C AT A N D U V A / S P
. .P A R A N A I BA / M S - C U I A BA / M T
. .P A R A N A I BA / M S - F E R N A N D O P O L I S / S P
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. .P A R A N A I BA / M S - L I M E I R A / S P
. .PARANAIBA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT
. .P A R A N A I BA / M S - N O B R ES / M T
. .PARANAIBA/MS-NOVA MUTUM/MT
. .PARANAIBA/MS-PEDRA PRETA/MT
. .PARANAIBA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .PARANAIBA/MS-RIO CLARO/SP
. .P A R A N A I BA / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .PARANAIBA/MS-ROSARIO OESTE/MT
. .PARANAIBA/MS-SANTA FE DO SUL/SP
. .PARANAIBA/MS-SAO CARLOS/SP
. .PARANAIBA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .P A R A N A I BA / M S - S I N O P / M T
. .P A R A N A I BA / M S - S O R R I S O / M T
. .P A R A N A I BA / M S - V OT U P O R A N G A / S P
. .PEDRA PRETA/MT-AMERICANA/SP
. .PEDRA PRETA/MT-ARARAQUARA/SP
. .PEDRA PRETA/MT-CAMPINAS/SP
. .PEDRA PRETA/MT-CATANDUVA/SP
. .PEDRA PRETA/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .PEDRA PRETA/MT-JALES/SP
. .PEDRA PRETA/MT-JUNDIAI/SP
. .PEDRA PRETA/MT-LIMEIRA/SP
. .PEDRA PRETA/MT-RIO CLARO/SP
. .PEDRA PRETA/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .PEDRA PRETA/MT-SAO CARLOS/SP
. .PEDRA PRETA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-AMERICANA/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ARARAQUARA/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CAMPINAS/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CATANDUVA/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-JALES/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-JUNDIAI/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-LIMEIRA/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-RIO CLARO/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-SAO CARLOS/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-VOTUPORANGA/SP
. .R O N D O N O P O L I S / M T - C AT A N D U V A / S P
. .RONDONOPOLIS/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .R O N D O N O P O L I S / M T - JA L ES / S P
. .RONDONOPOLIS/MT-JUNDIAI/SP
. .RONDONOPOLIS/MT-LIMEIRA/SP
. .RONDONOPOLIS/MT-RIO CLARO/SP
. .RONDONOPOLIS/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .RONDONOPOLIS/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .R O N D O N O P O L I S / M T - V OT U P O R A N G A / S P
. .ROSARIO OESTE/MT-AMERICANA/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-ARARAQUARA/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-CAMPINAS/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-CATANDUVA/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-JALES/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-JUNDIAI/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-LIMEIRA/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-RIO CLARO/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-SAO CARLOS/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .ROSARIO OESTE/MT-VOTUPORANGA/SP
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CASSILANDIA/MS
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CATANDUVA/SP
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CHAPADAO DO SUL/MS
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-FERNANDOPOLIS/SP
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JALES/SP
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JUNDIAI/SP
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-LIMEIRA/SP
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PARANAIBA/MS
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RIO CLARO/SP
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SANTA FE DO SUL/SP
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VOTUPORANGA/SP
. .SINOP/MT-AMERICANA/SP
. .S I N O P / M T - A R A R AQ U A R A / S P
. .SINOP/MT-CAMPINAS/SP
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. .SINOP/MT-FERNANDOPOLIS/SP
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. .SINOP/MT-JUNDIAI/SP
. .SINOP/MT-LIMEIRA/SP
. .SINOP/MT-RIO CLARO/SP
. .SINOP/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .SINOP/MT-SAO CARLOS/SP
. .SINOP/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .S I N O P / M T - V OT U P O R A N G A / S P
. .SORRISO/MT-AMERICANA/SP
. .S O R R I S O / M T - A R A R AQ U A R A / S P
. .SORRISO/MT-CAMPINAS/SP
. .S O R R I S O / M T - C AT A N D U V A / S P
. .SORRISO/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .S O R R I S O / M T - JA L ES / S P
. .SORRISO/MT-JUNDIAI/SP
. .SORRISO/MT-LIMEIRA/SP
. .SORRISO/MT-RIO CLARO/SP
. .SORRISO/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .SORRISO/MT-SAO CARLOS/SP
. .SORRISO/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .S O R R I S O / M T - V OT U P O R A N G A / S P
DECISÃO SUPAS Nº 1.441, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170126/2024-63, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 75.1, da EXPRESSO ITAMARATI
S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0100015 à EXPRESSO
ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização,
na linha
ARAPUTANGA (MT)
-
SAO PAULO
(SP), conforme
seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR