DOE 15/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº196  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº448/2024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.212.255-2
GRUPO JAGLE HOLDING E NEGOCIOS LTDA - ME
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe 
o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto 2022, FAZ SABER que o contribuinte C L COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLE-
NAGEM LTDA, CGF nº 07.027.731-1, fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte, por meio de seu(s) dirigente(s) ou 
responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, 
conforme art. 73, inciso IV, do Decreto n.º 35.010, de 14 de novembro de 2022, para: IMPUGNAR o(s) AUTO(s) DE INFRAÇÃO nº 2024.27196, 2024.27302 
e 2024.27319, lavrado(s) no transcorrer da ação fiscal de MAF nº 2024.20181, ou RECOLHER o lançado e correspondente crédito tributário, bem como fica 
INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização 
nº 2024.21310; para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, 27 de setembro de 2024.
Fernando Jose Ferreira Pimentel
SUPERVISOR DO NUCLEO DE AUDITORIA FISCAL, EM EXERCICIO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº26/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe 
o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto 2022, FAZ SABER que o contribuinte C L COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLE-
NAGEM LTDA, CGF nº 07.027.731-1, fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte, por meio de seu(s) dirigente(s) ou 
responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, 
conforme art. 73, inciso IV, do Decreto n.º 35.010, de 14 de novembro de 2022, para: IMPUGNAR o(s) AUTO(s) DE INFRAÇÃO nº 2024.27523, 2024.27525 
e 2024.27527, lavrado(s) no transcorrer da ação fiscal de MAF nº 2024.20192, ou RECOLHER o lançado e correspondente crédito tributário, bem como fica 
INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização 
nº 2024.21354; para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, 03 de outubro de 2024.
Fernando Jose Ferreira Pimentel
SUPERVISOR DO NUCLEO DE AUDITORIA FISCAL, EM EXERCICIO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº120/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame 
necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial 
do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 02 de outubro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORATÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº120/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
RN COMERCIO VAREJISTA S/A 
06.189925-9
1/201704155
PARCIAL PROCEDENTE COM REEXAME 
174.546,31
RN COMERCIO VAREJISTA S/A 
06.189925-9
1/201704152
PARCIAL PROCEDENTE COM REEXAME 
25.589,29
TELEMAR NORTE LESTE S/A 
06.106205-7
1/201504772
PARCIAL PROCEDENTE COM REEXAME
1.856.766,30
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº145/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o recurso 
extraordinário aos autos de infração relacionados foram indeferidos, após análise pelo Presidente do Conat, conforme estabelecido no §1º do artigo 73 da Lei 
nº 18.185/2022. Como a decisão não é recorrível, deverão ser recolhidos os valores dos créditos tributários das respectivos autos de infração no prazo legal 
de 20 (vinte) úteis, contados a partir desta intimação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e consequente execução do débito pela Procuradoria Geral do 
Estado. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso 
IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 02 de outubro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº145/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
ESPLANADA BRASIL S. A LOJAS DE DEPARTAMENTOS EM RECUPERAÇÃO
06.319.864-9
1/201608698
1/2366/2016
IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS
06.478.939-0
1/202200660
1/230/2022
IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS
06.571.391-5
1/202200977
1/434/2022
IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS
06.571.391-5
1/202200976
1/433/2022
IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS
06.572.158-6
1/202200421
1/490/2022
IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS
06.572.158-6
1/202200408
1/489/2022
IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS
06.464.576-2
1/202200797
1/363/2022
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº147/2024 – CONAT/1ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 
15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação 
baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas 
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no 
D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compa-
tíveis para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o 
pedido (informando nome, e-mail e contato WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, 
ao endereço eletrônico conat@sefaz.ce.gov.br ou conat.camara1@sefaz.ce.gov.br , observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. 
Fortaleza – Ce, 02 de outubro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT