DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 1.496, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.166645/2024-27, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 21, da TRANSPORTES COLETIVO
SERRA AZUL LTDA., CNPJ nº 05.921.606/0001-83, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRO0118003 à TRANSPORTES
COLETIVO SERRA AZUL LTDA., CNPJ nº 05.921.606/0001-83, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha CASCAVEL(PR) - PORTO VELHO(RO), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .C AC E R ES / M T - C A S C AV E L / P R
. .C AC E R ES / M T - G U A I R A / P R
. .C AC E R ES / M T - T O L E D O / P R
. .CAMPO GRANDE/MS-ARIQUEMES/RO
. .CAMPO GRANDE/MS-CACERES/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-CACOAL/RO
. .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-JI-PARANA/RO
. .CAMPO GRANDE/MS-PALOTINA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .CAMPO GRANDE/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-PORTO VELHO/RO
. .CAMPO GRANDE/MS-TERRA ROXA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-TOLEDO/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-VILHENA/RO
. .C A S C AV E L / P R - A R I Q U E M ES / R O
. .C A S C AV E L / P R - C ACOA L / R O
. .C A S C AV E L / P R - J I - P A R A N A / R O
. .CASCAVEL/PR-PIMENTA BUENO/RO
. .CASCAVEL/PR-PORTO VELHO/RO
. .C A S C AV E L / P R - V I L H E N A / R O
. .COX I M / M S - A R I Q U E M ES / R O
. .COX I M / M S - C ACOA L / R O
. .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R
. .COX I M / M S - G U A I R A / P R
. .COX I M / M S - J I - P A R A N A / R O
. .COXIM/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .COXIM/MS-PORTO VELHO/RO
. .COX I M / M S - T O L E D O / P R
. .COX I M / M S - V I L H E N A / R O
. .C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R
. .C U I A BA / M T - G U A I R A / P R
. .C U I A BA / M T - P A LOT I N A / P R
. .CUIABA/MT-TERRA ROXA/PR
. .D O U R A D O S / M S - A R I Q U E M ES / R O
. .D O U R A D O S / M S - C AC E R ES / M T
. .D O U R A D O S / M S - C ACOA L / R O
. .D O U R A D O S / M S - C A S C AV E L / P R
. .D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T
. .DOURADOS/MS-JI-PARANA/RO
. .D O U R A D O S / M S - P A LOT I N A / P R
. .DOURADOS/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .DOURADOS/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .DOURADOS/MS-PORTO VELHO/RO
. .DOURADOS/MS-TERRA ROXA/PR
. .DOURADOS/MS-TOLEDO/PR
. .DOURADOS/MS-VILHENA/RO
. .E L D O R A D O / M S - C A S C AV E L / P R
. .ELDORADO/MS-TOLEDO/PR
. .G U A I R A / P R - A R I Q U E M ES / R O
. .G U A I R A / P R - C ACOA L / R O
. .GUAIRA/PR-JI-PARANA/RO
. .GUAIRA/PR-PIMENTA BUENO/RO
. .GUAIRA/PR-PORTO VELHO/RO
. .GUAIRA/PR-VILHENA/RO
. .MUNDO NOVO/MS-ARIQUEMES/RO
. .MUNDO NOVO/MS-CACERES/MT
. .MUNDO NOVO/MS-CACOAL/RO
. .MUNDO NOVO/MS-CASCAVEL/PR
. .MUNDO NOVO/MS-CUIABA/MT
. .MUNDO NOVO/MS-JI-PARANA/RO
. .MUNDO NOVO/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .MUNDO NOVO/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .MUNDO NOVO/MS-PORTO VELHO/RO
. .MUNDO NOVO/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .MUNDO NOVO/MS-TOLEDO/PR
. .MUNDO NOVO/MS-VILHENA/RO
. .N AV I R A I / M S - A R I Q U E M ES / R O
. .N AV I R A I / M S - C AC E R ES / M T
. .N AV I R A I / M S - C ACOA L / R O
. .N AV I R A I / M S - J I - P A R A N A / R O
. .NAVIRAI/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .NAVIRAI/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .NAVIRAI/MS-PORTO VELHO/RO
. .N AV I R A I / M S - T O L E D O / P R
. .N AV I R A I / M S - V I L H E N A / R O
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ARIQUEMES/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CACERES/MT
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CACOAL/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JARU/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JI-PARANA/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PORTO VELHO/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-TOLEDO/PR
. .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VILHENA/RO
. .P A LOT I N A / P R - A R I Q U E M ES / R O
. .P A LOT I N A / P R - C ACOA L / R O
. .P A LOT I N A / P R - J I - P A R A N A / R O
. .PALOTINA/PR-PIMENTA BUENO/RO
. .PALOTINA/PR-PORTO VELHO/RO
. .P A LOT I N A / P R - V I L H E N A / R O
. .PONTES E LACERDA/MT-CASCAVEL/PR
. .PONTES E LACERDA/MT-GUAIRA/PR
. .PONTES E LACERDA/MT-TOLEDO/PR
. .RIO BRILHANTE/MS-TOLEDO/PR
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ARIQUEMES/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CACOAL/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CASCAVEL/PR
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-COMODORO/MT
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JARU/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JI-PARANA/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VILHENA/RO
. .R O N D O N O P O L I S / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .R O N D O N O P O L I S / M T - C ACOA L / R O
. .RONDONOPOLIS/MT-JI-PARANA/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PORTO VELHO/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-TOLEDO/PR
. .RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARIQUEMES/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CACOAL/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COMODORO/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JARU/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JI-PARANA/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VILHENA/RO
. .TERRA ROXA/PR-ARIQUEMES/RO
. .TERRA ROXA/PR-CACOAL/RO
. .TERRA ROXA/PR-JI-PARANA/RO
. .TERRA ROXA/PR-PIMENTA BUENO/RO
. .TERRA ROXA/PR-PORTO VELHO/RO
. .TERRA ROXA/PR-VILHENA/RO
. .T O L E D O / P R - A R I Q U E M ES / R O
. .T O L E D O / P R - C ACOA L / R O
. .TOLEDO/PR-JI-PARANA/RO
. .TOLEDO/PR-PIMENTA BUENO/RO
. .TOLEDO/PR-PORTO VELHO/RO
. .TOLEDO/PR-VILHENA/RO
DECISÃO SUPAS Nº 1.831, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.128596/2024-84, decide:
Art. 1º Habilitar a RIO
URUGUAI DE EMRPESAS ASOCIADAS CENTRAL
ARGENTINO E EL DORADO LTDA., CNPJ nº 45.989.578/0001-50, a solicitar Termo de
Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR