Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101500135 135 Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO . .S EÇÕ ES . .ALTO ARAGUAIA/MT-CATANDUVA/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-JALES/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-JUNDIAI/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-LIMEIRA/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-RIO CLARO/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .ALTO ARAGUAIA/MT-VOTUPORANGA/SP . .ALTO GARCAS/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .ALTO GARCAS/MT-JALES/SP . .ALTO GARCAS/MT-JUNDIAI/SP . .ALTO GARCAS/MT-LIMEIRA/SP . .ALTO GARCAS/MT-RIO CLARO/SP . .ALTO GARCAS/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .ALTO GARCAS/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .ALTO GARCAS/MT-VOTUPORANGA/SP . .ALTO TAQUARI/MT-AMERICANA/SP . .ALTO TAQUARI/MT-ARARAQUARA/SP . .ALTO TAQUARI/MT-CAMPINAS/SP . .ALTO TAQUARI/MT-CATANDUVA/SP . .ALTO TAQUARI/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .ALTO TAQUARI/MT-JALES/SP . .ALTO TAQUARI/MT-JUNDIAI/SP . .ALTO TAQUARI/MT-LIMEIRA/SP . .ALTO TAQUARI/MT-RIO CLARO/SP . .ALTO TAQUARI/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .ALTO TAQUARI/MT-SAO CARLOS/SP . .ALTO TAQUARI/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .ALTO TAQUARI/MT-SAO PAULO/SP . .ALTO TAQUARI/MT-VOTUPORANGA/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO GARCAS/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO TAQUARI/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-AMERICANA/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-ARAPUTANGA/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-ARARAQUARA/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-CACERES/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPINAS/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-CATANDUVA/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-CUIABA/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-JACIARA/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-JALES/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-JUNDIAI/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-LIMEIRA/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-PEDRA PRETA/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-RIO CLARO/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO CARLOS/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT . .APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO PAULO/SP . .APARECIDA DO TABOADO/MS-VOTUPORANGA/SP . .ARAPUTANGA/MT-CAMPINAS/SP . .ARAPUTANGA/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .A R A P U T A N G A / M T - JA L ES / S P . .ARAPUTANGA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .ARAPUTANGA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .ARAPUTANGA/MT-SAO PAULO/SP . .A R A P U T A N G A / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .C AC E R ES / M T - F E R N A N D O P O L I S / S P . .C AC E R ES / M T - JA L ES / S P . .CACERES/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .CACERES/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .C AC E R ES / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .CASSILANDIA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .CASSILANDIA/MS-ALTO GARCAS/MT . .CASSILANDIA/MS-ALTO TAQUARI/MT . .CASSILANDIA/MS-AMERICANA/SP . .CASSILANDIA/MS-ARAPUTANGA/MT . .C A S S I L A N D I A / M S - A R A R AQ U A R A / S P . .C A S S I L A N D I A / M S - C AC E R ES / M T . .CASSILANDIA/MS-CAMPINAS/SP . .C A S S I L A N D I A / M S - C AT A N D U V A / S P . .C A S S I L A N D I A / M S - C U I A BA / M T . .CASSILANDIA/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .C A S S I L A N D I A / M S - JAC I A R A / M T . .C A S S I L A N D I A / M S - JA L ES / S P . .CASSILANDIA/MS-JUNDIAI/SP . .CASSILANDIA/MS-LIMEIRA/SP . .CASSILANDIA/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .CASSILANDIA/MS-PEDRA PRETA/MT . .CASSILANDIA/MS-RIO CLARO/SP . .CASSILANDIA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .CASSILANDIA/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .CASSILANDIA/MS-SAO CARLOS/SP . .CASSILANDIA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .CASSILANDIA/MS-SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT . .CASSILANDIA/MS-SAO PAULO/SP . .C A S S I L A N D I A / M S - V OT U P O R A N G A / S P . .CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO GARCAS/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-ALTO TAQUARI/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-ARAPUTANGA/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-ARARAQUARA/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-CACERES/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-CAMPINAS/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-CATANDUVA/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-CUIABA/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-JACIARA/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-JALES/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-JUNDIAI/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-LIMEIRA/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-PEDRA PRETA/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-RIO CLARO/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO CARLOS/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT . .CHAPADAO DO SUL/MS-SAO PAULO/SP . .CHAPADAO DO SUL/MS-VOTUPORANGA/SP . .COSTA RICA/MS-ALTO GARCAS/MT . .COSTA RICA/MS-ARAPUTANGA/MT . .COSTA RICA/MS-ARARAQUARA/SP . .COSTA RICA/MS-CACERES/MT . .COSTA RICA/MS-CAMPINAS/SP . .COSTA RICA/MS-CATANDUVA/SP . .COSTA RICA/MS-CUIABA/MT . .COSTA RICA/MS-FERNANDOPOLIS/SP . .COSTA RICA/MS-JACIARA/MT . .COSTA RICA/MS-JALES/SP . .COSTA RICA/MS-JUNDIAI/SP . .COSTA RICA/MS-LIMEIRA/SP . .COSTA RICA/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .COSTA RICA/MS-PEDRA PRETA/MT . .COSTA RICA/MS-RIO CLARO/SP . .COSTA RICA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .COSTA RICA/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .COSTA RICA/MS-SAO CARLOS/SP . .COSTA RICA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .COSTA RICA/MS-SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT . .COSTA RICA/MS-SAO PAULO/SP . .COSTA RICA/MS-VOTUPORANGA/SP . .C U I A BA / M T - F E R N A N D O P O L I S / S P . .C U I A BA / M T - JA L ES / S P . .C U I A BA / M T - J U N D I A I / S P . .C U I A BA / M T - L I M E I R A / S P . .CUIABA/MT-RIO CLARO/SP . .CUIABA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .CUIABA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .C U I A BA / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .JAC I A R A / M T - F E R N A N D O P O L I S / S P . .JAC I A R A / M T - JA L ES / S P . .JAC I A R A / M T - J U N D I A I / S P . .JAC I A R A / M T - L I M E I R A / S P . .JACIARA/MT-RIO CLARO/SP . .JACIARA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .JACIARA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .JAC I A R A / M T - V OT U P O R A N G A / S P . .MIRASSOL D'OESTE/MT-CAMPINAS/SP . .MIRASSOL D'OESTE/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .MIRASSOL D'OESTE/MT-JALES/SP . .MIRASSOL D'OESTE/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .MIRASSOL D'OESTE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .MIRASSOL D'OESTE/MT-SAO PAULO/SP . .MIRASSOL D'OESTE/MT-VOTUPORANGA/SP . .PARANAIBA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT . .PARANAIBA/MS-ALTO GARCAS/MT . .PARANAIBA/MS-ALTO TAQUARI/MT . .P A R A N A I BA / M S - A M E R I C A N A / S P . .P A R A N A I BA / M S - A R A P U T A N G A / M T . .P A R A N A I BA / M S - A R A R AQ U A R A / S P . .P A R A N A I BA / M S - C AC E R ES / M T . .P A R A N A I BA / M S - C A M P I N A S / S P . .P A R A N A I BA / M S - C AT A N D U V A / S P . .P A R A N A I BA / M S - C U I A BA / M T . .P A R A N A I BA / M S - F E R N A N D O P O L I S / S P . .P A R A N A I BA / M S - JAC I A R A / M T . .P A R A N A I BA / M S - JA L ES / S P . .P A R A N A I BA / M S - J U N D I A I / S P . .P A R A N A I BA / M S - L I M E I R A / S P . .PARANAIBA/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .PARANAIBA/MS-PEDRA PRETA/MT . .PARANAIBA/MS-RIO CLARO/SP . .P A R A N A I BA / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .PARANAIBA/MS-SANTA FE DO SUL/SP . .PARANAIBA/MS-SAO CARLOS/SP . .PARANAIBA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .PARANAIBA/MS-SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT . .PARANAIBA/MS-SAO PAULO/SP . .P A R A N A I BA / M S - V OT U P O R A N G A / S P . .PEDRA PRETA/MT-AMERICANA/SP . .PEDRA PRETA/MT-ARARAQUARA/SP . .PEDRA PRETA/MT-CAMPINAS/SP . .PEDRA PRETA/MT-CATANDUVA/SP . .PEDRA PRETA/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .PEDRA PRETA/MT-JALES/SP . .PEDRA PRETA/MT-JUNDIAI/SP . .PEDRA PRETA/MT-LIMEIRA/SP . .PEDRA PRETA/MT-RIO CLARO/SP . .PEDRA PRETA/MT-SANTA FE DO SUL/SP . .PEDRA PRETA/MT-SAO CARLOS/SP . .PEDRA PRETA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .PEDRA PRETA/MT-SAO PAULO/SP . .PEDRA PRETA/MT-VOTUPORANGA/SP . .R O N D O N O P O L I S / M T - C AT A N D U V A / S P . .RONDONOPOLIS/MT-FERNANDOPOLIS/SP . .R O N D O N O P O L I S / M T - JA L ES / S P . .RONDONOPOLIS/MT-JUNDIAI/SP . .RONDONOPOLIS/MT-LIMEIRA/SPFechar