DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .PORTO FRANCO/MA-PIRACURUCA/PI
. .PORTO FRANCO/MA-PIRIPIRI/PI
. .PORTO FRANCO/MA-TERESINA/PI
. .SANTA INES/MA-ALTOS/PI
. .SANTA INES/MA-ARAGUAINA/TO
. .SANTA INES/MA-BURITI DOS LOPES/PI
. .SANTA INES/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .SANTA INES/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA INES/MA-GUARAI/TO
. .SANTA INES/MA-GURUPI/TO
. .SANTA INES/MA-MIRANORTE/TO
. .SANTA INES/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SANTA INES/MA-PARNAIBA/PI
. .SANTA INES/MA-PIRACURUCA/PI
. .SANTA INES/MA-PIRIPIRI/PI
. .SANTA INES/MA-TERESINA/PI
. .SANTA LUZIA/MA-ALTOS/PI
. .SANTA LUZIA/MA-ARAGUAINA/TO
. .SANTA LUZIA/MA-BURITI DOS LOPES/PI
. .SANTA LUZIA/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .SANTA LUZIA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA LUZIA/MA-GUARAI/TO
. .SANTA LUZIA/MA-GURUPI/TO
. .SANTA LUZIA/MA-MIRANORTE/TO
. .SANTA LUZIA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SANTA LUZIA/MA-PARNAIBA/PI
. .SANTA LUZIA/MA-PIRACURUCA/PI
. .SANTA LUZIA/MA-TERESINA/PI
. .T E R ES I N A / P I - A R AG U A I N A / T O
. .TERESINA/PI-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .T E R ES I N A / P I - G U A R A I / T O
. .T E R ES I N A / P I - G U R U P I / T O
. .T E R ES I N A / P I - M I R A N O R T E / T O
. .TERESINA/PI-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .T I M O N / M A - A LT O S / P I
. .T I M O N / M A - A R AG U A I N A / T O
. .TIMON/MA-BURITI DOS LOPES/PI
. .TIMON/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .TIMON/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .TIMON/MA-GUARAI/TO
. .TIMON/MA-GURUPI/TO
. .TIMON/MA-MIRANORTE/TO
. .TIMON/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .T I M O N / M A - P A R N A I BA / P I
. .T I M O N / M A - P I R AC U R U C A / P I
. .TIMON/MA-PIRIPIRI/PI
. .U R U AC U / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .U R U AC U / G O - A LT O S / P I
. .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O
. .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .U R U AC U / G O - BAC A BA L / M A
. .URUACU/GO-BURITI DOS LOPES/PI
. .U R U AC U / G O - B U R I T I C U P U / M A
. .URUACU/GO-CAMPO MAIOR/PI
. .U R U AC U / G O - C A X I A S / M A
. .URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - ES T R E I T O / M A
. .U R U AC U / G O - FAT I M A / T O
. .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .U R U AC U / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - P A R N A I BA / P I
. .U R U AC U / G O - P E R I T O R O / M A
. .U R U AC U / G O - P I R AC U R U C A / P I
. .U R U AC U / G O - P I R I P I R I / P I
. .URUACU/GO-PORTO FRANCO/MA
. .URUACU/GO-SANTA INES/MA
. .URUACU/GO-SANTA LUZIA/MA
. .U R U AC U / G O - T E R ES I N A / P I
. .U R U AC U / G O - T I M O N / M A
DECISÃO SUPAS Nº 1.452, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170430/2024-19, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 160, da EXPRESSO ADAMANTINA
LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0047003 à EXPRESSO
ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha TRES LAGOAS (MS) - ILHA SOLTEIRA (SP), conforme seções relacionadas no Anexo
desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .TRES LAGOAS/MS-ILHA SOLTEIRA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.453, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170137/2024-43, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 75.1, da EXPRESSO ITAMARATI S/A,
CNPJ nº 59.965.038/0001-41, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0100006 à EXPRESSO
ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha PRIMAVERA DO LESTE (MT) - SANTA FE DO SUL (SP), conforme seções relacionadas
no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-BARRA DO GARCAS/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTA FE DO SUL/SP
. .BARRA DO GARCAS/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .CACU/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .CACU/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .C AC U / G O - P A R A N A I BA / M S
. .CACU/GO-SANTA FE DO SUL/SP
. .CASSILANDIA/MS-BARRA DO GARCAS/MT
. .CASSILANDIA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .CASSILANDIA/MS-SANTA FE DO SUL/SP
. .ITAJA/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .ITAJA/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .ITA JA/GO-PARANAIBA/MS
. .ITAJA/GO-SANTA FE DO SUL/SP
. .ITARUMA/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .I T A R U M A / G O - P A R A N A I BA / M S
. .ITARUMA/GO-SANTA FE DO SUL/SP
. .JATAI/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .JAT A I / G O - C A S S I L A N D I A / M S
. .JAT A I / G O - P A R A N A I BA / M S
. .JATAI/GO-SANTA FE DO SUL/SP
. .PARANAIBA/MS-BARRA DO GARCAS/MT
. .PARANAIBA/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .PARANAIBA/MS-SANTA FE DO SUL/SP
. .PRIMAVERA DO LESTE/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .RIO VERDE/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .RIO VERDE/GO-BARRA DO GARCAS/MT
. .RIO VERDE/GO-CASSILANDIA/MS
. .RIO VERDE/GO-PARANAIBA/MS
. .RIO VERDE/GO-SANTA FE DO SUL/SP