DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-006817.2024.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CETRE CENTRO DE TREINAMENTO E TECNOLOGIA LTDA ME, NOTICIADO(A):
QUALITY DO BRASIL LTDA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo
NF-000341.2024.02.005/8
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIFESP UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SAO PAULO (CAMPUS GUARULHOS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-001018.2024.05.000/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO
ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000927.2024.08.000/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES, NOTICIANTE: MPT -
PRT/8ª - SEDE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo
PP-001088.2024.09.000/3 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DAS CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E ESNINO SUPERIOR
, NOTICIANTE: SINAP - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002410.2024.10.000/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DR. CARLOS
EDUARDO CARVALHO BRISOLLA), NOTICIADO(A): SINDICATO DAS ACADEMIAS DO DF,
NOTICIADO(A):
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
ENTIDADES
RECREATIVAS
ASSISTENCIAIS DE LAZER E DESPORTOS DO DF E ENTORNO - SINDCLUBES - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002641.2024.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados:
NOTICIANTE: EDILAINE
ROCHA MOURA
BAPTISTA, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE ATIBAIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001519.2024.18.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO T R A BA L H O
- PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-001370.2024.02.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): GL COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA ME, NOTICIANTE: SINDIC AT O
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL
ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO
PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .
Processo NF-000765.2024.02.001/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MAICON ROGERIO DE OLIVEIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): WILSON ROBERTO
SANTANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000109.2024.04.008/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
CÁSSIA
QUEVEDO
ESTEVES, NOTICIANTE:
LARISSA
SANTOS
MARQUES,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E
MOBILIÁRIO DE SÃO LEOPOLDO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.
Processo NF-000120.2024.05.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA,
NOTICIADO(A): MACIEL BARBOSA DE SOUZA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
III - Declínios de atribuições
Processo NF-002957.2024.04.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GUNTZEL & KNOB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000798.2024.23.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E
SERVIÇOS URBANOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001022.2024.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANA CAROLINA CUTRIM
BRAGA, NOTICIADO(A): CONCEPT EDUCAÇÃO
TÉCNICA E PROFISSÕES LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000464.2024.04.006/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): DROGARIA MARTYL
LTDA, NOTICIANTE: VARA DO
TRABALHO DE
FARROUPILHA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000435.2024.05.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): 1º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR - 1º BBM, NOTICIADO(A): CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, NOTICIANTE: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-002579.2024.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000877.2024.15.006/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ANDRADE - INTELIGENCIA EM GESTAO LTDA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000671.2024.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (GOVERNO DO ESTADO),
NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE
VITÓRIA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-001925.2024.19.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MALTA & MALTA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
Processo NF-003261.2024.01.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): COMANDO DA MARINHA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001220.2024.11.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MILLENNIUM CONTABILIDADE EIRELI - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000190.2024.05.001/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDGUARDAS - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000266.2024.19.001/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGACI, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
ALAGOAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000795.2024.23.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
IV - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-005254.2016.01.000/3, IC-001438.2018.01.000/8, IC-
000308.2019.01.006/2,
IC-000923.2020.01.006/3,
PP-004717.2023.01.000/0,
IC-
005516.2023.01.000/8,
IC-000047.2023.01.004/7,
IC-000091.2023.01.005/6,
PP-
001418.2024.01.000/0,
NF-001879.2024.01.000/3,
IC-002365.2024.01.000/7,
NF-
002694.2024.01.000/2,
NF-003652.2024.01.000/4,
IC-000082.2024.01.001/1,
NF-
000249.2024.01.004/8,
NF-000318.2024.01.005/9,
PP-000101.2024.01.007/2,
IC-
005741.2017.01.000/9,
IC-002829.2019.01.000/6,
IC-000928.2019.01.004/4,
IC-
000762.2020.01.000/4,
IC-002081.2020.01.000/9,
IC-007335.2020.01.000/1,
IC-
008235.2020.01.000/2,
IC-008273.2020.01.000/7,
IC-001261.2020.01.006/1,
IC-
000080.2021.01.000/4,
IC-002953.2021.01.000/8,
IC-003921.2021.01.000/6,
IC-
000091.2021.01.005/9,
IC-001075.2022.01.000/0,
IC-001967.2022.01.000/0,
IC-
002151.2022.01.000/0,
IC-003642.2022.01.000/4,
IC-003730.2022.01.000/4,
IC-
004660.2022.01.000/4,
IC-000161.2022.01.002/6,
IC-000450.2022.01.004/9,
IC-
000592.2022.01.006/0,
IC-002071.2023.01.000/8,
IC-005293.2023.01.000/0,
PP-
000658.2023.01.001/6,
IC-000280.2023.01.002/5,
IC-000062.2023.01.004/7,
IC-
000523.2023.01.006/9,
IC-000138.2023.01.007/6,
IC-000190.2023.01.008/0,
IC-
000296.2024.01.000/1,
IC-000325.2024.01.000/2,
PP-001099.2024.01.000/8,
PP-
003108.2024.01.000/9,
NF-003378.2024.01.000/8,
NF-003661.2024.01.000/5,
NF-
003720.2024.01.000/1,
NF-003800.2024.01.000/6,
NF-003882.2024.01.000/8,
NF-
000293.2024.01.004/6,
NF-000259.2024.01.007/8,
NF-000257.2024.01.008/6,
NF-
000272.2024.01.008/9,
IC-006286.2018.01.000/5,
IC-006361.2018.01.000/2,
IC-
000154.2020.01.000/0,
IC-002129.2021.01.000/3,
IC-002428.2021.01.000/0,
IC-
003594.2021.01.000/8,
IC-000397.2021.01.003/0,
IC-000314.2021.01.007/7,
IC-
000075.2022.01.000/6,
IC-001527.2022.01.000/5,
IC-001611.2022.01.000/3,
IC-
000199.2022.01.005/1,
IC-003268.2023.01.000/2,
IC-000386.2023.01.003/2,
IC-
000787.2023.01.004/2,
IC-000427.2024.01.000/3,
IC-002543.2024.01.000/8,
NF-
002812.2024.01.000/5,
NF-003620.2024.01.000/4,
NF-003688.2024.01.000/6,
NF-
003823.2024.01.000/5,
NF-003900.2024.01.000/3,
NF-000257.2024.01.003/1,
NF-
000130.2024.01.008/9,
IC-003677.2016.01.000/5,
IC-006656.2018.01.000/5,
IC-
004821.2019.01.000/9,
IC-005283.2019.01.000/2,
IC-001035.2019.01.006/3,
IC-
000067.2020.01.000/5,
IC-006144.2020.01.000/0,
IC-002664.2021.01.000/8,
IC-
003176.2021.01.000/7,
IC-002997.2022.01.000/7,
IC-003806.2022.01.000/5,
IC-
000443.2022.01.001/8,
IC-000473.2022.01.001/0,
IC-000209.2023.01.000/2,
IC-
000415.2023.01.000/0,
IC-000755.2023.01.000/4,
IC-001032.2023.01.000/0,
NF-
001134.2023.01.000/8,
IC-001875.2023.01.000/0,
IC-002444.2023.01.000/4,
IC-
000600.2023.01.001/9,
IC-000005.2023.01.003/2,
IC-000338.2023.01.005/0,
IC-
000630.2023.01.005/4,
IC-000080.2023.01.006/2,
IC-000043.2023.01.008/5,
IC-
000863.2024.01.000/0,
NF-001222.2024.01.000/0,
PP-001713.2024.01.000/5,
PP-
002756.2024.01.000/5,
NF-003857.2024.01.000/6,
IC-000116.2024.01.001/6,
NF-
000291.2024.01.001/0,
NF-000442.2024.01.001/7,
NF-000222.2024.01.002/7,
NF-
000269.2024.01.003/1,
PP-000105.2024.01.007/8,
NF-000150.2024.01.007/2,
NF-
000171.2024.01.008/4,
IC-000517.2020.01.000/3,
IC-004176.2022.01.000/7,
IC-
000978.2023.01.000/4,
PP-003969.2023.01.000/9,
IC-000400.2023.01.006/7,
PP-
000834.2024.01.000/4,
PP-001793.2024.01.000/6,
NF-003898.2024.01.000/7,
NF-
003926.2024.01.000/9,
NF-003969.2024.01.000/0,
NF-004236.2024.01.000/2,
NF-
000289.2024.01.004/7,
IC-000159.2024.01.008/0
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-
000062.2012.02.004/1,
IC-000454.2017.02.004/6,
IC-008030.2019.02.000/5,
IC-
002487.2021.02.000/3,
IC-000394.2022.02.003/6,
IC-005332.2023.02.000/5,
IC-
008055.2023.02.000/7,
IC-008474.2023.02.000/3,
IC-009937.2023.02.000/9,
IC-
004071.2024.02.000/7,
NF-005323.2024.02.000/6,
IC-006402.2024.02.000/3,
NF-
006843.2024.02.000/3,
NF-006910.2024.02.000/5,
NF-007001.2024.02.000/7,
NF-
007329.2024.02.000/5,
NF-007378.2024.02.000/1,
NF-007493.2024.02.000/4,
NF-
007530.2024.02.000/7,
NF-007888.2024.02.000/4,
NF-007993.2024.02.000/0,
NF-
000706.2024.02.001/0,
NF-000747.2024.02.003/7,
PP-000035.2024.02.004/0,
IC-
000084.2024.02.004/4,
IC-006347.2021.02.000/3,
IC-006150.2022.02.000/9,
IC-
000436.2022.02.003/3,
IC-000479.2023.02.000/1,
IC-005385.2023.02.000/3,
IC-
008037.2023.02.000/5,
IC-008142.2023.02.000/1,
IC-009149.2023.02.000/8,
PP-
000759.2023.02.005/6,
IC-000160.2024.02.000/5,
IC-001491.2024.02.000/4,
IC-
001960.2024.02.000/6,
IC-004078.2024.02.000/5,
PP-005327.2024.02.000/8,
NF-
006017.2024.02.000/8,
NF-006129.2024.02.000/2,
PP-006461.2024.02.000/6,
NF-
006501.2024.02.000/5,
NF-006603.2024.02.000/3,
NF-006993.2024.02.000/2,
NF-
007077.2024.02.000/4,
NF-007163.2024.02.000/3,
NF-007281.2024.02.000/2,
NF-
007370.2024.02.000/8,
NF-007386.2024.02.000/7,
NF-007394.2024.02.000/2,
NF-
007404.2024.02.000/2,
NF-007511.2024.02.000/0,
NF-007574.2024.02.000/4,
NF-
007599.2024.02.000/4,
NF-007608.2024.02.000/9,
NF-007624.2024.02.000/0,
NF-
007798.2024.02.000/3,
NF-007906.2024.02.000/0,
NF-008000.2024.02.000/0,
NF-
008034.2024.02.000/0,
NF-008050.2024.02.000/1,
NF-008233.2024.02.000/0,
NF-
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PRT
3ª
Região-MG
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Fechar